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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2018/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_455814_e2f79.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 455.814 - GO (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

IMPETRANTE : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

ADVOGADO : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO022470

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : J P DOS S

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por RAPAHEL

RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA em favor do paciente J. P. dos S., contra decisão da

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida em

19.6.2018, que, nos autos de habeas corpus indeferiu o pedido liminar de concessão de efeito

suspensivo da possível ordem de prisão, nos seguintes termos:

"O advogado Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva, inscrito na PAB/GO, sob o número 22.740, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetra a presente ordem de Habeas Corpus Preventivo, pleiteando liminar em benefício de Joildo Pereira dos Santos, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões e Cível desta Comarca de Goiânia/GO.

Narra o impetrante que nos autos de ação de alimentos nº 5166788.41.2017, em apenso, propostas pla filha do paciente, Laura Garcina Arruda dos Santos, representada pela genitora Fernanda Garcina Ferreira Arruda, a autoridade coatora fixou alimentos provisórios no importe de 3 (três) salários mínimos, que foi objeto do agravo de instrumento nº 5252046.75.2017, em que figura como Relator o Desembargador Leobino Valente Chaves.

Na sequência, no dia 26.7.2017, a parte credora ajuizou ação de Execução de Alimentos nº 5257090.19.2017, em apenso, postulando pelo adimplemento da dívida, no importe de R$ 5.622.00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais).

Aduz que o paciente apresentou justificativa, a qual foi rejeitada pela autoridade coatora, tendo esta decretado a prisão do paciente no dia 05.12.2017.

Esclarece que, nos autos de Agravo de Instrumento supracitados, em que postulou a diminuição dos alimentos fixados, por não possuir condições financeiras para pagamento da verba naquele montante, o juízo ad quem deferiu em parte a antecipação da tutela recursal, reduzindo os alimentos provisórios para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - autos nº 5252046.75.2017, ainda não julgado definitivamente.

Diz que protocolizou pedido para extinção do feito executivo ou revogação da prisão decretada, tendo a autoridade coatora tão somente sobrestado a expedição de mandado de prisão até a manifestação da parte exequente.

No entanto, a parte exequente, sem efetuar o abatimento dos valores adimplidos pelo paciente, pugnou pela decretação de sua prisão, o que foi deferido em 30.05.2018 (autos XXXXX.41.2017), cuja decisão padece de fundamentação idônea, pois, 'demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.'

Pondera, ainda, a 'ausência de justa causa para a segregação da liberdade, gerando constrangimento ilegal, em razão de a execução ter sido consubstanciada em título executivo provisório', ou seja, sem os atributos da

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/06/2018 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

obrigação, desconsiderando os pagamentos realizados.

Ao final, por se encontrarem presentes os requisitos legais, pede o provimento liminar para que seja suspensa a ordem de prisão, com a expedição de salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, a sua concessão em definitivo, revogando-se a custódia, a fim de que a 'pena corpórea possa ser levada a cabo somente após o julgamento do agravo de instrumento' (n° 5252046.75.2017).

A inicial veio instruída com os documentos defls. 13/1048.

É o breve relatório.

Decido.

Feito esse breve relato, passo à decisão, ponderando, contudo, a impossibilidade de deferimento da tutela de urgência. É que, como se sabe, ao relator de um habeas corpus, quando da apreciação monocrática de um pedido de liminar, não incumbe o enfrentamento minudente e categórico de questões que constituam o próprio mérito da impetração, sob pena de arvorar-se de competência do Órgão colegiado, juízo natural da ação constitucional impetrada contra ato de magistrado de primeiro grau, por força normativa do artigo 15, inciso I, alínea "b", do RI-TJGO.

E, no caso, não há como negar a realidade de que, a sustentada ausência dos fundamentos de cautelaridade autorizadores da prisão provisória da paciente consiste, genuinamente, no próprio mérito da impetração, motivo pelo qual sua análise compete ao Órgão colegiado, ao depois do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informações do juízo indigitado coator e do parecer do fiscal do ordenamento jurídico, na esteira da intelecção do STJ:

'O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. Precedentes do STJ" (STJ, 5º Turma, AgRg nº HC. n° 115.631/ES, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. De 24.11.2008).

Forte em tais considerações, indefiro o pedido de concessão liminar (...)" (e-STJ fls. 672-676 - grifou-se).

Nas presentes razões, afirma o impetrante que o paciente sofre constrangimento

ilegal resultante do possível cumprimento de mandado de prisão, diante da impossibilidade de

pagar integralmente a pensão alimentícia fixada em sentença à sua filha menor desde julho de

2017.

Sustenta, em síntese, que,

"(...) o paciente não tem conhecimento do real valor da dívida que está sendo executada nos autos de execução de alimento no juízo de primeiro grau (5257090.19.2017.8.09.0051), uma vez que a magistrada de primeiro grau sequer se preocupou em verificar a regularidade dos valores exequendos, mas de forma equivocada e precipitada decretou a ordem de prisão, desprezando todo o contexto processual, seja dos pagamentos realizados, seja de intimação do devedor/paciente para quitação" (e-STJ fl. 3).

Pretende que seja expedido um salvo conduto em virtude da medida constritiva

determinada pelas instâncias.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

DECIDO.

A liminar não merece ser deferida.

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o habeas corpus

não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas

corpus originário, sob pena de usurpação de instância:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL -RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT NO QUAL É QUESTIONADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DO STF -DESPROVIMENTO. I - Esta Corte não admite habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 691/STF (HC n. 58.339/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 14/09/2006). II - Agravo regimental desprovido" (EDcl no HC nº 199.099/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011 - grifou-se).

No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no HC

nº 8.202/MG, relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 17/2/1999; HC nº 34.134/PR, relator o Ministro

Barros Monteiro, DJ de 27/9/2004; HC nº 163.172/SP, relator o Desembargador Convocado Paulo

Furtado, DJe de 21/5/2010.

Assim, em juízo preliminar, o writ não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Aliás, tal entendimento está sintetizado na Súmula nº 691 do Supremo Tribunal

Federal, no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em

outro habeas corpus , sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssimas

hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. Como se

afere dos autos, a decisão objeto do presente writ desafiava recurso específico.

A propósito, cite-se o seguinte precedente:

"HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT IMPETRADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -INADMISSIBILIDADE, EM REGRA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DO STF - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO BASEADA NO ART. 733 CPC - NECESSIDADE - ALEGADA JUSTIFICATIVA PELO NÃO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - PAGAMENTO

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Superior Tribunal de Justiça

PARCIAL DO DÉBITO - NÃO ELISÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA" (HC nº 182.207/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011 - grifou-se).

Por outro lado, não se pode olvidar que a jurisprudência desta Corte é firme no

sentido de que o habeas corpus não configura via adequada para o exame de aspectos

probatórios com vistas ao afastamento de dívida alimentar reconhecida após procedimento

judicial específico. Ressalte-se, por arremate, que as questões invocadas nesta seara especial

deverão ser apreciadas nas instâncias judiciais competentes.

Eis a decisão de fls. 287-288 (e-STJ) que lastreia a ordem de prisão de fls. 340-341

(e-STJ):

"(...) Não prospera a justificativa apresentada, de que o Executado não tem condições financeiras tendo em vista que as dificuldades econômicas das partes devem ser discutidas em sede de ação revisional de alimentos e ainda, o débito alimentar se refere às prestações vencidas (...) Ademais, o Executado estava ciente do débito alimentar, não se eximindo da obrigação por alegar que está passando por dificuldades financeiras, o que não o exime da prisão civil. Além disso, caso o Executado estivesse em dia com a obrigação, bastava comprovar o pagamento integral das prestações a partir do mês de julho de 2017, que correspondem àquelas que se venceram no curso do processo, conforme a Súmula nº 309 do STJ (...)"

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se

Brasília (DF), 26 de junho de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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