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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1051526 ES 2008/0088830-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1051526_ES_1260016373107.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1051526_ES_1260016373109.pdf
Relatório e VotoRESP_1051526_ES_1260016373108.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CARLA NUNES FALCE
ADVOGADO : AERCIO BARCELOS MUNIZ
RECORRIDO : ZITO FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Os elementos dos autos dão conta de que ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ E OUTRO ajuizaram ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face de ZITO FERREIRA E OUTRO, objetivando o cumprimento das cláusulas do "contrato de promessa de permuta de unidades imobiliárias", com a outorga da escritura definitiva do imóvel, tendo os réus apresentado contestação e reconvenção, pleiteando nesta última, em síntese, a rescisão contratual e o pagamento de perdas e danos pela parte adversa.

Em primeiro grau, após o deferimento da antecipação de tutela, o r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção, para, no que interessa, determinar a rescisão do contrato de promessa de permuta de unidades imobiliárias (fls. 344/358).

Interposto recurso de apelação por ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ E OUTRO, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou-lhe provimento, conforme assim ementado:

"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INSTRUÇAO - POSSIBILIDADE - MÉRITO - CONTRATO DE PERMUTA - INEXECUÇAO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES - RESCISAO.

1) Quando a controvérsia somente for comprovada por meio de prova documental, autorizado está o julgamento antecipado da lide.

2) Após o ato sentencial, é permitido à parte juntar novos documentos, desde que tenham os mesmos surgido após o ato decisório.

3) Havendo a inexecução do contrato por ambas as partes, mister a sua rescisão" (fl. 505).

Opostos embargos de declaração por ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ E OUTRO, foram eles desacolhidos (fls. 533/537).

Após o julgamento dos embargos acima referidos, ingressa nos autos CARLA NUNES FALCE, na condição de terceira prejudicada, adquirente à título oneroso, do imóvel objeto da ação principal (fls. 551/559), e opõe embargos de declaração, bem como ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ E OUTRO, sendo eles acolhidos, com efeitos infringentes (fls. 667/671). O aresto foi assim ementado:

"EMENTA: 1º RECURSO : EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO - OMISSAO - EXISTÊNCIA - QUESTAO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇAO ESPECÍFICA PARA RESPONDER À RECONVENÇAO - PRESCINDIBILIDADE" IN CASU "- MÉRITO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA. 2º RECURSO : FATO SUPERVENIENTE - VENDA DO OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO - CONVERSAO EM INDENIZAÇAO - PRECEDENTES.

1) Existindo pontos omissos nos embargos de declaração, os mesmos devem ser providos para que a questão analisada integre a decisão recorrida.

2) Sendo a parte intimada para tomar ciência das contestações e, existindo, também, reconvenção, torna-se prescindível que se realize intimação específica para que a parte contrária tome conhecimento desta.

3) Na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação objeto do contrato de compra e venda, deverá ocorrer a transmutação da obrigação de fazer em perdas e danos, cujo valor deverá ser atualizado."

Novos embargos de declaração foram opostos por CARLA NUNES FALCE, sendo eles rejeitados (fls. 691/696).

CARLA NUNES FALCE interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, sustentando, em síntese, ofensa ao art. 535 do CPC, alegando ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em relação à existência de fato extintivo do direito dos réus/reconvintes ZITO FERREIRA E OUTRO, porquanto eles promoveram a venda do imóvel objeto da ação à terceira interessada CARLA, após a prolação da sentença de primeiro grau, devendo ser extinta a reconvenção.

ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ E OUTRO também interpõem recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, alegando negativa de vigência dos arts. 158, 267, IV e VI, 316, 330, I, 462 e 535 do Código de Processo Civil. Sustentam, preliminarmente, ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, face à omissão do julgado relativamente à venda do imóvel à terceira interessada CARLA. No mérito, aduzem a ocorrência de nulidade, por cerceamento de defesa, pela ausência de intimação específica dos recorrentes para responder à reconvenção apresentada pelos recorridos ZITO FERREIRA E OUTRO, o que afasta os efeitos da revelia. Insurgem-se, ainda, em face do julgamento antecipado da lide, sem ter-lhes sido possibilitada a produção da prova oral requerida na petição inicial. Asseveram, por fim, a existência de fato novo, após a prolação da sentença de primeiro grau, consistente na venda do imóvel objeto da ação à terceira interessada CARLA, devendo ser extinta a reconvenção por ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse processual dos reconvintes.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇAO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇAO - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - OMISSAO - NAO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇAO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇAO - NULIDADE - NAO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DE PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL - FATO NOVO - VENDA DE IMÓVEL A TERCEIRO - CONVERSAO DA OBRIGAÇAO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.

I - In casu , a Corte de origem não incorreu em omissão alguma, conquanto tenha decidido contrariamente ao interesse da parte, motivo pelo qual se repele a indicada negativa de prestação jurisdicional;

II - A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte dos recorrentes;

III - Em princípio, cabe à prudente discrição do Magistrado decidir sobre a produção de provas no processo, sendo esse exatamente o caso dos autos, não havendo falar, na espécie, em cerceamento de defesa;

IV - Na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação firmada por meio do contrato de compra e venda, é lícita a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos;

V - Recursos especiais improvidos.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Os recursos especiais não merecem provimento.

Com efeito.

Inicialmente, em relação à alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil - matéria comum a ambos recursos -, observa-se, da análise dos autos, que não há se alegar, como querem os recorrentes, negativa de prestação jurisdicional, porquanto não se verifica qualquer omissão no seio do aresto a quo , na medida em que todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas naquilo que pareceu relevante à Turma julgadora a quo .

Veja-se que, no tocante à alegação da ocorrência de fato superveniente consistente na venda do imóvel objeto da ação, pelos réus/recorridos ZITO FERREIRA E OUTRO à terceira interessada/recorrente CARLA NUNES FALCE, o Tribunal de origem assim se manifestou, in verbis :

"Em relação ao segundo recurso de embargos de declaração, passo a analisar o fato superveniente alegado, qual seja, a venda do bem objeto do contrato de permuta. Sem maiores delongas, vejo que na hipótese de impossibilidade do documento da obrigação aventada por meio do contrato de compra e venda, pode haver a transmudação da obrigação de fazer em perdas e danos" (fl. 670).

Como se vê, a Corte de origem não incorreu em omissão alguma, conquanto tenha decidido contrariamente ao interesse da parte, motivo pelo qual se repele a indicada negativa de prestação jurisdicional.

No tocante às questões de mérito, suscitadas no recurso especial de ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ E OUTRO, também não assiste razão aos ora recorrentes.

Em relação à ausência de intimação específica dos recorrentes para responder à reconvenção apresentada pelos recorridos, o que afastaria os efeitos da revelia, o Tribunal de origem fundamentou, no v. acórdão de embargos de declaração, em síntese, que:

"Às fls. 310 verifico a existência de certidão de vista dos autos aos patronos dos autores datada de 25 de junho de 2001, oportunidade em que os mesmos tomaram real ciência das contestações juntadas aos autos e da reconvenção oposta. A mesma certidão se repete em data posterior (25/06/2001), onde o mesmo advogado realizou carga dos autos.

Assim, é clarividente que houve ciência inequívoca da reconvenção, o que elide a pretensão de nulidade da sentença por cerceamento no direito constitucionalmente garantido de defesa" (fl. 669).

Referido entendimento coaduna-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que a ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte dos recorrentes. A propósito, o seguinte precedente da Terceira Turma:

"Dissolução parcial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Reconvenção. Pagamento dos haveres. Previsão contratual. Precedentes da Corte. 1. A ausência de intimação para oferecer contestação à reconvenção não ensejou qualquer prejuízo ao autor reconvindo, isto porque o pedido formulado na reconvenção foi atendido na própria ação de dissolução proposta pelo reconvindo, decretada a dissolução, apenas, parcial da sociedade. Não há, portanto, ofensa ao artigo 316 do Código de Processo Civil (...)"( ut REsp 450.129/MG , relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 16.12.2002) .

Relativamente à argüição de nulidade por conta de julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal requerida pelos recorrentes, o acórdão de embargos de declaração concluiu que "a única prova cabível para demonstrar a realização do pagamento do valor devida é a documental, não tendo o recorrente logrado êxito em produzi-la" (fl. 669).

Oportuno deixar assente que, em mais de uma oportunidade, esta Corte já se manifestou no sentido de que, em princípio, cabe à prudente discrição do Magistrado decidir sobre a produção de provas no processo, sendo esse exatamente o caso dos autos, não havendo falar, na espécie, em cerceamento de defesa (ut REsp nº 719.259/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 22.8.2005).

Por fim, quanto à questão relativa ao art. 462 do CPC (existência de fato novo consistente na venda do imóvel objeto da ação a terceiro), a Corte estadual fundamentou que, "na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação aventada por meio do contrato de compra e venda, pode haver a transmutação da obrigação de fazer em perdas e danos" (fl. 670), sendo que tais conclusões encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes precedentes : REsp 752.420/RS , relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27.11.2006; e REsp 598.233/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29.8.2005, dentre outros.

Assim sendo, nega-se provimento aos recursos especiais.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator


Documento: 6057622 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5954036/recurso-especial-resp-1051526-es-2008-0088830-9-stj/relatorio-e-voto-12090275