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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 16212 US 2016/0281697-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
SE 16212 US 2016/0281697-6
Publicação
DJ 29/06/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 16.212 - US (2016/0281697-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : N C C ADVOGADO : JAYME RONCHI JUNIOR E OUTRO (S) - SP117723 REQUERIDO : A R C ADVOGADO : ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA - MG101790 DESPACHO O Requerente teve seu pedido de homologação deferido às fls. 125-126, com a determinação de formação de carta de sentença. Requer, agora, a expedição de mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais de São José do Rio Pardo a fim de se proceder à anotação do divórcio. Indefiro o pedido. A competência desta Corte foi exaurida com a homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 105, inciso i, alínea i, da Constituição Federal, cabendo ao próprio Requerente, de posse da Carta de Sentença, adotar as medidas necessárias à averbação do divórcio no cartório de registro. Publique-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente