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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1710079 PR 2017/0295451-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/06/2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1710079_7ec67.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.079 - PR (2017/0295451-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : LUIS CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO EXCLUÍDA PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEGALIDADE DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local nos autos de Recurso em Sentido Estrito n. 1.318.071-1, consoante ementa assim exarada (fl. 98): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO FIXADA É PREVISTA COMO PENA AUTÔNOMA (RESTRITIVA DE DIREITOS) NOS ART. 43 E 44, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nas razões recursais, o Parquet estadual aponta, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Sustenta, em síntese, a legalidade da estipulação, na proposta de suspensão condicional da pena, de condições que eventualmente coincidem com o próprio rol de penas restritivas de direitos, até mesmo de prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária (fls. 124/129). Assevera que, no caso, avaliada a proposta, dessume-se que a condição especial (prestação pecuniária consistente no de R$ 700,00 - setecentos reais), configura medida que não se mostra abusiva ou irrisória, sendo plenamente adequada à situação do acusado, já que denunciado pelo delito de embriaguez ao volante. Sem contar que houve plena aceitação da medida pelo acusado, em audiência (fl. 130). Requer, ao final, a homologação integral da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, com inclusão da prestação pecuniária, facultando-se ao acusado aceitá-la ou recusá-la (fls. 132/133). Apresentadas contrarrazões (fls. 149/157) e admitido o recurso na origem (fls. 159/160), o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 173): RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CONDIÇÃO AO SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Pelo provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado para a suspensão condicional do processo, mediante condição de pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700,00. É o relatório. O recurso especial merece ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Extrai-se dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997. Recebida a denúncia, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo réu e homologada integralmente pelo Juízo (fls. 53/54). Inconformada com uma das condições estabelecidas, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal local, para afastar a prestação pecuniária fixada. Foram estes os fundamentos do colegiado (fls. 100/101 - grifo nosso): [...] Merece reforma a decisão impugnada, senão vejamos. A suspensão condicional do processo consiste em medida despenalizadora, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, de aplicação cabível nos casos de prática de crimes de menor potencial ofensivo, sendo que, por esta via, o Ministério Público susta a persecutio criminis, mediante o cumprimento, pelo réu, de determinadas condições ­ subdivididas em: condições legais (previstas no § 1º do dispositivo referido) condições judiciais (impostas pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato e pessoais do acusado ­ art. 89, § 2º). Ao Parquet, portanto, compete oferecer a proposta de suspensão condicional do processo para o cumprimento das condições de cunho legal, ou seja, daquelas relacionadas nos incisos I a IV do § 1º do referido dispositivo. Todavia, inobstante a possibilidade do julgador fixar condições especiais adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, a imposição de prestação pecuniária para a concessão do benefício de sursis processual, nos termos supra, é incompatível com o caráter despenalizador da medida. Isso porque, tal prestação consiste em uma sanção restritiva de direitos, nos moldes do art. 43, inc. I, do Código Penal, autônoma e substitutiva, a qual depende de previsão legal para ser aplicada, sob pena de violar o princípio da legalidade. A par disso, à míngua de previsão legal, a impossibilidade de qualquer reprimenda ser imposta de forma antecipada ao recorrente, eis que, diante de seu caráter de sanção penal, a pena restritiva de direitos só pode ser aplicada em substituição a pena corporal, após regular processo, submetido ao contraditório e a ampla defesa, com decisão transitada em julgado, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. Portanto, inadmissível sua utilização como condição para suspender o processo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: [...] Com razão o nobre parecerista: divergiu o acórdão impugnado da jurisprudência desta Corte. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/12/2015, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais, tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, mas que, para os fins do sursis processual, apresentam-se tão somente como condições para sua incidência, hipótese dos autos. Seguindo essa linha, cito os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONDIÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, apresentam-se tão somente como condições para sua incidência. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 66.308/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 5/3/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DA LEI DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.498.034/RS. PERDA DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prestação pecuniária constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 (Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, Dje 2/12/2015). 2. "A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995" (AgRg no RHC 69.873/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 85.835/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2017) PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência". 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 67.813/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/4/2017) RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PERDA DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições que também correspondem a penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas para a suspensão condicional do processo não implica cominação de pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada do processo, quando haverá de serem observados os princípios cogentes do processo penal. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 68.501/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/10/2016) Logo, inexistindo óbice a que seja estabelecida, como uma das condições para a suspensão condicional do processo, a prestação pecuniária, condição aliás aceita pelo ora recorrido (fls. 53/54), deve o acórdão recorrido ser reformado, com o fim de se restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o acordo firmado entre o Ministério Público e o recorrido para a suspensão condicional do processo, abrangendo-se a condição primeira de pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 700,00, sendo revertido o valor pago a título de fiança (R$ 700,00 - mov. 1.7) em favor do Conselho da Comunidade deste município (fl. 53). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, III, do RISTJ, c/c o art. 932, V, a, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau de fls. 53/54, nos termos da presente fundamentação. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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