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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 29/06/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1589069_c70a5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1589069_b33ca.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1589069_edaa4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.069 - SP (2016⁄0059098-7)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO XAVIER DE MORAES ADVOGADOS : PAULO CORRÊA DA SILVA  - SP108479   ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMAO E OUTRO(S) - SP074655   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas alíneas a e c, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.423⁄77. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 9.032⁄95. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO.

1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as normas insertas nos artigos 201, § 3º, e 202, da CF, não são auto-aplicáveis, sendo que suas disposições só encontraram concretude com a edição das Leis 8212 e 8213, de 1991.

2. Tratando-se de benefício concedido na vigência da Lei 6423⁄77, cabível a atualização monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição pelos índices de variação das ORTNs⁄OTNs⁄BTNs na apuração do valor da renda mensal inicial, ainda que o benefício tenha sido concedido no período que se convencionou chamar de "buraco negro", uma vez que a Lei 8213⁄91 (art. 144) não reconheceu o pagamento das diferenças anteriores a junho⁄92.

3. De modo que, para os benefícios concedidos entre 21⁄06⁄1977 e 05⁄04⁄1991 (art. 145 da Lei 8213⁄91), apenas os 24 primeiros salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo devem ser atualizados pelos índices de variação das ORTNs⁄OTNs⁄BTNs.

4. É que, se "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência" (LICC, art. 2º, § 3º), com muito maior razão se esta mantém a sua vigência, pois, até a edição da Lei 8213⁄91, inexiste diploma legal que tenha revogado a Lei 6423⁄77.

5. Aplica-se aos benefícios de aposentadoria especial o coeficiente de cálculo previsto na legislação de regência ao tempo de sua concessão, razão pela qual, sendo o benefício concedido antes da vigência da Lei 9.032⁄95, não há que se falar na elevação do coeficiente de cálculo para 95% e 100%, respectivamente.

6. Pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas, excluídas as que se venceram antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).

7. Correção monetária nos termos nos termos das Súmulas 8 desta Corte, 148 do STJ, Lei 6899⁄81 e legislação superveniente.

8. Juros de mora devidos a partir da citação (artigo 219 do CPC), à taxa de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

9. Quanto à verba honorária, em virtude da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observada, quanto à parte autora, os termos do artigo 12 da Lei nº1.060⁄50, pela concessão da gratuidade da justiça.

10. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para condenar a autarquia a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial concedida em 12.03.1991, em conformidade com a Lei 6.423⁄77, com os respectivos reflexos na revisão efetuada por força do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF⁄88. Condenada, ainda, a autarquia no pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas, excluídas as que se vencerem antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Tais parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária nos termos das Súmulas 8 desta Corte, 148 do STJ, Lei 6899⁄81 e legislação superveniente, e juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, por força do disposto no §1º do artigo 161 do CTN, contados a partir da citação (artigo 219 do CPC). Quanto à verba honorária, em virtude da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observada, quanto à parte autora, os termos do artigo 12 da Lei nº 1.060⁄50, pela concessão da gratuidade da justiça (fls. 99⁄100).

2.Em seu Apelo Especial, a Autarquia Previdenciária apontou violação dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213⁄1991, ao argumento de que os benefícios concedidos entre 5.10.1988 a 5.4.1991, período popularmente conhecido como buraco negro, devem seguir as regras do art. 144 da Lei 8.213⁄1991, não sendo possível a incidência da correção fixada no art. 1o. da Lei 6.423⁄1977.

3.No Tribunal de origem, o processo foi sobrestado em razão da matéria, acerca da possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro, estar afetada nesta Corte, onde seria examinada no julgamento dos Recursos Especiais 1.348.636⁄SP e 1.348.638⁄SP.

4.Em sessão realizada no dia 25.10.2017, ao apreciar os Recursos Especiais, verificando que os recursos não estariam aptos a ultrapassar o juízo de admissibilidade prévio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou oficiar aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais de origem para que enviassem ao STJ outros recursos especiais que representem a controvérsia afetada ao rito dos repetitivos (Tema 951⁄STJ).

5.Em cumprimento, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a. Região admitiu o presente Recurso Especial.

6.É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.069 - SP (2016⁄0059098-7)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : FRANCISCO XAVIER DE MORAES ADVOGADOS : PAULO CORRÊA DA SILVA  - SP108479   ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMAO E OUTRO(S) - SP074655   V OTO  

1.Verifica-se que dentre os objetos do recurso encontra-se a discussão acerca do alcance da aplicação da tese afetada no Tema 951⁄STJ, qual seja: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213⁄1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

2.O exame prévio dos autos permite verificar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, o que possibilitará o exame da tese afetada. Assim, declara-se a desafetação dos Recursos Especiais 1.348.636⁄SP e 1.348638⁄SP, que deverão ser analisados pelo Relator no rito comum.

3.Assim, verificado que a questão tratada nos autos revela coincidência com o Tema 951⁄STJ, afeta-se, ad referendum do egrégio Colegiado, o julgamento do presente Recurso Especial à 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, em substituição aos Recursos Especiais 1.348.636⁄SP e 1.348.638⁄SP, para exame da Tese 951⁄STJ.

4.Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, e dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a instauração deste procedimento, reiterando a suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem a mesma matéria,  facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1o. do art. 1.038 do CPC⁄2015.

5.Após o referido julgamento Colegiado, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, § 1o. do CPC⁄2015) para manifestação em 15 dias.

6.Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte. É como voto.


Documento: 84950479 RELATÓRIO E VOTO
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