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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1256598 RS 2018/0047957-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/06/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1256598_4729f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.598 - RS (2018/0047957-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : PABLO PACHECO DOS SANTOS - RS062925 RODRIGO TONIAL - RS063379 PABLO FRIEDRICH DORNELES E OUTRO (S) - RS059377 AGRAVADO : DARCI JOSÉ DALL AGNESE ADVOGADO : CATIUSA BENEDETTI MACHADO - RS067295 INTERES. : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO SUPOSTAMENTE PREJUDICIAL À PARTE NO CURSO DE DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OI S/A, PORQUANTO SUA OBRIGAÇÃO PERANTE A PARTE AUTORA RESTOU EXTINTA PELO ACORDO HOMOLOGADO, CUJA DESCONSTITUIÇÃO NÃO SE PLEITEIA NO PRESENTE FEITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RITO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CARACTERIZADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO CLIENTE. HIPÓTESE QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EX-MANDATÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RELAÇÃO AO SEU EX-CLIENTE. TERMOS INICIAIS E FINAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABATIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DOS CORRÉUS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME"(e-STJ fl. 691). Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fls. 745-751 e 752-765). No especial (e-STJ fls. 301-354), além de divergência jurisprudencial, o recorrente alega a violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (a) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar as omissões apontadas nos aclaratórios; (b) artigos 11 do CPC/2015; 189 e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil - prescrição da pretensão indenizatória, alegando que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual e que o termo inicial do prazo deve ser a data de homologação judicial do acordo considerado fato gerador do dano (2010) e não a instauração da Operação Carmelina (2014); (c) artigos 682 e 849 do Código Civil; 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e 105 do CPC/2015 - afirma que o mandato outorgado pelo recorrido ao recorrente autorizava a formalização de acordos com a parte adversa, de forma que não houve ilicitude; (d) artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994 e 676 do Código Civil - sustenta que os serviços advocatícios contratados foram efetivamente prestados, motivo pelo qual a remuneração contratualmente prevista deve ser abatida dos valores decorrentes da condenação; (e) artigo 240 do CPC/2015 - aduz que o termo inicial para a contagem dos juros de mora no tocante ao dano material é a data da citação válida e, ao dano moral, a data do arbitramento; (f) artigo 944 do Código Civil - argumenta que não houve comprovação do dano moral e que este não se configura in re ipsa, requerendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Quanto à divergência jurisprudencial, afirma que houve o bloqueio judicial da totalidade de seu patrimônio no âmbito de ação civil pública ajuizada em seu desfavor, como garantia do juízo para futuras execuções. Por tal razão, requer a aplicação do entendimento firmado no acórdão paradigma, REsp nº 1.107.447/PR, sustentando que" o depósito ou bloqueio de numerários do devedor, seja a que título for, faz cessar a mora, ficando a correção e juros moratórios, da data do bloqueio em diante, sob responsabilidade da instituição financeira responsável pela custódia dos valores " (e-STJ fl. 784). Alega dissídio jurisprudencial também no que se refere à ocorrência da prescrição trienal, indicando como paradigmas os acórdãos proferidos no REsp nº 1.281.594/SP e no REsp nº 1.168.336/RJ. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 815-836), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo e diante das peculiaridades da causa, a controvérsia merece melhor exame desta Corte, motivo pelo qual dou provimento ao agravo para determinar a conversão em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro
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