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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5020392-78.2011.4.04.7100 RS 2012/0156299-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1335957_84883.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.957 - RS (2012/0156299-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARLENE VIEIRA MICHELS ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S) - DF013372 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR : CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO (S) - RS057318 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARLENE VIEIRA MICHELS, em 02/04/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE - ÍNDICE DA URP - RECEBIMENTO POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA PARTE AUTORA PROMOVIDA PELA LEI N. 11.784/08 - ABSORÇÃO DO ÍNDICE. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO - INSUFICIENTE COMBATE À MOTIVAÇÃO ADOTADA. Apelação improvida" (fl. 461e) O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONJUGAÇÃO DOS LEGAIS PRESSUPOSTOS. ACOLHIDA DO RECURSO ACLARATÓRIO SEM EFEITOS INFRINGENTES À INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA URP EM 2009 PELO ADVENTO DA LEI N. 11.784/08 - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O voto condutor do julgamento havido orienta-se no sentido de que a reestruturação da carreira promovida pela Lei n. 11.784/08 é fato jurídico com aptidão à supressão do pagamento da URP e afirma a inocorrência de decadência a obstaculizar tal desiderato pela Administração. In verbis - '(...) Os elementos cognitivos produzidos nos autos permitem dessumir que a reestruturação da carreira da autora efetivamente absorveu o índice da URP. Na espécie, pois, não há invocar o princípio da irredutibilidade de vencimentos como óbice à supressão do pagamento do índice da URP. Outrossim, releva anotar que, entre a data da reestruturação da carreira da autora - promovida pela Lei n. 11.784/08 - e a supressão do pagamento do índice da URP - ocorrido em 2009 -, não se verifica o transcurso do prazo decadencial a infirmar o ato da Administração. (...)' (sublinhei) O início do prazo decadencial conta-se da data do fato que enseja o exercício do direito potestativo pela Administração, in casu, a data do início da vigência da Lei n. 11.784/08. Não se trata de anulação ou revogação de ato administrativo a ensejar a incidência do artigo 54 da Lei n. 9.784/99 à espécie; isso porque a percepção da URP até o advento da Lei n. 11.784/08 era conforme a ordem jurídica e não se está a suprimir tal pagamento em função de juízo de oportunidade e de conveniência da Administração. Assim, releva anotar que, entre a data da reestruturação da carreira da autora - promovida pela Lei n. 11.784/08 - e a supressão do pagamento do índice da URP - ocorrido em 2009 -, não se verifica o transcurso do prazo decadencial a infirmar o ato da Administração. 2. Solucionada a lide com espeque no direito aplicável, tem-se por afastada a incidência da legislação em confronto, senão pela total abstração, com as adequações de mister, resultando, assim, prequestionada, sem que isso importe sua violação. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte"(fls. 491/492e) Alega a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. , , , caput e XXXVI, 37, caput, da Carta Magna, 535 do CPC/73, 2º, 53 e 54 da Lei 9.978/99, sob os seguintes argumentos: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca das omissões apontadas; b) laborou em equívoco o Tribunal de origem ao deixar "(...) de aplicar a decadência administrativa com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da boa-fé, em relação ao direito da UFRGS de suspender o pagamento de parcela remuneratória, incorporada através de decisão judicial transitada em julgado, efetuado por mais de 16 anos pela Administração" (fl. 507e); c) "(...) inexiste direito potestativo da Universidade em proceder a absorção da parcela em debate com os aumentos remuneratórios da Lei nº. 11.784/08, pelo simples fato de que a referida lei nada dispõe sobre o tema" (fl. 508e); d) "(...) a Lei nº. 11.784/08, não autoriza a compensação ou absorção da parcela em discussão. Até mesmo porque não houve reestruturação ou reorganização da carreira, mas mero reajustamento da tabela de vencimentos e a reabertura do prazo para adesão ao plano de carreira criado pela Lei nº. 11.091/05" (fl. 508e); e) "(...) passados mais de 16 anos da sua incorporação, mesmo após várias reestruturações de carreira e concessão de reajustes gerais, a parcela permaneceu sendo paga, gerando, na recorrente, a crença de que tal parcela não mais poderia ser alterada, tampouco suprimida. Não apenas porque decorrente de decisão judicial transitada em julgado, mas porque durante muitos anos não sofreu qualquer alteração. E mais, na ausência de autorização legal para tanto" (fl. 509e); f) "(...) se é certo que os atos administrativos eivados de vício podem ser revistos pela própria Administração, não menos certa é a impossibilidade de revisão de ato administrativo válido, cujos efeitos se consolidaram pelo decurso de longo tempo desde sua edição. Se até o ato viciado não mais pode ser revisto quando decorrido o prazo previsto no art. 54 da Lei 9.874/99, que dirá o ato administrativo válido, decorrente de decisão judicial transitada em julgado" (fl. 510e); g) "(...) irrelevante o vício da manutenção do pagamento da parcela ora suprimida, sendo, imprescindível, para aplicação e a interpretação adequada dos dispositivos legais tidos como contrariados é a certeza, a segurança e a crença da recorrente de que tal parcela incorporou-se ao seu patrimônio jurídico pelo decurso de longo tempo, sem qualquer embaraço por parte da Administração" (fl. 511e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 539/550e), o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 564/565e). Sem razão a parte recorrente. Destaco, de plano, que a análise de eventual ofensa aos dispositivos e princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. , II, da Constituição Federal)é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. (...) 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.672.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No mais, o acórdão recorrido está calcado nas seguintes razões de decidir: "Presentes os termos do quanto decidido, passo à análise da apelação. E, nesse mister, impende fixar a equação fática/jurídica imanente à lide sub examine - 1) a autora teve o direito à percepção do índice de URP reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado em data de 20/08/93; 2) o cumprimento da sentença trabalhista, pois, iniciou-se após a transposição da autora para o regime estatutário (1990); 3) a Universidade não manejou ação rescisória à desconstituição do julgado trabalhista; 4) em 2003, a Universidade ajuizou 'ação de modificação' sob o argumento de que a transposição para o regime estatutário teria alterado as circunstâncias fáticas/jurídicas da relação existente entre as partes; o feito foi extinto sem resolução de mérito porque a alegação deduzida não foi reputada 'fato novo' a ensejar a incidência do artigo 471, do Código de Processo Civil à espécie porque a 'transposição' da autora ao regime estatutário ocorrera antes do trânsito em julgado da sentença trabalhista; 5) a supressão do pagamento da parcela da URP deu-se em julho/2009 ao cumprimento do acórdão do TCU n. 2.161/05 que fixou que a referida parcela não estava sendo cortada, mas absorvida pela reestruturação da carreira da autora, promovida pela Lei n. 11.784/08. Essa é a equação fática/jurídica imanente à lide sub examine. A motivação invocada pela Administração à supressão do pagamento do índice da URP à autora diz com a absorção desse quantum pela reestruturação da carreira, promovida pela Lei n. 11.784/08. Rigorosamente, não se está a negar a eficácia da coisa julgada trabalhista e, tampouco, a limitar os seus efeitos à data da transposição da autora ao regime estatutário; aludidos fatos, presentes as peculiaridades da lide sub examine, restam superados. O questionamento que se faz é acerca da possibilidade da reestruturação da carreira da autora ter aptidão suficiente à absorção do índice até então pago a título de URP e de tal fato configurar ou não ofensa à coisa julgada. No tópico, a v. sentença recorrida afigura-se incensurável - '(...) Não se discute que, quando proferida a decisão que determinou o pagamento da URP/89, tal verba era devida. Contudo, o fato de, à época, considerada a estrutura remuneratória então vigente, tal rubrica ser devida não implica que ela deverá ser paga indefinidamente. Os servidores não têm direito ao recebimento desta ou daquela rubrica, mas ao recebimento de valores. Portanto, acolher o entendimento da autora, adicionando a URP/89 às rubricas fixadas no novo plano de carreira, equivaleria a criar verdadeiro regime jurídico híbrido, conjugando, no que é conveniente à autora, verbas tanto do regime jurídico atual quanto de regime anterior, e não há qualquer determinação na decisão transitada em julgado que imponha tal medida. (...)' Os elementos cognitivos produzidos nos autos permitem dessumir que a reestruturação da carreira da autora efetivamente absorveu o índice da URP. Na espécie, pois, não há invocar o princípio da irredutibilidade de vencimentos como óbice à supressão do pagamento do índice da URP. Outrossim, releva anotar que, entre a data da reestruturação da carreira da autora - promovida pela Lei n. 11.784/08 - e a supressão do pagamento do índice da URP - ocorrido em 2009 -, não se verifica o transcurso do prazo decadencial a infirmar o ato da Administração. Por derradeiro, a cessação de pagamento de índices de reajustes reconhecidos aos servidores públicos por força de sentença judicial transitada em julgado é admitida pela jurisprudência pátria quando se verifica que a reestruturação da carreira da parte absorve tal índice. É o caso dos autos. Nesse sentido, reportando-me aos precedentes colacionados pela v. sentença recorrida em sua fundamentação, assinalo - (...) Nessa equação, omitindo vigoroso combate ao fundamento mesmo do ato administrativo vergastado - absorção do índice da URP pela reestruturação da carreira da autora promovida pela Lei n. 11.784/08 -, anoto que a manifestação recursal não está a merecer acolhida. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação" (fls. 457/460e) Quanto ao cerne da controvérsia, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que não há direito adquirido à percepção do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989) e do índice de 26,06% (IPC de junho de 1987), consoante o aresto a seguir transcrito: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 26,06% (IPC de junho de 1987, Decreto-lei nº 2.302 de 21.11.1986), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido para se julgar improcedente a pretensão dos autores aos reajustes salariais, pelos índices de 26,05% e 26,06%, relativos à variação da U.R.P. de fevereiro de 1989 e ao I.P.C. de junho de 1987, respectivamente"(STF, RE 234.716, Rel. Ministro SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20/11/1998). Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 incorporado, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, e revisto em razão do advento de novo regime jurídico" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 599.817/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2015). Ainda nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. URP/89. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVO REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. 1. A Corte de origem não violou os arts. 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional . (...) 3. Ainda que superado o óbice, 'o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 incorporado, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, e revisto em razão do advento de novo regime jurídico' (AgRg no AgRg no AREsp 599.817/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 10/08/2015). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 814.193/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. ÍNDICES DE 26,05% (U.R.P. DE FEVEREIRO DE 1989) E DE 26,06% (IPC DE JUNHO DE 1987). EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há ofensa à coisa julgada se a situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei n. 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico diferente ao da situação trabalhista a que estavam jungidos. 2. A eficácia da sentença trabalhista está adstrita à data da transformação dos empregos em cargos públicos, e consequente enquadramento no Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112, de 1990. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.265.294/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2012). "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 8.112/1990. MUDANÇA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. MERA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Ordinária em que se discute a obrigação da Universidade de pagar a URP, deferida às agravantes em sentença trabalhista transitada em julgado. 2. Na época em que prolatada a decisão laboral, julgou-se que a Medida Provisória 32/1989 e a Lei 7.730/1989, sopesadas em face da legislação que regulava os vencimentos dos servidores naquele período, trouxeram comandos que efetivamente feriram os direitos adquiridos dos servidores ao reajuste de seus vencimentos. 3. Com o advento da Lei 8.112/1990, essa realidade foi alterada: fixaram-se novos parâmetros remuneratórios aos servidores públicos da União, incluídas as agravantes, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos. 4. Haveria ofensa à coisa julgada na hipótese de remoção da mencionada vantagem se ainda vigessem as leis anteriores, mas não dentro de uma nova realidade. 5. A Corte Especial do STJ já decidiu que a alteração da situação jurídica não afeta a coisa julgada material. 6. Na esteira da orientação do STF e da Corte Especial do STJ, impossível concluir pela existência de direito adquirido à percepção da vantagem, ante o entendimento de ausência de direito adquirido a regime jurídico. 7. Incidência da Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. 8. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.240.767/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2011). Por outro lado, no âmbito desta Corte, há inúmeros precedentes acerca da inexistência de imutabilidade da coisa julgada ante a alteração de situação jurídica. A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N. 10.475/2002. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. COMPETÊNCIA DO CJF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado em 08/11/2005. Primeiro julgamento ocorrido em 28/08/2008. Recurso ordinário julgado em 30/06/2017 e atribuído a este gabinete em 28/09/2017. 2. O disposto no art. 10 da Lei 10.475/2002 confere competência ao Conselho da Justiça Federal para a busca de uniformidade de critérios e procedimentos, sendo patente sua competência para a correção de erros que vierem a ser apurados. 3. Na espécie, não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos servidores da Justiça Federal e, portanto, não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública. 4. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde sustentação ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas. 5. Segurança denegada" (STJ, MS 11.145/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe de 16/05/2018). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. URP DE 1989. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando ao reconhecimento da nulidade do ato supressivo de pagamento de parcela remuneratória denominada 'URP FEV/89 - 26, 05%', decorrente de sentença judicial trabalhista. 2. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 3. O recurso especial não pode ser conhecido relativamente às matérias tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, art. , caput, da Lei 9.784/99, arts. 13 e 14 da Lei 11.091/05, as quais não foram prequestionadas, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não há falar em decadência da Administração relativamente à supressão em sede administrativa do pagamento da verba em discussão, uma vez que o ato foi praticado antes de transcorrido cinco anos da lei que reestruturou a carreira dos servidores públicos demandados, absorvendo a diferença paga a título de URP de 1989. 5. Em caso análogo envolvendo a supressão do pagamento da URP de 1989, a Corte Especial já consignou que 'Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior' (MS 11.145/DF, Min. João Otávio de Noronha, DJe 03/11/2008). No mesmo sentido: MS 13721/DF, Corte Especial, Min. Nancy Andrighi, DJe 23/10/2008. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.284.292/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe de 23/04/2014). Registre-se, outrossim, que, quanto à alegação de decadência do prazo revisional da Administração, as razões do recurso estão dissociadas da controvérsia. Com efeito, no caso em exame, a discussão não está amparada na anulação do ato administrativo, e sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão possa ou não ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores. Assim, a pretensão recursal nos termos em que posta, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília (DF), 26 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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