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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0156308-80.2018.3.00.0000 MT 2018/0156308-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_456329_c2f26.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 456.329 - MT (2018/0156308-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : LINDOMAR MEDEIROS DE SOUZA (PRESO) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Neste writ, ajuizado em nome de Lindomar Medeiros de Souza, a Defensoria Pública ataca o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Execução Penal n. 146.622/2017 e expõe assim os fatos (fls. 2/3): O paciente responde ao processo de execução penal sob nº 3860-43.2016.811.0009, Código 285023, em trâmite na Terceira Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, oriundo das seguintes Ações Penais: 1 - Ação Penal nº 1591-31.2016.811.0009, Código 99158, da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT, onde foi condenado a pena de 09 anos, 09 meses e 26 dias de reclusão e 03 meses de detenção por infração ao art. 157, § 2º, inciso I, por 03 vezes na forma do art. 70; art. 157, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II; e art. 307, todos do Código Penal (guia acostada as fls. 16/16v). Por mencionada ação penal foi preso em 13.05.2016 (fls. 23). 2 - Ação penal nº 2051.23.2013.811.0009, Código 84656, da 3ª Vara de Colíder/MT, onde foi condenado a pena de 06 anos, 04 meses e 25 dias de reclusão por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal (guia acostada as fls. 81/81v). Por mencionada ação penal permaneceu preso de 13.07.2013 (fl. 87) a 17.06.2014, quando foi transferido ao regime intermediário (fls. 121/122). Posteriormente, o paciente foi preso pela ação penal acima. Pois bem. Em decisões datadas de 13.12.2016 (fls. 50/54) e 10.05.2017 (fls. 169/169v) o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, fixou a data da última prisão do paciente como marco inicial para cálculo quanto ao direito do reeducando a progressão regimental. Discordando dessa decisao o Ministério Público Estadual, por um de seus presentantes, interpôs agravo em execução, o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça do Estado, fixando como termo inicial para a concessão de benefícios ao paciente, a data do último trânsito em julgado para a acusação da última condenação (fls. 197/204) . Do acórdão não fora interposto o recurso cabível, razão pela qual o mesmo transitou em julgado (fls. 209). Requer a impetrante, em liminar e no mérito, a concessão da ordem, determinando-se a manutenção do termo inicial para futuros benefícios penais como sendo a da última prisão do paciente (fl. 9). Para tanto, sustenta, em suma, que, de uma leitura conjunta do parágrafo único do artigo 111, caput, do artigo 112, ambos da da Lei de Execução Penal, e do art. , § 2º, da Lei 8.072/90, reforça-se, extraímos a seguinte conclusão: sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, as penas serão unificadas, devendo o reeducando cumprir 1/6, 2/5 ou 3/5 da mesma no regime fixado, ou no qual se encontra, para ter direito a progressão regimental. Portanto, se o reeducando se encontrava no regime fechado, após a unificação da pena, deverá cumprir apenas 1/6, 2/5 ou 3/5 do total no regime fechado para progredir a regime menos gravoso, razão pela qual, a interrupção do prazo à concessão de nova progressão somente no trânsito em julgado, estende mencionadas frações (fl. 6). É o relatório. Diante do que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 15/3/2018), é evidente a coação ilegal indicada. Na oportunidade, a Corte alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. Quer dizer, não há como prevalecer a decisão do Tribunal estadual de que o termo inicial para a contagem do prazo para a concessão de novos benefícios da execução penal é a data do trânsito em julgado para a acusação da última sentença condenatória proferida contra o apenado. A propósito, além do julgado mencionado, confiram-se, por exemplo, estes: AgRg no AREsp n. 1.164.056/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2018; AgRg no AREsp n. 1.190.223/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/5/2018; HC n. 448.945/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/6/2018; e AgInt no HC n. 433.208/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/6/2018. Por tais razões, concedo a ordem para fixar o termo a quo de futura progressão de regime a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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