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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 812104 AL 2006/0014999-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.12.2007 p. 296
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_812104_AL_13.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 812.104 - AL (2006/0014999-8)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E

OUTRO (S)

RECORRIDO : AGROPECUÁRIA DOIS IRMÃOS LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIA LOPES MEDEIROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.

1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).

No mesmo sentido: REsp 587.429/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004.

2. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 812.104 - AL (2006/0014999-8)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E

OUTRO (S)

RECORRIDO : AGROPECUÁRIA DOIS IRMÃOS LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIA LOPES MEDEIROS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte:

"Tributário. ITR. Auto de infração. Áreas de preservação permanente e de reserva legal. Desnecessidade de ato declaratório do IBAMA. Medida Provisória n. 2.166-67/2001. Aplicação do art. 106 do CTN. Retrooperância da 'lex mitior'. Precedentes do STJ. Apelo provido."

(fl. 217)

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 10 da Lei 9.393/96, c/c o art. 106 do CTN, alegando, em síntese, que:

"A Fazenda defende que a nova redação não se aplica ao fato pretérito, por se destinar a norma do art. 106, II, a, do CTN, às hipóteses de infrações tributárias, caso em que, se admite a retroatividade da lei tributária mais benéfica, quando deixem de assim considerar ou quando adote critérios ou exigências punitivas menos severas, o que não se confunde com os casos de simples perda do direito à isenção tributária pelo desatendimento de seus requisitos na forma da lei."

(fl. 248)

Menciona, ainda, afronta ao art. 535 do CPC.

Em suas contra-razões, a recorrida pugna pela manutenção do acórdão recorrido.

Admitido o recurso, subiram os autos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 812.104 - AL (2006/0014999-8)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

A pretensão recursal não merece amparo.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).

No mesmo sentido, o seguinte precedente da Primeira Turma desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.

1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.

2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.

3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.

4. Recurso especial improvido."

(REsp 587.429/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004)

Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0014999-8 REsp 812104 / AL

Números Origem: 104100004362001 200280000023646 344170

PAUTA: 13/11/2007 JULGADO: 13/11/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO (S)

RECORRIDO : AGROPECUÁRIA DOIS IRMÃOS LTDA

ADVOGADO : CLÁUDIA LOPES MEDEIROS

ASSUNTO: Tributário - ITR - Imposto Territorial Rural

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 13 de novembro de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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