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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_99787_ede93.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.787 - CE (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA (PRESO) ADVOGADOS : FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO - CE010728 JOÃO PAULO BRANDÃO MATIAS - CE022306 BRUNO CHACON BRANDÃO - CE025257 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO FRANCISCO WANDERSON DA SILVA SOUSA, recorrente neste recurso ordinário em habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou o HC n. XXXXX-89.2018.8.06.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 7/3/2017, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 304, ambos do Código Penal. Posteriormente, a custódia foi convertida em preventiva e o recorrente denunciado. Nas razões deste recurso, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução processual. Requer, liminarmente e no mérito, seja expedido alvará de soltura em favor do recorrente. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento de medida de urgência. O Juízo monocrático fundamentou a segregação cautelar do recorrente, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois "os indiciados respondem a processos de natureza penal, com condenação, suportando execução da pena em definitivo ou provisória" e acrescentou que "foram presos em flagrante, outra vez" (fl. 24). Por ocasião da análise de pedido de revogação da prisão cautelar, asseverou que o recorrente já foi "condenado a pena de 17 (dezessete anos), 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime fechado, com execução provisória em andamento [...] processo pelo qual, quando de sua prisão em flagrante pelo presente procedimento possuía mandado de prisão em aberto". Por fim, acrescentou que "no referido processo a notícia de fuga do acusado em 27 de junho de 2016, e nova prisão em 07 de março de 2017, data em que usava documento falso (crime em apuração no presente procedimento, com o intuito de furtar-se da aplicação penal)" (fl. 57). Pela leitura dos excertos transcritos, observo, em análise perfunctória, que a decisão proferida pelo Juízo singular apresenta justificativa suficiente para a decretação da custódia preventiva do recorrente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Em relação ao excesso de prazo, firmou-se o entendimento neste Tribunal Superior de que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (v.g. HC 280.250/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe de 26/8/2014). No caso, o Tribunal a quo atestou que o feito transcorre dentro da razoabilidade, pelos seguintes fundamentos (fls. 96-97, destaquei): No caso em análise, conforme se constata das informações prestadas pela autoridade coatora e da análise da documentação acostada aos presentes autos, no que se refere à ação penal nº XXXXX-28.2017.8.06.0001. que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 21/03/2017 em audiência de custódia e teve a denúncia oferecida em seu desfavor em 03/04/2017 sendo recebida pelo magistrado em 10/04/2017. Defesa Preliminar do corréu Wellington Matias de Moura apresentada em 26/09/2017 e do paciente apresentada em 30/10/2017, bem como a do corréu Joelino Costa da Fonseca apresentada em 21/11/2017. Audiência ocorrida em 22/02/2018 sendo redesignada para 08/03/2018, oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha de acusação, do paciente e do correu Wellington. O feito restou aguardando a realização de carta precatória para a oitiva do paciente Joelino que estava recolhido em presídio em outra comarca. Foi designada audiência por videoconferência a ser realizada em 17/04/2018. Em contato telefônico com a vara de origem foi informado que a audiência ocorrera normalmente, estando a vara aguardando o retorno da carta precatória para assim abrir prazo para memoriais, estando o processo em vias de encerramento da instrução. Desta feita, ante a cronologia processual apresentada acima, somando-se às peculiaridades do caso, quais sejam, pluralidade de réus (3 acusados), necessidade de envio de carta precatória e ainda incidente de pedido de relaxamento de prisão (em favor do paciente - já julgado) nota-se inexistir desídia na condução do processo apto a ensejar excesso de prazo na formação da culpa. Tais fundamentos afastam, à primeira vista, a plausibilidade do direito alegado, pois não identifico demora desproporcional no processo, notadamente considerando a complexidade do feito que possui três réus e a necessidade de expedição de carta precatória. Notadamente, pois há informação de que o feito está "em vias de encerramento da instrução" (fl. 97). À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, notadamente acerca do andamento do processo e da situação do recorrente, via malote digital. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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