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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1655072 MT 2017/0035445-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/06/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1655072_79399.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.072 - MT (2017/0035445-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOELSON ALVES DA SILVA RECORRENTE : ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA ADVOGADOS : WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR - MG087025 JOSE CARLOS PEREIRA E OUTRO (S) - MT011810 LUIS SÉRGIO MONTEIRO TERRA - DF024774 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : RÉGIS ARISTIDES PAGLIUCA ADVOGADO : PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO E OUTRO (S) - MT012071 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181/STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. TEMA 660/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fls. 6.722-6.724, e-STJ): "RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CONTROLADA E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável o exame, em recurso especial, de apontada ofensa a dispositivo de Constituição estadual, haja vista que o recurso especial é destinado, tão somente, à uniformização da interpretação do direito federal. 3. Uma vez que o Tribunal de origem considerou estar devidamente fundamentada a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, e haver sido a medida excepcional conduzida dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a descrição, de maneira clara, da situação objeto da investigação, não há como concluir pela nulidade das provas Superior Tribunal de Justiça obtidas mediante escutas telefônicas. 4. A figura do flagrante diferido nada mais é do que o ato de protelar uma intervenção policial no tempo, retardando o momento da prisão em flagrante, para que ela se concretize em momento mais adequado e eficaz do ponto de vista da colheita de provas e do fornecimento de informações sobre as atividades dos investigados. Trata-se, portanto, de uma regra excepcional, que permite à polícia, em casos restritos, a faculdade de retardar ou prorrogar a efetuação da prisão em flagrante. 5. Embora o art. 53, I, da Lei n. 11.343/2006 permita o procedimento investigatório relativo à ação controlada, mediante autorização judicial e após ouvido o Ministério Público, certo é que essa previsão visa a proteger o próprio trabalho investigativo, afastando eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente policial que aguarda, observa e monitora a atuação dos suspeitos e não realiza a prisão em flagrante assim que toma conhecimento acerca da ocorrência do delito. 6. Ainda que, no caso, não tenha havido prévia autorização judicial para a ação controlada, não há como reputar ilegal a prisão em flagrante dos recorrentes, tampouco como considerar nulas as provas obtidas por meio da intervenção policial. Isso porque a prisão em flagrante dos acusados não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os réus à prática delitiva. Pelo contrário, por ocasião da custódia, o crime a eles imputado já havia se consumado e, pelo caráter permanente do delito, protraiu-se no tempo até o flagrante. 7. Para entender-se pela absolvição dos recorrentes em relação aos crimes que lhes foram imputados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 8. Uma vez evidenciada a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional, impossível reconhecer a continuidade delitiva em favor dos recorrentes. 9. A Corte estadual em nenhum momento examinou, ainda que implicitamente, se seria necessária a existência de uma lei federal para a criação de varas especializadas com jurisdição em todo o território do estado, tampouco se o Provimento n. 04/2008 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso seria meio hábil para criar competência e suprimir a competência dos juízos das demais comarcas do referido estado, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 10. A apelação foi julgada em 31/8/2016 e o recurso especial foi interposto em 3/10/2016, portanto, quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (18/3/2015), o qual nem sequer prevê mais o incidente de uniformização de jurisprudência. Dessa forma, não há falar em violação do art. 476, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, justamente porque revogado desde 18/3/2015, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 ( novo Código de Processo Civil). 11. Uma vez que o Tribunal de origem considerou estar devidamente fundamentada a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, e haver sido a medida excepcional conduzida dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a descrição, de maneira clara, da situação objeto da investigação, não há como concluir pela nulidade das provas obtidas mediante escutas telefônicas. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 6.803-6.814, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, aduz violação dos arts. , inciso III, , incisos LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, segunda parte, todos da Constituição Federal. Requer o reconhecimento da incompetência, ratione materiae, nos termos do art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, c/c o art. 109, inciso V, da CF/88, e art. 70 da Lei 11.343/06, consequentemente, decretando a nulidade ab initio do feito, com a concessão da liberdade imediata dos recorrentes. Requer, ainda, que seja declarada como competente a JUSTIÇA FEDERAL da jurisdição da Comarca de Porto Esperidião MT, local do fato e da transnacionalidade da droga apreendida. Pleiteia, também, o reconhecimento da incompetência do juízo da Segunda Vara Especializada contra o crime organizado, da Vara da Capital, nos termos do art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal brasileiro, c/c o art. 45, parágrafo único, da Constituição Estadual de Mato Grosso, decretando ilegal o provimento 004/2008, expedido pelo Conselho de Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, decretando a nulidade ab initio do feito, concedendo a liberdade imediata dos recorrentes e a remessa dos autos para a Comarca de Porto Esperidião/MT. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 6.873-6.881, e-STJ. É, no essencial, o relatório. Registre-se, de início, que a parte recorrente protocolizou duas petições de recursos extraordinários, ambas com idêntico conteúdo. Deixo, portanto, de conhecer do segundo apelo extremo (fls. 6.836-6.848, e-STJ) em razão do princípio da unirrecorribilidade. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por violação do dever de fundamentação no acórdão recorrido e negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n. 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010 Tema n. 339 da sistemática da repercussão geral.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso XXXV do art. e no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes (Tema 339/STF). Assim, para efeito de análise de conformidade da decisão com o decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia ou se, à míngua da satisfação desse requisito, caracterizou-se a afronta ao princípio constitucional inscrito no inciso IX do art. 93 da Carta Magna. Nesse sentido, o seguinte precedente da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a reinterpretação das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. II - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 998.856 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25/8/2017, processo eletrônico DJe-193, divulgado em 29/8/2017, publicado em 30/8/2017.) Importante consignar que, nesta fase processual, a análise da questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 6.732-6.740, e-STJ): "(...) Superior Tribunal de Justiça autoriza a autoridade policial a não realizar a prisão em flagrante de quem está nas situações previstas no art. 302 do CPP, para concretizar tal prisão no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações, sendo portanto medida de racionalização e eficiência da atividade investigativa" (SOUZA, Sérgio Ricardo de. Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006): aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 209). Portanto, a figura do flagrante diferido nada mais é do que o ato de protelar uma intervenção policial no tempo, retardando o momento da prisão em flagrante, para que ela se concretize em um momento mais adequado e eficaz do ponto de vista da colheita de provas e di fornecimento de informações sobre as atividades dos investigados (o objetivo é, em síntese, maior eficácia probatória). Trata-se, pois, de uma regra excepcional, que permite à polícia, em casos restritos, a faculdade de retardar ou prorrogar a efetuação da prisão em flagrante. Nesse contexto, embora o art. 53, I, da Lei n. 11.343/2006 permita o procedimento investigatório relativo à ação controlada, mediante autorização judicial e após ouvido o Ministério Público, certo é que essa previsão visa, na verdade, a proteger o próprio trabalho da polícia, afastando eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente policial que aguarda, observa e monitora a atuação dos criminosas e não realiza a prisão em flagrante assim que toma conhecimento acerca da ocorrência do delito. Ou seja, o fato de não haver prévia autorização judicial não acarreta nenhum prejuízo ao réu ou à sua defesa, quer do ponto em vista processual, quer do ponto de vista material, sob o prisma dos direitos e das garantias fundamentais. Por tais razões, ainda que, no caso, não tenha havido prévia autorização judicial para a ação controlada, não vejo como reputar ilegal a prisão em flagrante dos recorrentes, tampouco como considerar nulas as provas obtidas por meio da intervenção policial. Isso porque a prisão em flagrante dos acusados não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os réus à prática delitiva. Pelo contrário, por ocasião da custódia, o crime a eles imputado já havia se consumado e, pelo caráter permanente do delito, protraiu-se no tempo até o flagrante. Assim, impossível proclamar a nulidade da prisão em flagrante dos recorrentes nem das provas obtidas por meio da ação controlada. (...) Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos réus, sob a alegação de ausência de provas suficientes para concluir-se pela condenação, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que, para entender-se pela absolvição dos recorrentes em relação aos crimes que lhes foram imputados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...) No caso, a Corte de origem considerou ser inviável o reconhecimento, em favor dos recorrentes, da continuidade delitiva, sob o fundamento de que a "ingerência no tráfico de entorpecentes deu-se de forma corriqueira, habitual, fator que, conforme assentado pelo juízo de primeira instância e à luz da jurisprudência do STJ, vem de obstar o reconhecimento do crime continuado" (fl. 6.534). Para tanto, registrou que 'o réu atuou efetivamente em quatro ocasiões como lídimo fornecedor da peste, transportada por diferentes 'mulas' e para destinos diversos, o que está a denotar, pois, as diferentes relações de contexto verificadas na espécie e, pois, o concurso material de crimes' (fl. 6.534)". Verifica-se que as razões de decidir consignadas no aresto impugnado revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, observou corretamente, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). A propósito:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu apenas sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência. Inexistência de questão constitucional a ser examinada (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto Plenário Virtual Tema 181). 2. Agravo interno a que se nega provimento."( ARE 657.828 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/3/2017, acórdão eletrônico DJe-135, divulgado em 21/6/2017, publicado em 22/6/2017.) Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já declarou que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais (Tema 660/STF), tal como pretende o recorrente. Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado:"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."(ARE 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013 Tema n. 660 da sistemática da repercussão geral.) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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