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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1361799_4436b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.799 - SP (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO (S) - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A RECORRIDO : SATIKO NAKAYAMA OKAMURA ADVOGADOS : MICHELE PETROSINO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP182845 EDVAR SOARES CIRIACO - SP150469 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : ANDREA LAZZARINI SALAZAR - SP142206 CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA E OUTRO (S) - SP261291 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO (S) - DF017390 INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES E OUTRO (S) - SP166101 ANTONIO CARLOS DE TOLEDO NEGRAO - SP090375 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam a convicção do magistrado. Necessidade de meros cálculos com a incidência de índices conhecidos para delimitar o" quantum debeatur ". ILEGITIMIDADE ATIVA - Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO - Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. CÁLCULOS apresentados em sede de liquidação. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o" dies a quo "dos juros de mora. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido." (grifou-se, nas fls. 94/97). O acórdão é integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração rejeitados (nas fls. 152/155). No recurso especial, o recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos seguintes dispositivos legais: I) ao art. 535, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional) e ao art. 543-B, §§ 1º e 5º, do CPC (suspensão do processo até o julgamento do RE XXXXX/SP pelo colendo Supremo Tribunal Federal); II) aos arts. 214, 472, 568 do CPC, 31 da Lei 6.024/74, da Lei 9.447/97, 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916 (legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras); d) arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva); e) arts. 286, 293, 459, 460 e 475-G do CPC, 58, 178, § 10, III, 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916, 15, I, da Lei 4.380/64, e 21 da Lei 4.717/65 (inclusão de juros remuneratórios na liquidação) e f) arts. 95 do Código de Defesa do Consumidor, 960, 963 e 1.064 do Código Civil de 1.916, 219 e 475-N, parágrafo único, do CPC (termo inicial dos juros moratórios). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, para consolidar a tese acerca da letimidade de não associado para promover a execução de sentenças proferidas em ações civis públicas que discutam direitos dos consumidores (nas fls. 284/286). Todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 27/9/2017, em questão de ordem decidiu desvincular o julgamento do REsp nº 1.361.799/SP e do 1.438.263/SP do rito de formação de precedentes vinculantes. O Recorrente, SATIKO NAKAYAMA OKAMURA, embora nos autos do REsp nº 1.438.263/SP, conexo ao presente, requer urgência no julgamento dos feitos que discutem o cumpirmento da mesma sentença coletiva, afirmando seu desinteresse em aderir ao acordo firmado acerca do tema, entre as instituições financeiras e entidades de proteção o consumidor, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 165/DF. É o relatório. Passo a decidir. Examinam-se as pretensões deduzidas no presente recurso especial: I ) a alegação de violação ao art. 543-B, §§ 1º e 5º, do CPC (suspensão do processo até o julgamento do RE XXXXX/SP pelo colendo Supremo Tribunal Federal e ao 535 do CPC/1973, segundo a qual sustenta o recorrente (nas fls. 166/167) omissão do na análise dos seguintes capítulos: a) necessidade de sobrestamento do julgamento da presente ação, até que o col. Supremo Tribunal Federal decida acerca da constitucionalidade dos planos econômicos no RE nº 626.307 e no RE nº 591.797; b) "a ilegitimidade ativa da parte recorrida para, propor a liquidação individual da sentença coletiva, por não serem associados da entidade (IDEC) que propôs a ação civil pública"; c) "a ilegitimidade passiva do HSBC, que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de condenação judicial de processo em que não foi parte, sobretudo se considerado que o HSBC não é sucessor do Banco Bamerindus"; d) "a prescrição da pretensão deduzida na liquidação (incluindo juros remuneratórios)"; e e) "o termo inicial para incidência de juros moratórios, o termo final dos juros remuneratórios e a incongruência derivada da utilização da tabela Prática do TJSP para a correção monetária e os juros remuneratórios". Todavia, a irresignação não prospera nesse particular. A suspensão processual determinada nos RE nº 626.307 e RE nº 591.797 não se aplica ao caso dos autos porque aqui o processo já se encontra em fase de execução de sentença, superada, portanto, a fase de conhecimento, motivo pelo qual se considera elidida essa arguição. Ademais, esta Corte, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ao analisar demanda idêntica à presente, afastou tal pretensão sob os seguintes argumentos, ora adotados como razão de decidir: A decisão proferida pelo em. Ministro Gilmar Mendes no RE 632.212, por exemplo, determinou a "suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução" ( RE n. 632.212 ED/SP, DJe 9/8/2011). Na mesma linha, o em. Ministro Dias Toffoli, na relatoria do RE n. 591.797, excepcionou expressamente a suspensão dos feitos em fase de execução definitiva, limitando a suspensão, ademais, aos processos referentes à correção monetária de cadernetas de poupança. Nesse sentido, Sua Exa. deixou expresso que "não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas"( RE n. 591.797/SP, DJe 31/8/2010). ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/08/2015) Outrossim, não deve ser acolhida a alegação de omissão na análise dos temas relativos à ilegitimidades do não associado (ativa) e do HSBC (passiva), porque foram amplamente debatidas, constituindo-se, mesmo, no cerne do presente recurso especial. Do mesmo modo, os temas relativos à prescrição, ao termo inicial para incidência de juros moratórios e o termo final dos juros remuneratórios foram expressamente analisados nas fls. 107/108 e 108/112 do v. Acórdão recorrido, respectivamente. Noutro passo, a petição do recurso especial, lacônica no particular, não especifica o que se entende por "incongruência derivada da utilização da tabela Prática do TJSP para a correção monetária e os juros remuneratórios", motivo pelo que o fundamento deve ser ignorado diante da evidente inépcia. Desse modo, não demonstrada a alegada negativa de prestação jurisdicional, a arguição não representa óbice ao prosseguimento da análise do recuso especial. II) o reconhecimento da prescrição (violação aos arts. 58 e 178 § 10, III, do Código Civil/1916 e art. 21 da Lei 4.717/65). No tocante à prescrição, alega o recorrente que a Ação Civil Pública cuja sentença se pretende liquidar tem por objeto as alegadas diferenças existentes no índice de remuneração das cadernetas de poupança aplicado em 15 de janeiro de 1989, cuja pretensão, submetida ao prazo vintenário, contado da data do crédito a menor, prescreveu em 14 de janeiro de 2009, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da liquidação em tela (na fl. 24). Sustenta, também, que "o fato de a pretensão da parte agravada ter sido apresentada com a forma de Liquidação da Sentença proferida numa Ação Civil Pública não afasta em nada a prescrição aqui alegada" (na fl. 24). Todavia, na linha do que salientado pelo aresto recorrido, o presente caso não trata da propositura da ação de conhecimento, individual ou coletiva, propriamente dita, submetida que é ao prazo prescricional vintenário, mas sim de liquidação/execução da sentença coletiva. Ou seja, o prazo vintenário para a formação do título executivo foi observado, passando, com isso a ter curso outro prazo, o da liquidação/execução da sentença coletiva que também foi corretamente observado. Nesse particular, o v. acórdão recorrido adota a "orientação jurisprudencial que, de forma hialina, define o prazo vintenário para a ação de conhecimento e prazo qüinqüenal para a execução individual", nos moldes do "lapidar voto do eminente Ministro Luis Felipe Salomão ( REsp 1.275.215-RS, com julgamento em 27/09/2011)" (na fl. 107). Desse modo, o decisório impugnado alinha-se à orientação consolidada desta Corte que, em julgamento submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, fixou a tese de que, "no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". A propósito, confira-se a ementa do julgado paradigmático: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2013) III) a arguição de ilegitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A (violação aos arts. 214, 472, 568 do CPC/1973, 31 da Lei 6.024/74, da Lei 9.447/97, 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916) e de ilegitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva (violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 10, I, e 11, III, b e c, da Lei Complementar 95/98, e 267, VI, do CPC/1973), que, também, não devem receber guarida. A eg. Segunda Seção, na assentada do dia 27/9/2017, em Questão de Ordem, ao decidir desvincular o julgamento do presente, bem como do Resp nº 1.438.263/SP, do rito de formação de precedentes vinculantes, determinando que seu julgamento se dê no âmbito da eg. Quarta Turma, considerou que o tema da legitimidade ativa de não associado "já foi analisada por esta Corte em casos análogos, submetidos ao regime dos repetitivos, bastando a sua aplicação ao caso dos autos"(Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, relator da Questão de Ordem). Fez-se referência ao julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Corte Especial) e do REsp n.º 1.391.198/RS (Segunda Seção) que, analisando sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC/1973 casos de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, concluíram que, por força da coisa julgada oriunda da fase de conhecimento, os poupadores ou seus sucessores possuem legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de serem filiados à autora, quando a sentença, como no presente caso, não limitou subjetivamente seu alcançe. Outrossim, nos moldes da jurisprudência uníssona da Segunda Seção desta Corte, a verificação da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, deve ser realizada em cada caso concreto, como decorrência da análise das cláusulas do instrumento contratual que definiu a sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras, tarefa exclusiva das instâncias de origem, cujas conclusões são insindicáveis na via do especial em face da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Do mesmo modo, os limites da responsabilidade do HSBC, no tocante à definição de quais ativos e passivos foram transferidos, inclusive quanto às contas de poupança já encerradas, não são verificáveis nessa via em face da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. IV) alegação de que "os juros de mora somente podem ser contados a partir da citação para a liquidação de Sentença" (na fl. 195) (violação aos arts. 95 do Código de Defesa do Consumidor, 960, 963 e 1.064 do Código Civil de 1.916, 219 e 475-N, parágrafo único, do CPC/1973). A pretensão não logra colhida, porque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento diverso, consolidado em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". Confira-se o sumário do julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 14/10/2014) V) a exclusão dos juros remuneratórios que, segundo defende, não foram previstos na sentença coletiva, mas que forarmincluídos na fase de liquidação (violação aos arts. 286, 293, 459, 460 e 475-G do CPC/1973, 58, 178, § 10, III, 1.093 e 1.265 do Código Civil de 1916, 15, I, da Lei 4.380/64, e 21 da Lei 4.717/65). Alega o recorrente que "o pedido formulado na petição inicial da Ação Civil Pública era específico em relação ao alegado 'expurgo' que o autor teria sofrido no cálculo do rendimento da sua conta de poupança em fevereiro de 1989 (referente ao mês de janeiro de 1989), mas não o foi quanto aos juros remuneratórios nos meses subsequentes, e este seu silêncio fixou os limites da eficácia da coisa julgada, por força do disposto nos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil" (grifou-se, na fl. 183). Assegura que, "apesar disso, a decisão recorrida (de liquidação) acolheu totalmente os cálculos apresentados pela parte recorrida que incluíam juros remuneratórios de 0,5% ao mês de fevereiro de 1989 até o efetivo pagamento" (grifou-se, na fl. 185). A irresignação também não merece prosperar. Com efeito, o entendimento consolidado por esta Corte em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 veda, "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". Confira-se, a propósito, a ementa do precedente vinculante: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/08/2015) Contudo, é de se destacar que a inicial da ação civil pública em evidência requereu sua procedência, "com a condenação genérica a que se se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71.13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0.5%.) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48.16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989, devendo o valor a ser pago a cada um dos titulares de cadernetas relativo à referida diferença a ser fixado em liquidação de sentença (art. 95/ 100, do CDC), a partir da oportuna e necessária comprovação da titularidade da conta-poupança, no período" (grifou-se, na fl. 813). É de se ver, portanto, que a inicial da ação coletiva requereu a condenação da instituição financeira, "com a devida atualização monetária e juros", na recomposição da "diferença existente entre o rendimento de 71.13%, apurado em janeiro/89 (constituído pelo índice inflacionário de 70,28% mais juros de 05%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48.16%". Ou seja, foram feitos dois pedidos, um relativo ao valor do principal (expurgos inflacionários) e outro acerca dos consectários, a "devida atualização monetária e juros". Assim, conforme o pedido formulado, a sentença coletiva em liquidação possui o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o reu a pagar as diferenças (principal) existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação - de 70,28% mais juros de 0,5%), e o creditado nas cadernetas - de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária (consectários) das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Arcará o vencido, ainda, - com as despesas processuais e honorários de advogado, estes - arbitrados em CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais) , corrigindo-se desta data." (grifou-se, na fl. 818). Logo, é de se concluir que houve a expressa inclusão na condenação de juros remuneratórios nos meses posteriores a janeiro de 1989. Exatamente nesses termos, a sentença que definiu os critérios para a liquidação da sentença coletiva determinou a inclusão dos juros remuneratórios, alegando que, "no tocante aos juros, digno de nota é o decidido apelação nº 990.09.371.667-4, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, a propósito" : "Os juros contratuais (compensatórios) e a correção monetária (Tabela Prática), são devidos desde a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga, ou seja, fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril, de 1990 (Plano Collor I), já os juros moratórios são devidos somente a partir da citação. Após, a citação, todos os juros, os contratuais (ou compensatórios) e os moratórios, juntamente com a correção monetária (Tabela Prática) são devidos cumulativamente uns com os outros, até o efetivo pagamento" (grifou-se, na fl. 49). Desse modo, a sentença de liquidação foi exarada em consonância com o entendimento desta Corte, acima enunciado ( REsp 1.372.688/SP), vedando a inclusão de juros remuneratórios na execução individual de sentença coletiva desse jaez, se inexistir condenação expressa, como no caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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