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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727742 SC 2018/0047169-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.742 - SC (2018/0047169-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JOINVILLE

PROCURADOR : DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN E OUTRO(S) -SC008543

RECORRIDO : ORLA IMOVEIS LTDA

RECORRIDO : DARIO DALSENTER

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : MARCELO FERNANDES NOBRE

INTERES. : LUZIA DA SILVA FOGACA QUITERIO

INTERES. : ELISEU QUITERIO

INTERES. : ANA LUCIA DO ROSARIO NOBRE

INTERES. : MARIA DE LOURDES LOPES

INTERES. : NELSON PIO DE BORBA

INTERES. : VALMIR RAMOS

INTERES. : DORIVAL ALVES DE SOUZA

INTERES. : VALDEMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA

INTERES. : VERA LUCIA DA VEIGA COUTINHO

INTERES. : CACILDA GONÇALVES

INTERES. : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

INTERES. : ANTONIO DE OLIVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.766/79. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fls. 614/615):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA BÁSICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IRREGULAR SEM AQUIESCÊNCIA DO ENTE, PORÉM, COM O SEU CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS OBRAS ESSENCIAIS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRA-INSTRUTURA NECESSÁRIA PARA MELHORIA NA MALHA URBANA, COMO RUAS, ESGOTO, ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE MODO A ATENDER AOS MORADORES JÁ INSTALADOS.

Superior Tribunal de Justiça

"'O Município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atuação deve-se restringir às obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5º, da Lei 6.799/1979), em especial à infraestrutura necessária para melhoria na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados. Inexiste tal dever em relação às parcelas do loteamento irregular ainda não ocupadas. Tudo sem prejuízo do também dever-poder da Administração de, além de cominar sanções administrativas, civis e penais, cobrar dos responsáveis o custo que sua atuação saneadora acarrete. Precedentes: REsp 1.164.893/SE, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin; REsp 1.113.789/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira; REsp 131.697/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha.' (Aglnt no REsp n. 1338246/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.3.17).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MEDIDA EXCESSIVA. FALTA DE INDICATIVOS DE QUE A DEGRADAÇÃO ATINGIU DE FORMA SIGNIFICATIVA OS DIREITOS DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

"Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela corte de origem." (AgRg no REsp 1513156/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.8.15).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSOS DESPROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO EM PARTE PROVIDO.

Nas razões do especial, alega violação aos arts. 4º, I e 40, § 5º, da Lei nº 6.766/79, uma vez que o Tribunal de origem limitou a condenação do Município tão somente às obras essenciais de infraestrutura, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, excluindo a determinação quanto à implantação de área verde e equipamentos comunitários.

Argumenta que os espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes estão vinculados aos interesses da ocupação racional e organizada da fração da área urbana, relacionados à educação, cultura, saúde, lazer e similares, sendo elementos fundamentais e indispensáveis ao espaço urbano.

Para tanto, aduz que "o direito urbanístico, diretamente atrelado ao bem jurídico ambiental, não diz respeito apenas a um grupo de pessoas proprietárias de lotes em um empreendimento determinado, mas à coletividade como um todo, titular de um direito que não pode ser apropriado individualmente".

Admitido o feito na origem, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É ...