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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 4435 SP 1990/0007642-0

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 4435 SP 1990/0007642-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.03.1991 p. 3221
RSTJ vol. 18 p. 490
RSTJ vol. 49 p. 109
Julgamento
5 de Março de 1991
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_4435_SP_1248405446097.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_4435_SP_1248433821484.pdf
Relatório e VotoRESP_4435_SP_1248433818949.pdf
VotoRESP_4435_SP_1248433823220.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMOVEIS. A FALTA DE REGISTRO DA PROMESSA NÃO FAZ DISPENSAVEL PREVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU DE PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS CONTRATOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58, O DECRETO-LEI 745/69 NÃO EXIGIU ESTIVESSEM SUBMETIDOS AS FORMALIDADES DE QUE ALI SE COGITA POSTERIORES A SUA CONCLUSÃO. NÃO SE COMPREENDERIA PORQUE A FORMA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO PESSOAL - CONDICIONE-SE A PROVIDENCIA QUE DIZ TÃO-SO COM A FORMAÇÃO DE DIREITO REAL E CONSEQUENTE OPONIBILIDADE A TERCEIROS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, INTERPELAÇÃO PREVIA, PROMITENTE COMPRADOR, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO EM MORA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, INSCRIÇÃO, CONTRATO, REGISTRO DE IMOVEIS, EXISTENCIA, DIREITO PESSOAL, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595571/recurso-especial-resp-4435-sp-1990-0007642-0