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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 29/06/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1595745_f4129.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1595745_ed9f5.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1595745_196c6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.745 - SP (2016⁄0104896-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : HELENA RICCI CAUN
ADVOGADO : OSWALDO SERON - SP071127B
E MENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 951⁄STJ. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO A SER ANALISADO. MANUTENÇÃO DA TESE AFETADA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213⁄1991, NÃO OBSTANTE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 7.787⁄1989. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO BURACO NEGRO: CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSOANTE A LEI 6.423⁄77 E APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 144, § ÚNICO, DA LEI 8.213⁄91. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC⁄2015.

1.Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213⁄1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

2.Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ).

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília⁄DF, 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.745 - SP (2016⁄0104896-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : HELENA RICCI CAUN
ADVOGADO : OSWALDO SERON - SP071127B
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas alíneas a e c, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS AO RECALCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

- Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC.

- A renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço que originou a pensão percebida pela parte autora deve ser calculada com base nos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigindo-se os 24 (vinte e quatro) anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN, observando-se os limites legais. Saliente-se que eventuais pagamentos realizados pela autarquia previdenciária deverão ser objeto de compensação, quando da execução do julgado.

- Para além disso, o beneficio da parte autora, em junho de 1992, será revisto nos termos do artigo 144 da Lei 8.213⁄91, que passou a dispor que a aposentadoria concedida entre 05.10.88 e 05.04.91 teria sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas nessa lei, ou seja, utilizando-se os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos de seu artigo 29, reajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC (artigo 31 da Lei 8.213⁄91), observados os limites legais (artigos 29 e 33 da citada lei).

- O caso dos autos não é de retratação.

- Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

- Agravo legal não provido (fls. 108⁄109).

2.Em seu Apelo Especial, a Autarquia Previdenciária apontou violação dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213⁄1991, ao argumento de que os benefícios concedidos entre 5.10.1988 a 5.4.1991, período popularmente conhecido como buraco negro, devem seguir as regras do art. 144 da Lei 8.213⁄1991, não sendo possível a incidência da correção fixada no art. 1o. da Lei 6.423⁄1977.

3.No Tribunal de origem, o processo foi admitido ao fundamento de que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao admitir a aplicação da Lei 3.423⁄1977 na atualização do benefício, em detrimento do disposto na Lei 8.213⁄1991.

4.É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.745 - SP (2016⁄0104896-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : HELENA RICCI CAUN
ADVOGADO : OSWALDO SERON - SP071127B
V OTO

1.Em sessão realizada no dia 25.10.2017, ao apreciar os Recursos Especiais, verificando que os recursos não estariam aptos a ultrapassar o juízo de admissibilidade prévio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou oficiar aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais de origem para que enviassem ao STJ outros recursos especiais que representem a controvérsia afetada ao rito dos repetitivos (Tema 951⁄STJ).

2.Analisando os recursos enviados apenas um deles pode ser submetido ao rito do recurso representativo da controvérsia, assim, o presente feito, ainda em trâmite no gabinete foi selecionado para afetação.

3.Verifica-se que dentre os objetos do recurso encontra-se a discussão acerca do alcance da aplicação da tese afetada no Tema 951⁄STJ, qual seja: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213⁄1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

4.O exame prévio dos autos permite verificar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, o que possibilitará o exame da tese afetada. Assim, declara-se a desafetação dos Recursos Especiais 1.348.636⁄SP e 1.348638⁄SP, que deverão ser analisados pelo Relator no rito comum.

5.Assim, verificado que a questão tratada nos autos revela coincidência com o Tema 951⁄STJ, afeta-se, ad referendum do egrégio Colegiado, o julgamento do presente Recurso Especial à 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, em substituição aos Recursos Especiais 1.348.636⁄SP e 1.348.638⁄SP, para exame da Tese 951⁄STJ.

6.Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, e dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento, reiterando a suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem a mesma matéria, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1o. do art. 1.038 do CPC⁄2015.

7.Após o referido julgamento Colegiado, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1o. do CPC⁄2015) para manifestação em 15 dias.

8.Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2016⁄0104896-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.595.745 ⁄ SP
Números Origem: 00333563020064039999 0300001394 0300048101 200603990333565 300001394 300048101 333563020064039999
Sessão Virtual de 09⁄05⁄2018 a 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Secretária
Bela. Carolina Véras
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : HELENA RICCI CAUN
ADVOGADO : OSWALDO SERON - SP071127B
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiu o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1712687 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2018
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