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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1614070 SP 2016/0186006-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.070 - SP (2016⁄0186006-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : LORINE SANCHES VIEIRA - SP352844
RECORRENTE : BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S⁄A
ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650
PLÍNIO PISTORESI - SP179018
FABRÍCIO PEIXOTO DE MELLO E OUTRO (S) - SP227546
RECORRENTE : CARLOS NEHRING NETTO
RECORRENTE : EDUARDO DAMIAO GONCALVES
RECORRENTE : EDUARDO GREBLER
ADVOGADO : EDUARDO PIAZZAROLI ROCHA MOHALLEM E OUTRO (S) - MG123894
ADVOGADOS : JACKELINE COUTO CANHEDO - DF033135
LEONARDO GREBLER E OUTRO (S) - SP191945
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MOMENTO. CITAÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC⁄73. INTUITO PROTELATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA TEMPORAL.
1. Ação ajuizada em 20⁄05⁄2009. Recursos especiais interpostos em 17⁄07⁄2014, 08⁄09⁄2014 e 19⁄09⁄2014, e atribuídos ao Gabinete em 25⁄08⁄2016.
2. O propósito recursal da SPPATRIM é a revisão do valor dos honorários advocatícios, da BNE é a discussão acerca da sucumbência e, por fim, dos Árbitros consiste na alegação da ausência de legitimidade passiva para constarem na ação ajuizada pela SPPATRIM.
3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja a não violação ao disposto no art. 535 do CPC⁄73.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. Somente em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica na hipótese dos autos.
7. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. A jurisprudência do STJ tem se manifestado reiteradamente no sentido de estabelecer a citação como marco temporal para a aplicação do princípio da causalidade.
6. Afasta-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC⁄73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.
7. Segundo a jurisprudência deste STJ, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.
8. Como corolário do princípio competência-competência, dispostos nos arts. 8º e 20 da Lei 9.307⁄96, a legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral.
9. Em consequência, todos os incidentes procedimentais da arbitragem devem ser resolvidos pelo próprio Tribunal Arbitral – e somente por ele – sendo a intervenção do Poder Judiciário indesejável e incabível, enquanto não prolatada definitivamente a sentença arbitral.
10. Recurso especial da SPPATRIM não conhecido.
11. Recurso especial da BNE conhecido e provido.
12. Recurso especial de CARLOS NEHRING NETO, EDUARDO GREBLER e EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da SPPATRIM Administração e Participações Ltda e dar provimento aos recursos especial interpostos por BNE Administração de Imóveis S⁄A e Carlos Nehring Neto e Outros, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a) Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA, pela parte RECORRENTE: EDUARDO DAMIAO GONCALVES.
Brasília (DF), 26 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.070 - SP (2016⁄0186006-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : LORINE SANCHES VIEIRA - SP352844
RECORRENTE : BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S⁄A
ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650
PLÍNIO PISTORESI - SP179018
FABRÍCIO PEIXOTO DE MELLO E OUTRO (S) - SP227546
RECORRENTE : CARLOS NEHRING NETTO
RECORRENTE : EDUARDO DAMIAO GONCALVES
RECORRENTE : EDUARDO GREBLER
ADVOGADO : EDUARDO PIAZZAROLI ROCHA MOHALLEM E OUTRO (S) - MG123894
ADVOGADOS : JACKELINE COUTO CANHEDO - DF033135
LEONARDO GREBLER E OUTRO (S) - SP191945
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recursos especiais interpostos por SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“SPPATRIM”), BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S.A. (“BNE”) e CARLOS NEHRING NETTO e OUTROS (“Árbitros”), com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pelo recorrente SPPATRIM, em face dos d e mais recorrentes, na qual requereu a condenação do recorrente BNE ao custeio dos gastos com a instauração de Comitê Especial criado para apreciação de exceção de suspeição arguida contra os Árbitros, os quais foram designados para solução arbitral de dissolução de sociedade em conta de participação. Requereu, ainda, a suspensão da eficácia da decisão arbitral proferida até o julgamento definitivo do incidente de suspeição, bem como que fosse tornada definitiva a liminar deferida em ação cautelar proposta com o fim de permitir acesso ao processo arbitral, com imposição da responsabilidade pelo pagamento dos encargos da sucumbência.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar o recorrente BNE ao custeio dos gastos da arbitragem instaurada, declarar suspensa a eficácia da decisão arbitral até o julgamento definitivo da exceção de suspeição e remoção dos recorrentes Árbitros, além de tornar definitiva a liminar, extinguindo os processos com resolução do mérito, com condenação nas despesas processuais e honorários de advogado fixados em R$ 5.000,00.
Embargos de declaração : opostos pelas recorrentes SPPATRIM, BNE e Árbitros, foram rejeitados pelo 1º grau de jurisdição.
Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas pelos recorrentes BNE e Árbitros e não conheceu da apelação interposta pelo recorrente SPPATRIM, em julgamento assim ementado:
OBRIGACAO DE FAZER - Pleito principal que visou impor à ré obrigação de custear Incidente de Remoção de árbitros em procedimento arbitral – Medida precedida de cautelar com o escopo de garantir aquele procedimento, ante a negativa dos árbitros – Renúncia destes no curso do feito – Desaparecimento superveniente do interesse processual no que toca à lide principal – Prevalência, contudo, do quanto decidido no feito cautelar, até mesmo por falta de recurso específico nessa matéria - Princípio da causalidade que impõe condenação dos réus, proporcionalmente, nos encargos da sucumbência – Recurso adesivo interposto pelo advogado em nome próprio que repete pretensão já esposada em nome da parte em inconformismo anterior – Descabimento – Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Apelo adesivo não conhecido, acolhidos parcialmente os demais.
Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados pelo TJ⁄SP.
Após consignar que teriam sido rejeitados três embargos de declaração opostos contra o acórdão, destacou inexistir qualquer vício, bem como que o recorrente BNE estaria insistentemente reclamando de omissão. Assim, aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do CP⁄73 à BNE.
Recurso especial do recorrente SPPATRIM: alega violação dos arts. 20, § 3º e 4º, 128, 458, I, II e III, e 535, I e II, e 543-C, do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a ação seria de natureza mista (declaratória e condenatória), com valor da causa de R$2,49 milhões. Diante disso, não poderiam ser arbitrados honorários no valor de R$ 15.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC⁄73.
Recurso especial do 2º recorrente BNE: alega violação dos arts. 20, § 3º “c”, 26, 535, I e 538, parágrafo único, do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial.
Recurso especial dos recorrentes Árbitros: alega violação dos arts. 267, VI, e 535, do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta sua ilegitimidade passiva, considerando que eram árbitros componentes de Tribunal Arbitral instalado para a resolução de controvérsia entre os SPPATRIM e BNE.
Admissibilidade : o TJ⁄SP admitiu o recurso da SPPATRIM e negou seguimento aos recursos de BNE e dos Árbitros e, após a interposição de agravo interno, a Terceira Turma, na sessão de julgamento de 27⁄02⁄2018, deu provimento ao recurso para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, independentemente de publicação de acórdão.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.070 - SP (2016⁄0186006-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SPPATRIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : LORINE SANCHES VIEIRA - SP352844
RECORRENTE : BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S⁄A
ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650
PLÍNIO PISTORESI - SP179018
FABRÍCIO PEIXOTO DE MELLO E OUTRO (S) - SP227546
RECORRENTE : CARLOS NEHRING NETTO
RECORRENTE : EDUARDO DAMIAO GONCALVES
RECORRENTE : EDUARDO GREBLER
ADVOGADO : EDUARDO PIAZZAROLI ROCHA MOHALLEM E OUTRO (S) - MG123894
ADVOGADOS : JACKELINE COUTO CANHEDO - DF033135
LEONARDO GREBLER E OUTRO (S) - SP191945
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Considerando que, na hipótese, há o julgamento conjunto de três recursos especiais, cada um com razões distintas e específicas a cada recorrente, passa-se a examinar, em separado, cada uma das razões recursais.

Em resumo, contudo, pode-se adiantar que o propósito recursal da SPPATRIM é a revisão do valor dos honorários advocatícios, da BNE é a discussão acerca da sucumbência e, por fim, dos Árbitros consiste na alegação da ausência de legitimidade passiva para constarem na ação ajuizada pela SPPATRIM.

Por se tratar de hipótese com contornos fáticos muito específicos e que os autos já contam com mais de 4.200 fls. (e-STJ), faz-se necessária uma clara delimitação da matéria a ser posta em julgamento.

I – Da delimitação da controvérsia

Na hipótese em análise, encontra-se uma situação altamente litigiosa e este julgamento, possivelmente, não encerrará a lide, mas representará apenas mais um capítulo da longa controvérsia existente entre SPPATRIM (ou CABRAL) e a BNE.

I.a – Da origem da controvérsia

Toda a controvérsia tem início em 30 de setembro de 2005, quando BNE e SPPATRIM formam uma sociedade em conta de participação, denominada “Golf Participações”, sendo a BNE a sócia ostensiva, para investimento em vultoso empreendimento imobiliário Golf Village Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Golf Village”), que envolveria a construção de um condomínio de luxo localizado na Avenida Marginal do Rio Pinheiros em São Paulo⁄SP.

Na cláusula 8.6 do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, celebrado na data mencionada acima, consta uma convenção de arbitragem, segundo a qual todo litígio decorrente deste contrato seria dirimido por meio de mediação ou arbitragem da Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá – CAM-CCBC.

No final do ano de 2006, contudo, a SPPATRIM tomou conhecimento de reportagem publicada em revista semanal, segundo a qual outra empresa (Tecnisa S.A.) seria sócia da Golf Village. A Recorrente SPPATRIM, então, obtém da Tecnisa, após ordem judicial em ação de exibição de documento, a comprovação de venda de suas ações da Golf Village para esta empresa.

Tal controvérsia, inclusive, ensejou o término do casamento entre os filhos dos controladores da SPPATRIM e da BNE, o que denota uma clara proximidade social e familiar entre elas.

Diante da venda de participação contestada pela SSPATRIM, formou-se um tribunal arbitral, com o suporte do CAM-CCBC. A formação do tribunal arbitral já foi precedida de controvérsia, ante a recusa da BNE em fornecer os documentos relativos à venda de participação, o que ensejou o ajuizamento de ação de exibição de documentos.

I.b – Das controvérsias no procedimento arbitral

Ressalte-se que a formação da arbitragem foi requerida pela recorrente BNE em 10⁄05⁄2007, retificada em 22⁄05⁄2007. Após, houve inúmeras tentativas de citação da SPPATRIM, em 17⁄10⁄2007, o Presidente da CAM-CCBC considerou-a devidamente notificada, para fins de instauração do procedimento. Aliás, o Termo de Arbitragem é assinado após a 1ª reunião, em 06⁄11⁄2007, sem a presença da SPPATRIM. Somente em 25⁄03⁄2008 ela requer vista dos autos, alegando não ter sido devidamente notificada, passando a partir desta data a integrar o procedimento arbitral.

É neste ponto que se inicia a controvérsia dos autos. Ajuizada em 20⁄05⁄2009, quando já integrava o procedimento arbitral, a SPPATRIM alega, na petição inicial, que houve fraude na citação, afirmando a existência de conluio entre os Árbitros e a outra recorrente. Também afirma que o comportamento da BNE está eivado de má-fé, durante todo o procedimento arbitral. Ainda na petição inicial, menciona a existência de incidente de suspeição dos árbitros, em trâmite perante a CAM-CCBC.

Por fim, apesar de incluir os Árbitros no polo passivo, a SPPATRIM requer somente que a BNE seja obrigada a pagar os honorários referente ao Comitê Especial formado para análise da suspeição dos Árbitros e que o procedimento arbitral seja suspensão até o pagamento dos honorários mencionados acima ao CAM-CCBC pela BNE.

Após a prolação de sentença que julgou procedente os pedidos, o TJ⁄SP deu parcial provimento às apelações interpostas pelos recorrentes BNE e Árbitros e não conheceu da apelação interposta pelo recorrente SPPATRIM.

O Tribunal de origem consignou que, com a renúncia dos árbitros, ficou prejudicado o conhecimento do incidente de remoção e, por consequência, do Comitê Especial. Por não ter ocorrido a instalação do referido Comitê, não haveriam custas a serem suportadas pela primeira agravante, razão pela qual seria impossível qualquer condenação a este título.

O TJ⁄SP destacou que não seria necessário debate acerca da suspeição dos recorrentes Árbitros, motivo pelo qual perdeu a recorrente o interesse jurídico e econômico para pleitear o pagamento de qualquer despesa, a suspensão dos efeitos da sentença arbitral e o acesso aos autos da arbitragem. Por fim, declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto por causa superveniente.

Quanto à sucumbência, salientou que seria da recorrente BNE o dever de adiantar as despesas relativas ao incidente de remoção. Assim, com base no princípio da causalidade, responderia por tais encargos, já que, quando da propositura da ação, estava presente o interesse processual.

No que se refere à legitimidade dos recorrentes Árbitros, destacou que a sentença tornou definitiva a ordem concedida na medida cautelar para garantir o acesso aos autos do processo anterior de arbitragem e, por isso, não haveria que se falar em ilegitimidade passiva. Apesar da perda da eficácia da ordem em decorrência da renúncia, ao tempo ela seria cabível.

Concluiu pelo rateio das custas processuais entre os agravados, na proporção de 65% para o primeiro agravante e 35% para o segundo agravante, respondendo cada um destes pelo honorário devido ao patrono da recorrente, fixado R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente.

I.c – Da conclusão do procedimento arbitral

Retornando à narrativa referente ao procedimento perante a CAM-CCBC, após a formação inicial do Tribunal Arbitral, sua composição foi alterada três vezes, até sua formação final. Isso ocorreu em razão da apresentação pela recorrente SPPATRIM de diversos incidentes de suspeição de árbitros, em que pleiteava a remoção de todos os componentes do tribunal arbitral, o que por mais de uma vez ensejou a renúncia coletiva dos três componentes do tribunal (fls. 3577-3582 e-STJ). Veja-se que o Tribunal Arbitral que analisou, instruiu e julgou a controvérsia teve quatro composições distintas.

Somente em 07⁄10⁄2011, ou seja, mais de quatro anos após o pedido de instauração, houve uma reunião entre todos os envolvidos que estabeleceu a composição final do tribunal arbitral. Mesmo assim, após esse evento, foi a vez da recorrente BNE apresentar a suspeição dos árbitros, que foi rejeitada pela CAM-CCBC.

Em 21⁄08⁄2014, enfim, o Tribunal Arbitral foi capaz de prolatar uma Sentença Arbitral, a qual pôs termo à controvérsia entre as partes relacionada à dissolução da Sociedade em Conta de Participação. Neste julgamento, a BNE foi condenada a pagar o equivalente a 21,67% do valor de mercado da GOLF VILLAGE, o que representa cerca de R$ 45 milhões, atualizados até 31⁄12⁄2013.

I.d – Das acusações e outras alegações

Antes de concluir esta delimitação, deve-se consignar que existem várias acusações entre as partes. De um lado, o suposto conluio entre os Árbitros e os patronos da BNE, com a suposta existência de uma cessão de direitos, que não fica comprovada nos autos.

Há, de outro, a acusação de que a alteração da sede da SPPATRIM para Anaurilândia⁄MS foi motivada por um outro conluio, desta vez entre o controlador da SPPATRIM e uma Juíza de Direito do TJ⁄MS, que inclusive recebeu a pena disciplinar de aposentadoria compulsória (e-STJ fls. 3000-3024). Nessa comarca, a SPPATRIM ajuizou diversas ações em face da BNE e dos Árbitros, o que contribuiu para a dificuldade de andamento do procedimento arbitral.

Além disso, a recorrente BNE em diversas oportunidades nos autos, bem como nas razões do recurso especial, alega que a SPPATRIM não tem legitimidade para interpor recurso de apelação, pois a parte na Medida Cautelar preparatória, que antecedeu a ação, foi ajuizada por CABRAL REAL ESTATE DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. (“CABRAL”), a qual afirma ser uma pessoa jurídica inexistente, sem registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou do Estado do Mato Grosso do Sul.

Alega que há má-fé nessa prática e que o TJ⁄SP vem reconhecendo a carência de outras demandas também ajuizadas por CABRAL e SPPATRIM (por exemplo, Apelação nº 0032474-72-2010.8.26.0002 do TJ⁄SP). Assim, alega a BNE, a CABRAL não poderia ser considerada sucessora da SPPATRIM e, por isso, a apelação haveria sido interposta por pessoa jurídica ilegítima.

I.e – Conclusão

Em conclusão da delimitação da controvérsia dos autos, apesar de seus complexos contornos, dos incidentes e das muitas ramificações do litígio entre BNE e SPPATRIM em relação ao empreendimento GOLF VILLAGE, a hipótese em julgamento versa somente sobre o pagamento de honorários ao CAM-CCBC relacionados ao incidente de suspeição dos árbitros, tramitado perante aquele centro de arbitragem.

II – Da negativa de prestação jurisdicional

Todos os recorrentes alegam violação ao art. 535 do CPC⁄73. No entanto, constata-se que o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. O TJ⁄SP tratou suficientemente dos temas necessários para a resolução da controvérsia, proferindo, a partir da conjuntura então apresentada, a decisão que lhe pareceu mais coerente.

Embora tenha apreciado toda a matéria em discussão, tratou da dos vários temas abordados no recurso de apelação sob viés diverso daquele pretendido pelo recorrente, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Dessa forma, o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide.

Por outro lado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados objetivando o prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confiram-se os precedentes: AgRg no Ag 680.045⁄MG, 5ª Turma, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747⁄RS, 4ª Turma, DJ de 09.05.2005; EDcl no MS 11.038⁄DF, 1ª Seção, DJ de 12.02.2007.

Por essa razão, não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC⁄73.

III – Do o recurso especial de SPPATRIM

Além da violação ao art. 535 do CPC⁄73, a SSPATRIM também expõe argumentos sobre a violação aos arts. 20, § 3º, 128, 543-C, 458, e sustenta a existência de divergência jurisprudencial. Em resumo, o propósito recursal da SPPATRIM consiste na discussão acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios.

III.a – Da violação do art. 458 do CPC⁄73

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos art. 458 do CPC⁄73.

III.b – Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 128 e 543-C, do CPC⁄73, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211⁄STJ.

III.c – Do reexame de fatos e provas

Somente em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes.

Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC⁄73. Com efeito, conforme afirmado pela Segunda Turma:

(...) o afastamento excepcional do óbice da Súmula77 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.200,§ 3ºº, doCPCC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550⁄RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art.200,§ 3ºº, doCPCC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos (STJ, AgRg no REsp 1.512.353⁄AL, Segunda Turma, DJe de 17⁄09⁄2015).

Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.

IV – Do recurso especial de BNE

O propósito recursal da BNE consiste: (i) aplicação do princípio da causalidade, acerca da fixação de ônus sucumbenciais; e (ii) ilegalidade na aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC⁄73.

IV.a – Questão preliminar

Antese de se abordar o mérito recursal, contudo, a recorrente BNE suscita suposta questão de ordem pública, segundo a qual a SPPATRIM não tem legitimidade para interpor recurso de apelação, pois a parte na Medida Cautelar preparatória, que antecedeu a ação, foi ajuizada por CABRAL REAL ESTATE DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. (“CABRAL”), a qual afirma ser uma pessoa jurídica inexistente, sem registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou do Estado do Mato Grosso do Sul.

Como afirma acima, afirma que há má-fé nessa prática e que o TJ⁄SP vem reconhecendo a carência de outras demandas também ajuizadas por CABRAL e SPPATRIM (por exemplo, Apelação nº 0032474-72-2010.8.26.0002 do TJ⁄SP). Portanto, a CABRAL não poderia ser considerada sucessora da SPPATR...