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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1990/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_4952_MG_1248444455283.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_4952_MG_1248446657040.pdf
Relatório e VotoRESP_4952_MG_1248446654047.pdf
VotoRESP_4952_MG_1248446660050.pdf
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Ementa

DIREITOS AUTORAIS - UTILIZAÇÃO DE PEÇA MUSICAL, EM PROPAGANDA POLÍTICA, SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. O DANO RESULTA DO FATO MESMO DO USO DA OBRA, SEM O PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO DEVIDA. DISPENSAVEL A PROVA DE PREJUIZO. O INTUITO DE LUCRO, PREVISTO NO ARTIGO 73 DA LEI 5988/73, REFERE-SE A ESPETACULOS E AUDIÇÕES PUBLICAS. A TRANSMISSÃO POR RADIO OU TELEVISÃO A ISSO NÃO SE CONDICIONA PARA QUE SEJA EXIGIVEL O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. DE QUALQUER SORTE, SERÃO DEVIDOS QUANDO SE VISE A PROVEITO, COMO O E A CONQUISTA DE ELEITORES, EM CAMPANHA POLÍTICA. SENDO A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR UM ATO ILICITO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE OS QUE PARTICIPARAM DE SUA PRATICA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA ''A'', E LHE DAR PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO.

Doutrina

  • Obra: ESTUDOS DE DIREITO DE AUTOR, SARAIVA, 1975, P. 76.
  • Autor: FABIO MARIA DE MATTIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595416/recurso-especial-resp-4952-mg-1990-0008893-3

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