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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86535 SP 2017/0161585-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_86535_99860.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.535 - SP (2017/0161585-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUCAS DE SOUZA MATOS ADVOGADO : ANDRE NINO DA SILVA - SP267057 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de LUCAS DE SOUZA MATOS - preso cautelarmente por suposta infração ao art. 155, § 4º, III e IV, por duas vezes, c/c os arts. 29 e 69, todos do Código Penal - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. XXXXX-11.2017.8.26.0000) que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 38): "Habeas Corpus". Furto qualificado. Pedido de liberdade provisória indeferido por decisão fundamentada, com alusão ao decisório através do qual se decretou a prisão preventiva do paciente. Motivação "per relationem". Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Necessidade de manutenção da ordem pública, algo não propiciado por singelas medidas cautelares previstas no artigo 319 daquele mesmo Estatuto Processual. Constrangimento ilegal não verificado de plano. Ordem denegada liminarmente, dispensadas informações da autoridade apontada como coatora. Nas razões do presente recurso, a defesa alega, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar previstos no art. 312 do CPP. Sublinha que o réu, de apenas 21 anos de idade, é primário, além de possuir residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual entende ser suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva do recorrente. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 22/24) e prestadas as informações (e-STJ fls. 29/31 e 34/44), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo recebimento do recurso ordinário como habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 53/60). É o relatório. Decido. Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, o Juízo processante, em 28/3/2018, concedeu a liberdade provisória ao recorrente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Nesse contexto, fica sem objeto o pedido contido na inicial que se insurgia contra a custódia cautelar do recorrente. Ante o exposto, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso. Publique. Intime-se. Brasília/DF, 25 de junho de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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