Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 4217 PR 1990/0007184-4

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 33, CAPUT, E O SEU PARÁGRAFO 2., LETRA B, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDENCIA. SE O CONDENADO, MESMO COM PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, E REINCIDENTE, COMO RECONHECIDO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NÃO FAZ JUS AO REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMA A DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA RESTABELECER SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.