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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1051526 ES 2008/0088830-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1051526_ES_1260016373107.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1051526_ES_1260016373109.pdf
Relatório e VotoRESP_1051526_ES_1260016373108.pdf
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Inteiro Teor

 
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : ROBERTO SALGUEIRO FERRAZ E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : CARLA NUNES FALCE
ADVOGADO : AERCIO BARCELOS MUNIZ
RECORRIDO : ZITO FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JUDICIAL - FATO NOVO - VENDA DE IMÓVEL A TERCEIRO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.

I - In casu, a Corte de origem não incorreu em omissão alguma, conquanto tenha decidido contrariamente ao interesse da parte, motivo pelo qual se repele a indicada negativa de prestação jurisdicional;

II - A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da reconvenção por parte dos recorrentes;

III - Em princípio, cabe à prudente discrição do Magistrado decidir sobre a produção de provas no processo, sendo esse exatamente o caso dos autos, não havendo falar, na espécie, em cerceamento de defesa;

IV - Na hipótese de impossibilidade do cumprimento da obrigação firmada por meio do contrato de compra e venda, é lícita a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos;

V - Recursos especiais improvidos.

 
 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS).

Brasília, 17 de setembro de 2009 (data do julgamento)

 

 

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator


Documento: 6391781EMENTA / ACORDÃO- DJ: 14/10/2009
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