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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1121889 RJ 2009/0022228-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1121889 RJ 2009/0022228-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2009
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1121889_RJ_1260018264887.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1121889_RJ_1260018264889.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1121889_RJ_1260018264888.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO AO SUS – TABELA TUNEP – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO-OCORRÊNCIA – JULGAMENTO CINTRA PETITA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF)– RESSARCIMENTO POR VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS – PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ)– INSCRIÇÃO NO CADIN – AJUIZAMENTO DE AÇÃO E GARANTIA IDÔNEA – ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 83/STJ)– MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
2. O STJ entende como satisfeita a exigência constitucional da fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, da CF/88), quando esta ocorre, ainda que de forma sucinta; assim, ausente a alegada ofensa aos arts. 131, 165 e 458, II e III, do CPC.
3. Arts. 128, 273, I, e 460 do CPC, não-prequestionados - Súmulas 282 e 356 do STF.
4. A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela demandaria revolvimento de fatos e provas, o que escapa da competência desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.
5. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela TUNEP superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, e se a tabela foi elaborada de forma aleatória, contendo valores irreais de mercado, seria necessário o reexame dos aspectos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
6. Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei n. 9.656/98, a Corte de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, assim, o recurso especial não merece apreciação neste aspecto, pois a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional.
7. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ.
8. Tendo a agravante tão-somente repetido os fundamentos expostos no recurso especial, e evidenciando-se que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1166251 RJ 2009/0050621-0 Decisão:13/10/2009
  • AgRg no Ag 1156286 RJ 2009/0025925-9 Decisão:06/10/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5956300/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1121889-rj-2009-0022228-5