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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_218528_0c3be.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_218528_74aab.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999⁄0050664-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO ADVOGADOS : MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO E OUTRO(S) - DF003558   JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO  - SP099065 RECORRIDO : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO : SANTIAGO MOREIRA LIMA  - SP021066   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recurso que retorna à QUARTA TURMA para exame e eventual retratação, na forma prevista pelo art. 1.040, II, do CPC⁄2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC⁄1973). Em acórdão publicado em 22⁄10⁄2001 (e-STJ fl. 193), a Turma deu provimento ao recurso especial para, em demanda de reparação de danos materiais decorrentes do extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, reconhecer a prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia, sendo repelida a indenização tarifada. Confira-se a ementa do julgado (e-STJ fl. 192): RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. Recurso conhecido e provido.   Irresignada, a companhia aérea interpôs recurso extraordinário (e-STJ fls. 207⁄220) defendendo, em síntese, a aplicabilidade da indenização tarifada. Para tanto, argumentou que o "v.acórdão hostilizado afrontou o Artigo 5º, § 2º e o Artigo 178, 'caput', da Constituição Federal, ao sobrepor expressamente o Código de Defesa do Consumidor à Convenção de Varsóvia" (e-STJ fl. 217). Por decisões do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 252 e 259⁄260), o recurso extraordinário foi sobrestado até o julgamento da matéria contida no RE n. 351.750 e, posteriormente, do AI n. 762.184⁄RJ, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem. O referido agravo de instrumento foi provido para determinar a subida do recurso extraordinário, autuado como RE n. 636.331⁄RJ. No despacho de fls. 283⁄284 (e-STJ), o Ministro HUMBERTO MARTINS, Vice-Presidente do STJ, determinou a remessa dos autos à QUARTA TURMA nestes termos: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331⁄RJ em repercussão geral ( Tema 210⁄STF ), firmou tese de que, " nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor ". A propósito, a ementa do referido julgado: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento." (RE 636.331, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25⁄5⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10⁄11⁄2017 PUBLIC 13⁄11⁄2017.)   Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, para fins do disposto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.   É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999⁄0050664-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO ADVOGADOS : MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO E OUTRO(S) - DF003558   JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO  - SP099065 RECORRIDO : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO : SANTIAGO MOREIRA LIMA  - SP021066   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO DO RE N. 636.331⁄RJ PELO STF. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA ACOLHIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC⁄2015 (ART. 543-B, § 3º, DO CPC⁄1973). DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331⁄RJ, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Acórdão reformado, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC⁄2015). 2. Acórdão submetido ao juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC⁄2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC⁄1973), para se afastar a incidência do CDC. NOVO EXAME DO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283⁄STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, impede o conhecimento do especial (Súmula n. 284⁄STF). 2. Interposto o recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as situações confrontadas, a fim de se demonstrar a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em análise. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283⁄STF. 4. Após reexame, recurso especial não conhecido. RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999⁄0050664-2)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO ADVOGADOS : MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO E OUTRO(S) - DF003558   JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO  - SP099065 RECORRIDO : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO : SANTIAGO MOREIRA LIMA  - SP021066   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O relatório da sentença assim delimitou a controvérsia (e-STJ fls. 81⁄82): INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY ajuizaram ação de reparação de danos contra AMERICAN AIRLINES, objetivando haver-lhe a importância de R$ 6.758,58 (seis mil setecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), que pagou a Sylvania do Brasil Iluminação Ltda., detentora de apólice de seguro de transportes, que lhe garantia, entre outros riscos, o de extravio de volumes, qualquer que fosse a causa. Alegou, em resumo, que a segurada contratou com a ré o transporte dos bens descritos no primeiro parágrafo de fls. 03, os quais, segundo comunicação da transportadora, foram extraviados; feito o pagamento e sub-rogada nos direitos e ações da segurada, pretende haver o que despendeu, em face da presumida responsabilidade da ré. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 45⁄49), na qual, em síntese, afirmou que: as autoras são carecedoras da ação, porque "o caso dos autos - que envolve transporte aéreo, internacional, de mercadoria não pede ser resolvido à luz do citado art. 245 do código Brasileiro de Aeronáutica" "e, menos ainda, com base na alegada 'culpa grave do transportador"; eventual indenização haverá de ser resolvida pela Convenção de Varsóvia, a estabelecer que a indenização "a ser paga será calculada mediante determinados números de 'Direitos Especiais de Saque-DES', por quilo de mercadoria"; daí a carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, aduziu que "a segurada, para fazer jus a uma indenização total da carga transportada, em caso de avaria ou extravio, deveria ter pago uma taxa 'ad valorem', quando da emissão do conhecimento aéreo nos termos do artigo 22, item 2, letra "b", segunda parte, da Convenção de Varsóvia".   O magistrado de primeiro grau, ao julgar a ação procedente, concluiu que (e-STJ fl. 83): Incontroverso o fato do extravio da mercadoria transportada pela ré e o pagamento, pelas autoras, do valor por que estava a mercadoria segurada, daí segue seu indiscutível direito de cobrar da transportadora o que comprovadamente despenderam (cf. o não impugnado documento de fls. 17). A responsabilidade da transportadora é, no caso, objetiva, "ex re", pelo só fato do reconhecido e não explicado extravio, que nenhuma relação teve com os riscos do vôo ou com qualquer fato que pudesse qualificar-se acidente aeronáutico. Deve, pois, a indenização ser calculada em razão do prejuízo causado, segundo disposto nos arts. 159 e 1.056 do Código Civil, afastando-se a pretensão da ré de que a indenização se faça com a limitação prevista na Convenção de Varsóvia, pois, repita-se, não se cuida de prejuízo resultante de acidente aéreo (cf. JTACSP 146⁄112, 113⁄191).   O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação interposta pela companhia aérea, para limitar a indenização aos valores previstos na Convenção de Varsóvia. O Desembargador Relator consignou o seguinte (e-STJ fls. 127⁄128): Com razão a apelante, pois, tendo o Brasil ratificado os termos da Convenção de Varsóvia, que passou a integrar o direito pátrio, pelo Dec. 20.784⁄31, alterado pelo Dec. 56.463⁄65, as leis locais não são aplicáveis ao transporte aéreo internacional. O contrato de transporte aéreo, em consonância com o previsto no art. 18, da Convenção de Varsóvia, e no art. 245, Código Brasileiro da Aeronáutica, de 1.986, tem inicio no momento do recebimento da carga e abrange toda a operação de desembarque dentro do aeródromo, e até mesmo fora, nos casos de entrega, baldeação ou carregamento. A Convenção de Varsóvia não distingue, para efeito indenizatório, acidente e extravio de mercadorias. Todavia, para fazer jus a indenização pelo valor integral da mercadoria transportada, as autoras-apeladas deveriam ter provado que o extravio ocorreu, no ar ou em terra, por ação ou omissão da empresa-apelante, com a intenção de causar dano: (art. 25, da Convenção de Varsóvia). O dolo não se presume, há de ser convenientemente provado, principalmente, na hipótese de transporte aéreo, para justificar o pagamento de indenização pelo valor real do bem extraviado. De ser destacado, ainda, que as mercadorias foram despachadas sem declaração de valor, e, em conseqüência, não foi paga a taxa "ad valorem”, procedimento que, se observado, daria direito ao ressarcimento pelo seu valor real, em caso de avaria, perda ou destruição, (art. 22, inciso 2, letra "a", da Convenção). À evidência, não é justo que o remetente pague apenas a taxa de transporte, com base no peso da mercadoria, e, posteriormente, ocorrendo extravio, a empresa- transportadora, mesmo sem comprovação de dolo, seja obrigada a indenizá-lo pelo seu valor real do bem. Logo, como defendido pela empresa-apelante, de rigor, a prevalência da tese da limitação da responsabilidade de indenizar, independente do fato de o dano ter ou não ocorrido em terra. Deste modo, a empresa-apelante deverá pagar às empresas-apeladas US$ 20,00 (vinte dólares) por quilograma, equivalente a duzentos e cinqüenta francos, segundo o disposto no art. 22, II, "a", da Convenção, combinado com o art. 287, do Código Brasileiro da Aeronáutica e com Dec. 97.505⁄89. O "quantum" apurado deverá ser convertido para a moeda corrente no pais (real), na data do aforamento da ação, corrigido, desde então, e acrescido de juros, a partir da citação. 3 - Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim explicitado, mantida a condenação no pagamento das verbas da sucumbência e da verba honorária fixada em 20% sobre o valor do débito.   Confira-se a ementa do julgado do TJSP (e-STJ fl. 125): Seguro - Ação Regressiva - Transporte internacional de mercadoria, via aérea - Não comprovação de dolo por parte da transportadora - Responsabilidade limitada - Aplicação da Convenção de Varsóvia, ratificada no Brasil pelos Dec. nos. 20.748⁄31 e 56.643⁄65 - Ação julgada procedente – Recurso provido.   No recurso especial (e-STJ fls. 148⁄159), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, as companhias seguradoras apontaram dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 102 do Código Comercial, 159 e 1.056 do CC⁄1916 e 245, 248, 264 e 266 e incisos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentaram, em síntese, que: (i) o mencionado extravio não ocorreu devido a qualquer acidente ou fato anormal, este não guarda nenhuma relação com os riscos do vôo, razão pela qual a responsabilidade da transportadora se desloca para o campo do direito comum, com aplicação dos artigos 159 e 1056 do Código Civil [CC⁄1916] (e-STJ fl. 151), (ii) o extravio ocorreu evidentemente em terra, não guardando qualquer relação com os riscos do vôo, sendo incabível a indenização tarifada (e-STJ fl. 152), (iii) a responsabilidade do transportador aéreo, estende-se durante toda a execução do contrato de transporte aéreo, artigo 245, do Código Brasileiro de Aeronáutica (e-STJ fl. 152), (iv) pretender a inversão do ônus da prova, já que a responsabilidade do transportador é objetiva, e determinar que as apelantes provassem a dissidia da empresa té, é contrariar expressamente preceitos legais (e-STJ fl. 153), (v) e no tocante ao argumento de que que a Convenção de Varsóvia passou a integrar o direito pátrio, pelo Decreto 20.784⁄31, alterado pelo Decreto 56.463⁄65, e que as leis locais não são aplicáveis ao transporte internacional, não vem encontrando respaldo no melhor entendimento jurisprudencial, desde o Código de Defesa do Consumidor (e-STJ fls. 153⁄154).   O recurso especial foi provido, constando do voto do Relator, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, que (e-STJ fls. 185⁄190): 1. A questão é bastante conhecida e diz com a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio de mercadoria objeto de contrato de transporte. A autora⁄recorrente sustenta o regime de reparação integral do dano ao passo que a ré⁄recorrida propugna pela adoção da indenização tarifada, a ser calculada de acordo com o peso do objeto transportado, tendo em conta as disposições contidas na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileirode Aeronáutica. 2. No julgamento dos Resps 116.015⁄SP e 115.888⁄SP, votei pela responsabilidade limitada do transportador, amparada tanto pela lei específica -- Convenção de Varsóvia, na hipótese de transporte aéreo internacional, e Código Brasileiro de Aeronáutica, na hipótese de vôo doméstico - como pelos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça então invocados (...). 3. Todavia, movido pelos judiciosos debates desde então desencadeados, firmei posicionamento, a partir do voto-vista proferido no Resp n. 171.506⁄SP, no sentido de conceder a reparação integral do dano à luz do Código de Defesa do Consumidor. 4. É que o referido Código de Defesa do Consumidor, auto-definido como sendo de ordem pública, tem por fito regular as relações de consumo e estabelecer os princípios sob os quais devem ser interpretadas as leis e as cláusulas contratuais, veio em saudável desdobramento do princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXII, da Carta Política de 1988. Assim aparelhado com esses normativos, o direito brasileiro passou a assegurar ao consumidor uma gama nova e imensa de garantias de que sobressai a de ser amplamente indenizado pelo dano sofrido que seja decorrente da má prestação de serviços, sobrepondo-se sobre qualquer outra disposição legal limitativa de indicada indenização. No que seja aqui atinente, aquele Diploma Legal, além de ter adotado, em seu art. 51, 1º, II, o princípio da responsabilidade objetiva, que pode ser apontado como uma de suas principais características, considera abusiva a cláusula que restringe direito inerente à natureza do contrato, ou que possa proporcionar desequilíbrio contratual, aqui incluída a que cause exoneração ou diminuição excessiva da responsabilidade, de que é exemplo a limitação tarifada de que ora se cuida. Ademais, inserem-se no contexto ora examinado, as regras contidas nos artigos 102 e 103 do Código Comercial, que cuidam da responsabilidade do transportador, e delas também ressoa que a indenização deva ser ampla, tudo, aliás, em consonância com o disposto no art. 159 do Código Civil segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Assim, como registrado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira em seu voto sobre o tema, é de concluir-se, partindo de uma interpretação sistemática, que o sistema legal brasileiro não admite que a indenização por ato ilícito seja restritiva. Ao contrário, a reparação tem que ser a mais ampla possível. Caso assim não se entenda, estar-se-ia a prestigiar o mau uso do serviço, em detrimento de todo o universo consumidor. Nesse sentido, Sua Excelência lembra essas preciosas considerações doutrinárias de Carlos Roberto Gonçalves, verbis: (...) Registre-se, ademais, como sustentado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que, "no que concerne à prevalência do tratado sobre a legislação nacional, cumpre referir que, no sistema brasileiro, a legislação ordinária posterior é aplicada com precedência sobre tratado ou convenção: (...) Tenha-se em conta, por fim, que a limitação no valor da indenização cogitada foi plasmada numa época em que o transporte aéreo se constituía em uma atividade de risco muito mais intenso de que eram afetados os demais meios de transporte, risco esse que deveria ser suportado tanto por quem dele se valia quanto por quem transportava, o que hoje, segundo informações estatísticas de que se valem as próprias empresas aéreas, já não se verifica mais. 5. Essa é a orientação que passou a prevalecer, a exemplo dos seguintes recentes julgados: (...) 6. Com tais considerações, tenho que a indenização do dano decorrente do extravio de mercadoria conduzida por transportador aéreo, não mais se sujeita, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, à limitação tarifada de que cuidam o Código Brasileiro do Ar e a Convenção de Varsóvia. 7. Posto isso, dou provimento ao recurso para restabelecer a r. sentença.   Contra o acórdão da QUARTA TURMA, American Airlines Inc. interpôs recurso extraordinário (e-STJ fls. 207⁄220), afirmando ser aplicável a indenização tarifada, prevista na Convenção de Varsóvia. Encaminhado o extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o recurso foi sobrestado (e-STJ fls. 252 e 259⁄260) até o julgamento da matéria contida no AI n. 762.184⁄RJ, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem. O referido agravo de instrumento foi provido para determinar a subida do recurso extraordinário, autuado como RE n. 636.331⁄RJ. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331⁄RJ, o Supremo Tribunal Federal lavrou a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: " Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor ". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (Grifei.)   O Relator do RE n. 636.331⁄RJ, Ministro GILMAR MENDES, ao proferir o voto condutor daquele julgamento, sustentou: Ao que me parece, a solução dessa controvérsia passa pela consideração de, pelo menos, três aspectos: (1) o possível conflito entre o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor e a regra do art. 178 da Constituição Federal; (2) a superação da aparente antinomia entre a regra do art. 14 da Lei 8.078⁄90 e as regras dos arts. 22 da Convenção de Varsóvia e da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional; e (3) o alcance das referidas normas internacionais, no que se refere à natureza jurídica do contrato e do dano causado. Em primeiro lugar, é fundamental afastar o argumento segundo o qual o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da Constituição Federal) impediria qualquer sorte de derrogação do Código de Defesa do Consumidor por norma mais restritiva, ainda que por lei especial. A proteção do consumidor não é a única diretriz a que se orienta a ordem econômica nem o único mandamento constitucional que deve ser observado pelo legislador no caso em exame. É certo que a Constituição Federal em vigor incluiu a defesa do consumidor no rol dos direitos fundamentais, no art. 5º, inciso XXXII (“XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”), e também entre os princípios da ordem econômica, no art. 170, inciso V, mas é também o próprio texto constitucional, já em redação originária, que determinou a observância dos acordos internacionais, quanto à ordenação do transporte aéreo internacional. Refiro-me à regra do art. 178 do texto constitucional, que dispõe: (...) O teor da norma transcrita, que já constava da redação original da Constituição de 1988, é claro ao impor a compatibilização entre a competência legislativa interna, em matéria de transporte internacional, e o cumprimento das normais internacionais, adotados pelo Brasil, na matéria. Por isso, diante dessas duas diretrizes – uma que impõe a proteção ao consumidor e outra que determina a observância dos acordos internacionais – em matéria de transporte aéreo, cabe ao intérprete construir leitura sistemática do texto constitucional a fim de que se possam compatibilizar ambos os mandamentos. Em segundo lugar, quanto à aparente antinomia entre o disposto no Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia e demais normais internacionais sobre transporte aéreo, deve-se considerar que, nesse caso, não há diferença de hierarquia entre os diplomas normativos em conflito. Os diplomas normativos internacionais em questão não gozam de estatura normativa supralegal de acordo com a orientação firmada no RE 466.343, uma vez que seu conteúdo não versa sobre a disciplina dos direitos humanos. Sendo assim, a antinomia deve ser solucionada pela aplicação ao caso em exame dos critérios ordinários, que determinam a prevalência da lei especial em relação à lei geral e da lei posterior em relação à lei anterior. Em relação ao critério cronológico, vale destacar que os acordos internacionais em questão são mais recentes do que Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. De fato, embora o Decreto 20.704, que promulga o texto original da Convenção de Varsóvia, tenha sido publicado em 24 de novembro de 1931, as modificações que sucessivamente sofreu são posteriores ao Código de Defesa do Consumidor. É o caso do Decreto 2.861, de 7 de dezembro de 1998 – que internalizou o Protocolo Adicional 1, assinado em Montreal, em 25 de setembro de 1975 –, e também da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. Ambos os diplomas, como se nota, são posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, lei publicada em 12.9.1990, o que justificaria a prevalência das normas internacionais, com base no critério cronológico. De qualquer sorte, não creio que o conflito deva ser solucionado essencialmente com fundamento no critério cronológico. Prevalecem, no caso, as Convenções internacionais não apenas porque são mais recentes, mas porque são especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao critério da especialidade, observa-se que a Convenção de Varsóvia e os regramentos internacionais que a modificam são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor, que é norma geral para as relações de consumo. A Lei 8.078, de 1990, disciplina a generalidade das relações de consumo, ao passo que as referidas Convenções disciplinam uma modalidade especial de contrato, a saber, o contrato de transporte aéreo internacional de passageiros. No mesmo sentido, vale trazer à baila trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Eros Grau, por ocasião do julgamento do RE 351.750, no qual se lê: (...) Tratando-se o caso de conflito entre regras que, em rigor, não apresentam o mesmo âmbito de validade, sendo uma geral e outra especial, seria, então, de aplicar-se o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro), que dispõe: “§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. De acordo com a disposição transcrita, tem-se que a Lei 8.078⁄90 não revoga nem é revogada pela Convenção de Varsóvia ou pelos demais acordos internacionais em questão. Ambos os regramentos convivem no ordenamento jurídico brasileiro, afastando-se o Código, no ato de aplicação, sempre que a relação de consumo decorrer de contrato de transporte aéreo internacional. A situação, aliás, é típica dos casos de revogação tácita, nos quais não se verifica efetivamente a exclusão da norma revogada do ordenamento jurídico, senão apenas sua inaplicabilidade, seja ela total ou parcial, no caso concreto. Assim, devem prevalecer, mesmo nas relações de consumo, as disposições previstas nos acordos internacionais a que se refere o art. 178 da Constituição Federal, haja vista tratar-se de lex specialis . Em terceiro lugar, assentadas essas premissas, cumpre examinar ainda a eficácia e o alcance das disposições constantes do art. 178 da Constituição Federal e também do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Neste ponto, a questão diz respeito a determinar-se a modalidade de contratos e a natureza da indenização abrangida pelas regras internacionais. Dois aspectos devem ficar sobremaneira claros neste debate. O primeiro é que as disposições previstas nos acordos internacionais aqui referidos aplicam-se exclusivamente ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. A expressão “transporte internacional” é definida no art. 1º da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, nos seguintes termos: “2. Para os fins da presente Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de qualquer outro Estado, ainda que este não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não se considerará transporte internacional, para os fins da presente Convenção”. A disposição deixa claro o âmbito de aplicação da Convenção, que não alcança os contratos de transporte nacional de pessoas e estão, por conseguinte, excluídos da incidência da norma do art. 22. O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar “declaração especial” do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Aliás, com base nos fundamentos acima alinhavados, penso que é de se concluir pela prevalência da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor não apenas na hipótese extravio de bagagem. A mesma razão jurídica impõe afirmar a mesma conclusão também nas demais hipóteses em que haja conflito normativo entre os mesmos diplomas normativos. (Grifei.)   Destaco ainda do voto-vista da Ministra ROSA WEBER: A pretensão indenizatória decorrente da contrato de transporte aéreo internacional, como enfatizou o Ministro Barroso, pode ser deduzida em diferentes jurisdições (art. 28 da Convenção de Varsóvia e art. 33 da Convenção de Montreal), circunstância que exige, para dar segurança jurídica aos fornecedores de tal serviço, conferindo previsibilidade à respectiva atividade econômica, mas também para conferir tratamento igualitário aos consumidores em plano internacional, o estabelecimento de regras uniformes, por meio de pactos multilaterais entre Estados soberanos. Dentro dessa moldura, ante o peremptório comando constitucional, no sentido de que, na “ordenação” do transporte aéreo internacional, a legislação doméstica deve observar os tratados, determinação a abarcar, inclusive, eventuais normas voltadas a disciplinar relações de consumo, entendo indevido, mesmo sob pretexto de promover o denominado diálogo das fontes, dar prevalência ao CDC, em detrimento das normas de convenções internacionais sobre transporte aéreo. A teoria do diálogo das fontes, superando modelos tradicionais de resolução de conflito de normas, volta-se à melhor concretização possível de um comando constitucional. Nessa perspectiva, embora, no geral, por força dos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Magna Carta, a teoria do diálogo das fontes legitime a aplicação do microssistema impregnado de maior aptidão para promover a defesa do consumidor, em discussão envolvendo transporte aéreo internacional, entendo que, por injunção do art. 178 da Constituição da República, deve ser dada prevalência à concretização do comando de observância das Convenções de Varsóvia e de Montreal. (Grifei.)   No despacho de fls. 283⁄284 (e-STJ), o Ministro Vice-Presidente do STJ determinou a remessa dos autos à QUARTA TURMA, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC⁄2015. Do Juízo de retratação O debate destes autos se refere à indenização por danos materiais em virtude de extravio ocorrido em transporte aéreo internacional de mercadorias . A sentença aplicou o Código de Defesa do Consumidor, afastando as normas internacionais, para determinar a restituição integral do valor das mercadorias. O TJSP reformou a sentença para fazer prevalecer a Convenção de Varsóvia, restringindo a indenização ao valor tarifado. Logo, configurada a semelhança fática do caso dos autos com o que foi decido pelo STF no RE n. 636.331⁄RJ, é necessária a retratação da decisão proferida pela QUARTA TURMA às fls. 183⁄192 (e-STJ) – que havia restabelecido a sentença –, para afastar a incidência do CDC. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REGIME DE INDENIZAÇÃO TARIFADA. INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 188⁄STF. INDENIZAÇÃO PAGA DIRETAMENTE PELA COMPANHIA AÉREA. CRÉDITO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331⁄RJ, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Diante da tese fixada pelo STF, é necessária a reorientação da jurisprudência anteriormente consolidada nesta Corte Superior. (...) 4. No caso dos autos, a incidência do regime de indenização tarifada previsto na Convenção de Montreal implica a ausência de direito à complementação reparatória acima dos valores previstos na norma internacional. (...) 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.707.876⁄SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017.)   Desse modo, em juízo de retratação, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do RE n. 636.331⁄RJ. Novo exame do especial A fim de sustentar sua tese pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF, a parte recorrente citou, em suas razões, os arts. 102 do Código Comercial e 248, 264 e 266 e incisos do Código Brasileiro de Aeronáutica. No entanto, a peça recursal não esclareceu de que forma os referidos artigos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, tampouco como tais dispositivos dariam amparo às teses recursais, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado no especial. Limitando-se a parte recorrente a afirmar a ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou sua correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF. O referido óbice também se aplica à alegação genérica de ocorrência de inversão de ônus da prova, sem indicação da norma legal que teria sido violada pelo acórdão impugnado. A esse respeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.514⁄1997. 1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284⁄STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 734.900⁄RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄2⁄2018, DJe 27⁄2⁄2018.)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a alegação genérica de violação à lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 622.969⁄MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017.)   Da mesma sorte, para demonstrar que "o v. Acórdão do E. Tribunal 'a quo' é dissonante no tocante a decisões sobre a mesma matéria" (e-STJ fl. 156), as recorrentes transcreveram trechos de julgados tidos como paradigmas, sem cotejo algum com o aresto impugnado. Entretanto, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC⁄1973), ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 3.1. A mera transcrição de ementas e excertos de acórdão, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.599.512⁄SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄2⁄2018, DJe 2⁄3⁄2018.)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Além disso, de qualquer modo, não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.684.520⁄ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄2⁄2018, DJe 14⁄2⁄2018.)   Apresentada a questão nesses termos, conclui-se que, quanto ao dissídio, o recurso também encontra óbice na Súmula n. 284 do STF. As recorrentes defendem ainda que "a responsabilidade do transportador aéreo, estende-se durante toda a execução do contrato de transporte aéreo, artigo 245, do Código Brasileiro de Aeronáutica" (e-STJ fl. 152). Segundo argumentam, " o extravio ocorreu evidentemente em terra, não guardando qualquer relação com os riscos do vôo, sendo incabível a indenização tarifada " (e-STJ fl. 152). Desse modo, no entender das seguradoras, "o mencionado extravio não ocorreu devido a qualquer acidente ou fato anormal, este não guarda nenhuma relação com os riscos do vôo, razão pela qual a responsabilidade da transportadora se desloca para o campo do direito comum, com aplicação dos artigos 159 e 1056 do Código Civil [CC⁄1916]" (e-STJ fl. 151). Oportuno ressaltar que, após o TJSP condenar American Airlines Inc. a indenizar as seguradoras, com base no valor tarifado previsto na Convenção de Varsóvia, não houve recurso da companhia aérea. Desse modo, o dever de indenizar não é mais questão a ser discutida nos autos . O tema submetido a julgamento diz respeito ao quantum da indenização a ser paga pela companhia aérea : se deve observar os limites estabelecidos na Convenção de Varsóvia, ou se deve ocorrer de forma integral, conforme argumentam as recorrentes, sob a alegação de que o extravio não guarda relação com os riscos do voo. O TJSP, quanto ao ponto, concluiu que, "para fazer jus a indenização pelo valor integral da mercadoria transportada, as autoras-apeladas deveriam ter provado que o extravio ocorreu, no ar ou em terra, por ação ou omissão da empresa-apelante, com a intenção de causar dano : (art. 25, da Convenção de Varsóvia)" (e-STJ fl. 127 – grifei). No entanto, nas razões do especial, não impugnaram o entendimento adotado pelo Tribunal paulista, o qual, ao interpretar o art. 25 da Convenção de Varsóvia, asseverou que, independentemente de onde teria ocorrido o extravio, caberia às autoras (ora recorrentes) provar que a companhia aérea agiu com intenção de causar dano. Com isso, incide, por analogia, a vedação contida na Súmula n. 283 do STF, que estabelece: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.   Diante do exposto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC⁄2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC⁄1973), voto pela RETRATAÇÃO do acórdão de fls. 183⁄192 (e-STJ), para afastar a incidência do CDC, e, em reexame, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial. É como voto.
Documento: 81582236 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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