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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 3830 MG 1990/0006196-2

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 3830 MG 1990/0006196-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.10.1990 p. 10895
Julgamento
10 de Setembro de 1990
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_3830_MG_1248318675366.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_3830_MG_1248335262314.pdf
Relatório e VotoRESP_3830_MG_1248335259126.pdf
VotoRESP_3830_MG_1248335264142.pdf
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Ementa

COMERCIAL CIVIL - MUTUO COM GARANTIA CAMBIARIFORME - AVALISTAS - SOLIDARIEDADE (ART. 896 E 904 DO C. CIVIL) - COMISSÃO DE PERMANENCIA.

I- PRECEDENTES DO STJ ASSENTARAM O ENTENDIMENTO DE QUE SE OS AVALISTAS TAMBEM FIRMARAM CLAUSULA CONTRATUAL ONDE SE CONSUBSTANCIA O PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE INSERTO NOS ARTIGOS 896 E 904 DO CÓDIGO CIVIL (INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE), ENTÃO SE VINCULAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL TAL QUAL O FAZ O FIADOR.
II- INEXIGIVEL PARA A COBRANÇA E A COMISSÃO DE PERMANENCIA QUANDO VINCULADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, EIS QUE A JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA SE CONSOLIDOU ENTENDENDO-A INACUMULAVEL COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.
III- RECURSO CONHECIDO PELA LETRA C COM PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SE INCLUA NO VALOR A MULTA PACTUADA.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO NILSON NAVES, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00896 ART : 00904
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C

Sucessivo

  • RESP 7302 MG 1991/0000496-0 DECISÃO:19/03/1991
  • RESP 4896 MG 1990/0008717-1 DECISÃO:30/10/1990
  • RESP 4909 MG 1990/0008732-5 DECISÃO:29/10/1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595750/recurso-especial-resp-3830-mg-1990-0006196-2

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