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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 4217 PR 1990/0007184-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 4217 PR 1990/0007184-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 05.11.1990 p. 12438
RSTJ vol. 15 p. 454

Julgamento

23 de Outubro de 1990

Relator

Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_4217_PR_1248356964768.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_4217_PR_1248359671272.pdf
Relatório e VotoRESP_4217_PR_1248359667637.pdf
VotoRESP_4217_PR_1248359674278.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 33, CAPUT, E O SEU PARÁGRAFO 2., LETRA B, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDENCIA. SE O CONDENADO, MESMO COM PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, E REINCIDENTE, COMO RECONHECIDO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NÃO FAZ JUS AO REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMA A DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA RESTABELECER SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595629/recurso-especial-resp-4217-pr-1990-0007184-4

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