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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1208083_98d92.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1208083_f79df.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1208083_f2650.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO, EM FACE DE LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. CARÁTER PRECÁRIO. IMPROCEDÊNCIA IGUALMENTE DA AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. INVOCAÇÃO DE FATO CONSUMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, II, 126, 133, II, E 462 DO CPC⁄73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE FORÇA NORMATIVA SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE. SÚMULAS 211⁄STJ E 284⁄STF. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 608.482⁄RN). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO A CASOS AMPARADOS POR MEDIDA LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada – mormente quanto à impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, à incidência da Súmula 283⁄STF e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial –, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. In casu , na origem, trata-se de demandas ordinária e cautelar, objetivando ver reconhecido o direito das recorrentes à posse no cargo de Analista Judiciário do TRT da 1ª Região e a declaração de ilegalidade do item 4.1 do edital do concurso público para Analista Judiciário daquela Corte, que prevê, como requisito para a posse no aludido cargo, a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração.
IV. A sentença, que julgou improcedentes as ações cautelar e ordinária – revogando a liminar, deferida na cautelar, que autorizara a posse das autoras no cargo –, restou mantida, pelo Tribunal a quo .
V. Quanto aos arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC⁄73, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois não foram eles objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211⁄STJ.
VI. Não fora isso, "a questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no art. 462 do CPC, que cuida de hipótese jurídica diversa" (STJ, AgRg no AREsp 638.979⁄ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄08⁄2015). Incidência da Súmula 284⁄STF.
VII. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 608.482⁄RN (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29⁄10⁄2014), firmou entendimento no sentido de que "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado", não cabendo a invocação pelo interessado, na hipótese, dos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança.
VIII. Nessa linha, firme é a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo" (STJ, AgRg no RMS 43.055⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄11⁄2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.634.294⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2017; AgRg no RMS 37.831⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29⁄03⁄2016; AgRg no AREsp 675.897⁄CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF⁄3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄03⁄2016.
IX. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Assusete Magalhães, retificando em parte seu voto, conhecendo em parte do agravo regimental e, nessa parte, negando-lhe provimento e o realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no mesmo sentido, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 13 de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por NOEMI PRATES DA ROSA e OUTRA, contra decisão de minha lavra, que negou seguimento ao seu Recurso Especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal.
Narram os autos que, em 03⁄06⁄98, as agravantes ajuizaram ação ordinária em desfavor da UNIÃO, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob o argumento de que seria ilegal a exigência editalícia de que fossem portadoras de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração. Por força de decisão liminar, proferida em Ação Cautelar, os autores tomaram posse em 25⁄03⁄98.
Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 123⁄127e), posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que se segue:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas ora Apelantes em ação ordinária e em ação cautelar preparatória, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, e a declaração de ilegaldade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração.
2. A sentença apelada procedeu ao julgamento conjunto das ações cautelar e principal, nos moldes do art. 105 do CPC, julgou improcedentes os pedidos em ambas as ações e revogou a liminar deferida na ação cautelar.
3. O edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso.
4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região.
5. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade.
6. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação.
7. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar, não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame.
8. Ressalte-se que não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que a posse em cargo público levada a efeito por força de decisão liminar – de caráter precário, portanto -, não tem o condão de perenizar uma situação eivada de ilegalidade e violadora dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Precedentes do STJ.
9. Revogada a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Recursos de apelação desprovidos" (fls. 187⁄188e).
Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 422⁄430e).
Nas razões do Recurso Especial, sustentaram as agravantes, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC c⁄c art. , LXXVIII, da Constituição Federal, asseverando a necessidade de aplicação, no caso concreto, da chamada "teoria do fato consumado", tendo em vista o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação ordinária e os mais de 11 (onze) anos em que se encontram integradas ao serviço público, período em que "foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática" (fl. 440e).
Argumentaram, nesse ponto, que:
"Muito embora os julgadores a quo entendam não ser aplicável, in casu , A TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Recorrentes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de la instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado.
Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Recorrentes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar.
Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Recorrentes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Recorrentes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região" (fl. 441e).
Apontaram, ainda, negativa de vigência ao art. , III, da Lei 9.421⁄96, ao argumento de que este:
"(...) NÃO EXIGIA A ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA FORMAÇÃO ESPECÍFICA, E SIM CURSO DE TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE LICENCIATURA PLENA, garantindo o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau, aplicando-se, no caso, o princípio tempus regit actum no presente caso" (fl. 451e).
À luz desses argumentos, requereram que fosse o Recurso Especial:
"(...) provido, no sentido de se reformar a decisão guerreada in totum , para reconhecendo-se o pleito autoral na forma dos pedidos constantes na peça vestibular, tendo em vista que houve verdadeira violação a direito fundamental nos termos dos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, para condenar a Recorrida a efetivar a posse definitiva das Recorrentes no cargo de Analista Judiciário após 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, ainda que amparadas por decisão judicial precária seja reconhecida e aplicada ao caso concreto a Teoria do Fato Consumado, invocando, outrossim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública, para que sejam as Recorrentes mantidas no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabal ho, concedendo a posse definitiva no cargo pela consolidação da situação de fato ora apresentada , conforme devidamente demonstrado nos argumentos acima despendidos, o que requer por ser medida de lídima justiça" (fl. 458e).
A decisão agravada, de minha lavra, foi assim concebida:
"De início, 'não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna' (STJ, AgRg no AREsp 470.765⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).
Destarte, mostra-se inviável o exame de tese de afronta ao art. , LXXVIII, da Constituição Federal.
Por sua vez, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 125, II, ('O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II - velar pela rápida solução do litígio'), 126 ('O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.'), 133, II, ('Responderá por perdas e danos o juiz, quando: (...) II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.') e 462 ('Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.'), todos do CPC.
Assim, nesse ponto, incide na espécie as Súmulas 211⁄STJ e 282⁄STF.
De outro lado, no que concerne à chamada 'teoria do fato consumado', cuja aplicação é defendida pelas recorrentes, verifica-se que não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
No que diz respeito à tese de afronta ao art. , III, da Lei 9.421⁄96, observa-se que as recorrentes não infirmaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso público. In verbis :
'4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região.
5. À toda evidência, a exigência prevista no subitem do edital acima referido não configura qualquer violação ao princípio da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos.
6. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade.
7. Além disso, não procede a alegação de a Lei nº 9.421⁄1996, revogada pela Lei nº 11.336⁄06 e em vigor à época do certame em questão, previa que para o cargo de Analista Judiciário bastava a conclusão de curso superior de qualquer natureza. Com efeito, a aludida lei, em seu art. 6º, remetia ao regulamento e ao edital do concurso público correspondente a delimitação dos requisitos específicos de escolaridade de acordo com a atividade a ser desempenhada.
8. Eis a redação do art. 6º, da revogada Lei nº 9.421⁄96:
'Art. 6º São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso:
I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau;
II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente;
III - para a Carreira de Analista Judiciário, curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I.'
9. A esse passo, não vislumbro ilegalidade no edital que exige para a investidura no cargo de Analista Judiciário a formação do candidato nos cursos de Direito, Economia ou Administração, pois tal exigência guarda estreita relação com as atividades inerentes ao cargo pretendido.
10. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação.
11. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar (fls. 105⁄106), não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame.' (fls. 183⁄184e)
Logo, aplica-se à espécie a Súmula 283⁄STF.
Por fim, não bastasse o fato de que os óbices acima elencados impedem o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea c do permissivo constitucional, impende ressaltar que as recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial.
De fato, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe 'ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal' (STJ, REsp 1.406.222⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 27⁄03⁄2014).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial" (fls. 529⁄531e).
Contra esse decisum foram opostos Embargos Declaratórios, os quais restaram rejeitados, pela decisão que se segue, in verbis :
"Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por NOEMI PRATES DA ROSA e OUTROS de decisão de minha lavra, que negou seguimento ao seu Recurso Especial, assim concebida:
(...)
Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que, no que concerne à 'teoria do fato consumado', houve a efetiva indicação dos dispositivos de lei federal violados pelo acórdão recorrido, a saber, os arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC c⁄c 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988.
No mérito, insistem na tese de que a referida 'teoria do fato consumado' deve ser aplicada ao caso concreto, haja vista que:
'(...) as Embargantes ajuizaram em 24.03.1998 Ação Cautelar visando à obtenção de liminar para tomar posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que foi concedida, para investir as Embargantes no cargo para o qual foram aprovadas. A ação principal foi proposta no prazo legal, cuja sentença de improcedência foi mantida em 2ª instância, tendo sido então objeto de recurso especial que culminou com a decisão ora embargada.
Como dito, as Embargantes interpuseram recursos especial em virtude de violação aos dispositivos legais contidos no art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73 (Teoria do Fato Consumado), que regula o Código de Processo Civil, bem como o art. 6º da lei 9.421⁄1996 vigente à época do certame, a teor do permissivo das alíneas “a” e “c”, do inciso III, do artigo 105, também da Lei Maior.
V. Exa., as Embargantes objetivam ver reconhecido o direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho e a declaração de ilegalidade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração Em verdade, na hipótese deve ser registrado e considerado que AS EMBARGANTES JÁ SE ENCONTRAM INTEGRADAS AO SERVIÇO PÚBLICO HÁ 11 (ONZE) ANOS, bem como foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática ao longo de 11 (onze) anos dedicados ao serviço público.
Muito embora os julgadores a quo entendam não ser aplicável, in casu, A TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Embargantes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de 1ª instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado.
Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Embargantes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar.
Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Embargantes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Embargantes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública e a demora na prestação jurisdicional criaram uma situação de fato comprometedora de anos de vida das Embargantes, que não deve ser revertida, uma vez que representaria na violação ao que se encontra disposto nos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, bem como no art. inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988' (fls. 538⁄539e).
Nesse sentido, afirmam, ainda, que:
'(...) ao não observarem o inciso II do art. 125, o art. 126, o inciso II do art. 133, e o art. 462 da Lei 5.869⁄73, e mais, sob o paradigma da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, com a nova sistematização a que se propõe a doutrina processualista, voltada para a adoção de princípios como juridicidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé e segurança jurídica, é que se requer o reconhecimento da aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto.
Ainda que a demora da prestação jurisdicional tenha afetado a própria Administração, deve o Judiciário mostrar-se sensível à hipótese dos autos, não sendo possível, assim, transferir as Embargantes o ônus da demora da prestação jurisdicional.
Fato incontroverso é a permanência das Embargantes no cargo há 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, ainda que amparadas por decisão judicial precária, que não pode ter retirada sua natureza verdadeira e legal, assim como todos os atos emanados do Judiciário.
Conclui-se que as Embargantes agiram sob o pálio de um ato jurisdicional vigente de forma incensurável e com indubitável boa-fé. Muito embora tenham sido as Embargantes investidas no cargo público de forma precária, o ato foi se perpetuando ao longo do tempo, ao longo de 11 (onze) anos, pela inércia da Administração e pela demora da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário.
Na atual conjuntura, a destituição das Embargantes do cargo irá acarretar-lhes danos irreparáveis, haja vista que após 11 (onze) anos já se encontram com idades avançadas para participar de novo concurso e completamente fora do mercado de trabalho relativo à iniciativa privada.
No caso em tela, RECONHECER A APLICABILIDADE DA 'TEORIA DO FATO CONSUMADO' nada mais é do que a convalidação de uma situação de fato ilegal que se perdurou ao longo do tempo e que irá se justificar pela aplicação do princípio da segurança jurídica, em detrimento do princípio da legalidade estrita' (fl. 540e).
Da mesma forma, repisam a tese de contrariedade ao art. 6º da Lei 9.421⁄96, 'pois a exigência para os cargos definidos em regulamento são para os cargos que exigem habilitação específica, v.g Analista – Médico' (fl. 541e).
Requerem, por fim, que 'sejam supridas a omissão e contradição, nos termos da fundamentação supra', e, assim, se 'empreste efeito infringente ao presente Embargos de Declaração, sendo julgado procedente o mesmo, para que sejam deferidos os requerimentos feitos a inicia' (fl. 544e).
Impugnação da parte embargada às fls. 548⁄544e.
É o relatório. Decido.
Como cediço, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há omissão ou obscuridade na decisão que se examina, de forma clara, precisa e suficiente, todas as questões posta nos autos, sendo certo, outrossim, que 'os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido' (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.899.20⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2013).
No caso concreto, da leitura da decisão ora embargada verifica-se que todas as questões suscitadas pelas embargantes foram expressamente apreciadas, tendo sido adotados fundamentos suficientes para afastar o conhecimento de cada uma das teses deduzidas no Recurso Especial.
Destarte, inexiste qualquer vício na decisão embargada, limitando-se a insurgência das embargantes ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhes foi desfavorável.
Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios" (fls. 559⁄567e).
Sustentam os agravantes a necessidade de reforma da decisão agravada, asseverando que, no que se refere ao pedido de aplicação da chamada "teoria do fato consumado", não incide, na espécie, a Súmula 284⁄STF, pois :
"(...) foi indicado em fls. 441 do E-STJ o dispositivo de lei federal violado. Os referidos dispositivos violados são os artigos 125, 126, 133 inciso II e 462, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 5º inciso LXXVII da Constituição da República de 1988" (fl. 573e).
Alegam, ainda, que:
"(...) no que concerne à afronta ao artigo , inciso III, da Lei nº 9.421⁄96, destaca-se que deve ser aplicado ao caso o princípio tempus regit actum , uma vez que na época da vigência da referida lei não era exigida formação específica, e sim curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, garantindo assim o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau" (fl. 573e).
Afirmam, por sua vez, que:
"(...) sobre a sustentação de que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos artigos 125 inciso II, 126, 133 e 462, todos do CPC, o mesmo não merece prosperar, pois inclusive a matéria foi prequestionada, conforme fls. 197 do E-STJ" (fl. 574e).
Com relação ao mérito da controvérsia, repristinam os argumentos explicitados no Recurso Especial, aduzindo que:
"(...) JÁ SE ENCONTRAM INTEGRADAS AO SERVIÇO PÚBLICO HÁ 11 (ONZE) ANOS, bem como foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática ao longo de 11 (onze) anos dedicados ao serviço público.
In casu, deve ser aplicada a TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Agravantes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de 1ª instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado.
Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Agravantes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar.
Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Agravantes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Agravantes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública e a demora na prestação jurisdicional criaram uma situação de fato comprometedora de anos de vida das Agravantes, que não deve ser revertida, uma vez que representaria na violação ao que se encontra disposto nos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, bem como no art. inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988.
Insta salientar que com a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelas Agravantes nos autos da ação cautelar, estas permanecem no cargo por força de medida liminar.
Frise-se, outrossim, que em momento algum, a Administração Pública se diligenciou no sentido de cassar a liminar e desligar as Agravantes dos cargos ocupados.
Não bastasse, a demora da prestação jurisdicional acabou por constituir uma situação de fato que não pode ser desprezada, uma vez que apesar de todos os dispositivos legais violados, não é descipiendo acrescentarmos o fato de que a Emenda Constitucional nº 45⁄2004, ao acrescentar, o inciso LXXVIII ao art. da Constituição da República de 1988, vinculou a Administração Pública à razoável duração do processo, in verbis:
Art. 5º
(...)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Nesse sentido, haveria a necessidade de se julgar os recursos de apelação interpostos pelas Agravantes no menor prazo possível, a par de todas as dificuldades impostas pela demanda da sociedade ao Poder Judiciário.
Com efeito, ao não observarem o inciso II do art. 125, o art. 126, o inciso II do art. 133, e o art. 462 da Lei 5.869⁄73, e mais, sob o paradigma da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, com a nova sistematização a que se propõe a doutrina processualista, voltada para a adoção de princípios como juridicidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé e segurança jurídica, é que se requer o reconhecimento da aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto.
Ainda que a demora da prestação jurisdicional tenha afetado a própria Administração, deve o Judiciário mostrar-se sensível à hipótese dos autos, não sendo possível, assim, transferir as Agravantes o ônus da demora da prestação jurisdicional.
Fato incontroverso é a permanência das Agravantes no cargo há 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, ainda que amparadas por decisão judicial precária, que não pode ter retirada sua natureza verdadeira e legal, assim como todos os atos emanados do Judiciário.
Conclui-se que as Agravantes agiram sob o pálio de um ato jurisdicional vigente de forma incensurável e com indubitável boa-fé. Muito embora tenham sido as mesmas investidas no cargo público de forma precária, o ato foi se perpetuando ao longo do tempo, ao longo de 11 (onze) anos, pela inércia da Administração e pela demora da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário.
Na atual conjuntura, a destituição das Agravantes do cargo irá acarretar-lhes danos irreparáveis, haja vista que após 11 (onze) anos já se encontram com idades avançadas para participar de novo concurso e completamente fora do mercado de trabalho relativo à iniciativa privada.
No caso em tela, RECONHECER A APLICABILIDADE DA 'TEORIA DO FATO CONSUMADO' nada mais é do que a convalidação de uma situação de fato ilegal que se perdurou ao longo do tempo e que irá se justificar pela aplicação do princípio da segurança jurídica, em detrimento do princípio da legalidade estrita.
Não é demais destacar que o edital violou também o disposto no art. 6º da Lei nº 9.421⁄96 (que vigia à época do certame), pois a exigência para os cargos definidos em regulamento são para os cargos que exigem habilitação específica, v.g. Analista – Médico" (fls. 575⁄577e).
À luz desses argumentos, requerem a retratação da decisão agravada ou a submissão do presente Agravo Regimental ao colegiado da Segunda Turma, a fim de que seja dado provimento ao seu Recurso Especial.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente Agravo Regimental não merece prosperar.
Nas razões do Agravo Regimental, a parte agravante insiste na tese de violação ao art. , III, da Lei 9.421⁄96, sem impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão atacada, no sentido de que referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso, in verbis :
"De outro lado, no que concerne à chamada 'teoria do fato consumado', cuja aplicação é defendida pelas recorrentes, verifica-se que não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
No que diz respeito à tese de afronta ao art. , III, da Lei 9.421⁄96, observa-se que as recorrentes não infirmaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso público. In verbis :
' 4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região.
5. À toda evidência, a exigência prevista no subitem do edital acima referido não configura qualquer violação ao princípio da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos.
6. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade.
7. Além disso, não procede a alegação de a Lei nº 9.421⁄1996, revogada pela Lei nº 11.336⁄06 e em vigor à época do certame em questão, previa que para o cargo de Analista Judiciário bastava a conclusão de curso superior de qualquer natureza. Com efeito, a aludida lei, em seu art. 6º, remetia ao regulamento e ao edital do concurso público correspondente a delimitação dos requisitos específicos de escolaridade de acordo com a atividade a ser desempenhada.
8. Eis a redação do art. 6º, da revogada Lei nº 9.421⁄96:
'Art. 6º São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso:
I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau;
II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente;
III - para a Carreira de Analista Judiciário, curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I.'
9. A esse passo, não vislumbro ilegalidade no edital que exige para a investidura no cargo de Analista Judiciário a formação do candidato nos cursos de Direito, Economia ou Administração, pois tal exigência guarda estreita relação com as atividades inerentes ao cargo pretendido.
10. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação.
11. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar (fls. 105⁄106), não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame.' (fls. 183⁄184e)
Logo, aplica-se à espécie a Súmula 283⁄STF" (fls. 529⁄531e).
Destarte, incide, na espécie, a Súmula 182⁄STJ.
Da mesma forma, a aplicação da chamada "teoria do fato consumado" foi rechaçada, pelos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de se examinar, em Recurso Especial, eventual afronta ao art. , LXXVIII, da Constituição Federal; (b) ausência de prequestionamento dos arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC.
Tais fundamentos, todavia, também não foram especificamente infirmados, nas razões do Agravo Regimental, devendo incidir, na espécie, a já mencionada Súmula 182⁄STJ.
Ainda que assim não fosse, nenhum reparo há de ser feito ao acórdão recorrido, quanto ao mérito.
Como restou consignado pelo Tribunal de origem, nada obstante o inciso III do art. 6º da Lei 9.421⁄96 houvesse determinado que o ingresso na carreira de Analista Judiciário somente seria franqueado aos candidatos com "curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena", o caput desse dispositivo estabeleceu que a formação específica, ou seja, o curso superior, a ser exigido dos candidatos, seria definido nos respectivos editais de concurso.
Daí porque correta a conclusão, firmada pelo Tribunal a quo , no sentido de que não houve qualquer ilegalidade no edital do certame ao qual se submeteram as agravantes, no qual constou a exigência de que os candidatos possuíssem graduação em Direito, Economia ou Administração.
Consoante basilar regra de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis. Nesse sentido, o acolhimento da tese deduzida pelas agravantes importaria em reconhecer que a parte final do caput do art. 6º da Lei 9.421⁄96 não teria qualquer eficácia, o que obviamente não é admissível.
Por sua vez, a pleito de aplicação da chamada "teoria do fato consumado" ampara-se nos seguintes dispositivos:
Constituição Federal
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
Código de Processo Civil
" Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
(...)
II - velar pela rápida solução do litígio;"
"Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."
"Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
(...)
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n o II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias."
"Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."
Ocorre que, como cediço, "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna"(STJ, AgRg no AREsp 470.765⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).
Destarte, mostra-se inviável o exame de tese de afronta ao art. , LXXVIII, da Constituição Federal.
No que diz respeito aos dispositivos do Código de Processo Civil, observa-se que o Tribunal de origem sobre eles não emitiu qualquer juízo de valor, restando ausente seu necessário prequestionamento.
De fato, para fins de prequestionamento, é insuficiente que a tese recursal tenha sido suscitada pelas partes, em suas respectivas manifestações, sendo imprescindível a emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, sobre a matéria.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. VALORES OBJETO DA RETENÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS AUTORIZADOS PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem - art. 113 do CTN, art. 131, parágrafo único, 'b', da Lei 8.213⁄1991 e arts. 130, 355, 399, II, do CPC - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. O acórdão recorrido consignou que, na 'hipótese dos autos, o Município de Santa Cruz do Capibaribe⁄PE não logrou comprovar que os bloqueios nos seus repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios estão sendo efetuados além dos limites autorizados pela legislação pátria.'
4.Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 489.806⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄06⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211⁄STJ E 282⁄STF.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas n. 211⁄STJ e 282⁄STF.
3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 86.747⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30⁄05⁄2014).
Acrescente-se, outrossim, que os referidos dispositivos legais não guardam qualquer pertinência com a chamada "teoria do fato consumado", cuja aplicação ao caso concreto é pleiteada pelos ora agravantes.
Com efeito, enquanto os arts. 125, II, 126 e 133 do CPC limitam-se a traçar diretrizes a serem obedecidas pelos Magistrados, no desempenho de seu munus , o art. 462 do CPC, por sua vez, apenas regulamenta, de forma genérica, a obrigatoriedade de o Juiz, ao decidir a causa, apreciar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, surgidos após a propositura da ação.
Na espécie, todavia, as agravantes buscam discutir questão diversa, relacionada aos efeitos jurídicos da liminar obtida em sede de Ação Cautelar, posteriormente julgada improcedente, juntamente com a pretensão deduzida na ação principal, para fins de eventual reconhecimento de uma situação fática consolidada, a reclamar a aplicação da chamada "teoria do fato consumado", de modo a verem assegurado o direito de permanecerem nos cargos públicos nos quais foram empossadas, por força da referida decisão liminar.
Destarte, conclui-se que os referidos dispositivos legais não guardam pertinência com o caso concreto, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE VAGAS. VESTIBULAR. TUTELA ANTECIPADA ANTIGA. IMPERTINÊNCIA DO ART. 462 DO CPC PARA DISCUTIR A QUESTÃO JURÍDICA RELATIVA AO FATO CONSUMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO" (STJ, AgRg no REsp 1.244.017⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄08⁄2012).
Por oportuno, transcrevo o inteiro teor do voto condutor desse precedente, in verbis :
"O presente agravo regimental, que impugna, apenas, o tema relativo ao fato consumado, não merece prosperar.
No que diz respeito ao art. 462 do CPC, observo que nem mesmo disciplina questão próxima à consumação do fato para efeito de imutabilidade da situação jurídica criada em decorrência de liminar. Veja-se, a propósito, o que dispõe o referido dispositivo:
'Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.'
Evidentemente, o dispositivo reproduzido é genérico, apenas regulamentando a obrigatoriedade de o juiz apreciar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, surgidos após a propositura da ação.
Aqui, entretanto, discute-se se a tutela antecipada concedida em dezembro de 2008 é suficiente para perpetuar o direito do agravado de permanecer na universidade. Em outras palavras, ter-se-iam que examinar os efeitos da liminar ao longo do tempo, e disso o art. 462 do CPC não cuida.
O sugerido dissídio jurisprudencial, por seu turno, não restou demonstrado nos moldes do art. 255, § 2º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações diferentemente apreciadas.
Ademais, para afastar qualquer dúvida, apesar da redação contida na ementa dos EREsp 806.027⁄PE, Primeira Seção, relator originário Ministro José Delgado, relatora para o acórdão a em. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18.2.2008, ressalto que, em verdade, não se conheceu dos embargos por se entender (i) que o tema do fato consumado não podia ser enfrentado em embargos de divergência (voto da em. Ministra Eliana Calmon) e (ii) que não havia a indispensável semelhança fática entre os casos confrontados (votos dos em. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Falcão).
Com efeito, o paradigma indicado no recurso especial não firmou tese a respeito do fato consumado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental".
E ainda:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. , XXXV da Constituição Federal.
2. Os argumentos apresentados na razões do recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.'). Precedentes: REsp 1.260.020⁄GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30⁄8⁄2011; AgRg no Ag 1.238.729⁄PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13⁄9⁄2010.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 500.795⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄06⁄2014).
Também é possível acrescentar que, mesmo se todos os óbices sumulares acima indicados pudessem ser relevados, ainda assim não seria possível falar-se na aplicação da chamada "teoria do fato consumado", como desejam as ora agravantes. Isso porque referida teoria foi recentemente rechaçada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482⁄RN.
Naquela oportunidade, entendeu a Suprema Corte que, entre o conflito existente entre o interesse individual da candidata em permanecer no cargo público que, por força de decisão liminar, exercia há mais de 12 (doze) anos, e, de outro, o interesse público no cumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal, deve prevalecer este último.
O STF entendeu que o argumento da boa-fé ou do princípio a ela associado, da proteção da confiança legítima do administrado, não pode amparar a pretensão da candidata, na medida em que sua nomeação e posse no cargo não decorrem de equívoco da Administração na interpretação da lei ou dos fatos, mas de provocação da própria candidata e contra a vontade da Administração, a qual apresentara resistência, no plano processual. Isso porque a concessão das medidas antecipatórias corre por conta e responsabilidade daquele que a requer.
Confira-se, por oportuno, a respectiva ementa do julgado:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . 'TEORIA DO FATO CONSUMADO', DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc , circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido" (STF, RE 608.482⁄RN, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29⁄10⁄2014).
No caso concreto, a situação ainda se mostra mais desfavorável às agravadas, uma vez que a resistência, apresentada pela UNIÃO, mostrou-se bem sucedida, na medida em que a pretensão das agravantes foi julgada improcedente, em 1ª e 2ª Instâncias.
Assim, também por esse ângulo, nenhum reparo poderia ser feito ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem.
Por fim, os óbices acima elencados impedem o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea c do permissivo constitucional. Ademais, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF sobre o tema, incide, na espécie, a Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ante o exposto, não conheço do Agravo Regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 03⁄03⁄2015 JULGADO: 03⁄03⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto da Sra. Ministra-Relatora, não conhecendo do agravo regimental, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. CARGO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. CANDIDATO. INDEFERIMENTO. NOMEAÇÃO. LIMINAR. TEORIA. FATO CONSUMADO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO. EMENTAS. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO. PRECEITOS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. TEORIA. FATO CONSUMADO. RE 608.482⁄RN. REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO LEGAL. DISTINÇÃO. REQUISITOS. ACESSO. CARGO. NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. INTROMISSÃO. JUÍZO. OPORTUNIDADE. CONVENIÊNCIA. NECESSIDADE DE SERVIÇO.
1. É inadmissível o recurso especial quanto ao fundamento referente à divergência jurisprudencial cujo texto argumentativo limita-se a transcrever uma pluralidade de ementas de precedentes judiciais como mero argumento de reforço, sem cuidar, portanto, da demonstração da similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto. Hipótese, por extensão, da Súmula 284⁄STF.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, por ser via impugnativa manifestamente inadequada. Incidência da Súmula 284⁄STF.
3. É ainda deficiente a alegação de violação aos arts. 125, inciso II, 126 e 133 do CPC, para defender a necessidade de aplicação da teoria do fato consumado se, todavia, a interpretação dos respectivos textos legais não resulta em norma jurídica que ampare a tese, sem embargo de o Tribunal da origem não haver procedido à emissão de juízo de valor sobre eles. Hipótese das Súmulas 284⁄STF e 211⁄STJ, respectivamente.
4. Quanto à teoria do fato consumado em si, não me parece haja espaço para a sua aplicação em controvérsias como a presente, isto é, de candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial precária (liminar) e que, nessas condições, é nomeado e toma posse, isso em razão do julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 608.482⁄RN, da relatoria do Em. Ministro Teori Zavascki, no qual não houve modulação de efeitos.
5. O art. 6.º, inciso III, e o Anexo I, da Lei 9.421⁄1996, estabeleciam regra segundo a qual o provimento do cargo de Analista Judiciário condicionava-se a, dentre outros requisitos, ter o candidato formação em ensino superior, inclusive em licenciatura, possibilitando à Administração, contudo, que prescrevesse exigências também quanto à formação especializada e quanto à experiência profissional.
6. Desse modo, a depender da área na qual houvesse necessidade de serviço — Judiciária Administrativa, de Apoio Especializado ou de Serviços Gerais —, era lícito exigir do candidato a formação em um curso de ensino superior específico.
7. Dessa feita, não foi ilegal a abertura do certame para o cargo de Analista Judiciário para concorrentes formados em direito, em economia ou em administração, motivo pelo qual as agravantes, porque detentoras de diploma de licenciatura em letras, não faziam jus à nomeação nem à posse.
8. Agravo regimental conhecido, com as vênias da Senhora Ministra Relatora, mas não provido.
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Noemi Prates da Rosa e Maria da Glória Montalvão Duarte interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas ora Apelantes em ação ordinária e em ação cautelar preparatória, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, e a declaração de ilegaldade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração. 2. A sentença apelada procedeu ao julgamento conjunto das ações cautelar e principal, nos moldes do art. 105 do CPC, julgou improcedentes os pedidos em ambas as ações e revogou a liminar deferida na ação cautelar. 3. O edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso. 4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região. 5. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade. 6. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação. 7. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar, não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisisto de escolaridade previsto no edital do certame. 8. Ressalte-se que não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que a posse em cargo público levada a efeito por força de decisão liminar - de caráter precário, portanto -, não tem o condão de perenizar uma situação eivada de ilegalidade e violadora dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Precedentes do STJ. 9. Revogada a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Recursos de apelação desprovidos.

As agravantes narram haver participado de concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região para o provimento do cargo de Analista Judiciário, o item 4.1. do edital do certame contemplando previsão de exigência de formação escolar de nível superior nos cursos de administração, de direito ou de economia.

Ambas as agravantes, contudo, têm formação em Licenciatura em Letras e por esse motivo não tiveram deferidas a nomeação e posse, daí por que se socorreram de ação cautelar preparatória no curso da qual obtiveram medida liminar para assegurar-lhes ambas essas pretensões, em seguida tendo proposto a ação principal para invalidar a referida regra editalícia.

A sentença foi desfavorável a ambas as agravantes e por isso interpuseram recurso de apelação, cujo relator lançou voto em que reconhece a premissa de o edital ser a lei do concurso e, portanto, vinculante tanto da Administração Pública quando do candidato, estando claro desde o início do concurso que o cargo pleiteado por ambas as recorrentes tinha como requisito a aludida escolaridade superior em direito, em economia ou em administração.

Dessa forma, sabiam desde o início que não poderiam ser nomeadas nem tomar posse no cargo.

Além disso, o art. 6.º da Lei 9.421⁄1996 estabelecia expressamente que os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias seriam definidos em regulamento e especificadas nos editais de concursos, prescrevendo especificamente para a carreira de Analista Judiciário a exigência de curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena.

Quanto à pretendida aplicação da "teoria do fato consumado", o Tribunal "a quo" aderiu à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o caráter precário da liminar não tem o condão de perenizar uma situação eivada de ilegalidade e violadora dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

O recurso especial fundamentava-se, como dito antes, em duplo permissivo constitucional, defendo, sob o espectro da alínea a, a aplicabilidade da teoria do fato consumado e, pois, a negativa de vigência aos arts. 125, inciso II, 126, 133 e 462, todos do CPC, e todos incidentes sob a mesma ótica da referida teoria.

Além disso, as recorrentes propugnaram também a malversação ao art. 6.º, inciso III, da Lei 9.421⁄1996, por não estabelecer nenhuma regra no sentido da exigência específica de formação em curso superior, e ao art. 5.º, inciso LXXXVIII, da Constituição da República, porque desrespeitada a garantia de razoável duração do processo.

Com relação à divergência jurisprudencial, nota-se ter havido o destaque a uma pluralidade de precedentes respeitantes tanto à teoria do fato consumado quanto à tese relativa ao art. 6.º, inciso III, da Lei 9.421⁄1996.

Sua Excelência a Em. Ministra Relatora negou seguimento ao recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais, a saber, as Súmulas 211⁄STJ, 282⁄STF, 283⁄STF, e 284⁄STF, tais óbices remanescendo intactos, daí por que mantém esse julgamento monocrático na presente sede regimental, da qual não conheceu.

Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria, mas verifico que o apelo raro realmente padece do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade, a divergência para com o voto da Em. Ministra Relatora limitando-se tão-somente à possibilidade de conhecimento deste agravo, com o qual consinto por verificar que as agravantes deduziram argumentos que se contrapuseram aos óbices sumulares indicados.

Quanto ao mérito, contudo, as agravantes realmente não fazem jus ao direito pleiteado.

No que é concernente à hipótese de divergência jurisprudencial, nota-se que o texto recursal é absolutamente carente de argumentação que tente de alguma forma demonstrar tenha havido interpretações distintas sobre um mesmo preceito legal em demandas faticamente semelhantes.

As agravantes, nesse aspecto, quando fizeram uso da transcrição da ementa de algum precedente judicial, utilizaram-no apenas como argumento de reforço, mas em nenhum momento procuraram realizar o cotejo analítico entre julgado paradigma e caso concreto com o fim de demonstrar, como dito antes, tivesse havido a interpretação de um preceito legal específico.

Essa conformação do texto recursal autorizava a incidência, por analogia, da Súmula 284⁄STF, como, de resto, aponta a nossa jurisprudência, de que cito o REsp 1.260.467⁄RN (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013), o AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.253.342⁄PE (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013), o AgRg no AREsp 324.398⁄PA (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013), o REsp 1.132.593⁄SP (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 18⁄06⁄2013) e o AgRg no AREsp 321.325⁄MG (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 25⁄06⁄2013).

Sobre a hipótese consignada na alínea a do permissivo constitucional, tampouco havia possibilidade de trânsito do recurso especial.

Em primeiro lugar, porque é inadequado processualmente postular ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o controle da higidez de atuação judicial da instância ordinária tendo por parâmetro uma norma constitucional: AgRg no REsp 1.034.405⁄RS (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013), AgRg no REsp 920.656⁄RS (Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013), EDcl no AgRg no REsp 1.337.344⁄CE (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013) e EDcl no REsp 1.183.473⁄DF (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06⁄06⁄2013, DJe 12⁄06⁄2013).

Dessa feita, não era possível o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5.º, inciso LXXXVIII, da Constituição da República.

Sobre a aventada violação arts. 125, inciso II, 126, 133 e 462, do CPC, as agravantes alegavam o malferimento sob um mesmo aspecto, isto é, a necessidade de aplicação da teoria do fato consumado.

Desses, somente o art. 462 do CPC consigna texto legal cuja interpretação pudesse resultar em norma jurídica referente à aludida tese, os demais, no entanto, disciplinando apenas questões atinentes a deveres e à responsabilidade do juiz da causa:

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
[...]
II - velar pela rápida solução do litígio.
Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Tanto por isso que não foram interpretados nem aplicados de nenhuma forma no acórdão da origem, o que ensejava o reconhecimento da falta de prequestionamento e da incidência da Súmula 211⁄STJ, sem prejuízo da falta de comando normativo (Súmula 284⁄STF).

Quanto à teoria do fato consumado em si, não me parece haja espaço para a sua aplicação em controvérsias como a presente, isto é, de candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial precária (liminar) e que, nessas condições, é nomeado e toma posse, isso em razão do julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 608.482⁄RN, da relatoria do Em. Ministro Teori Zavascki:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido.
(RE 608482, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

Há salientar ainda que os efeitos do julgamento não sofreram modulação na Corte Suprema, de sorte a não se abrir campo para, na espécie, refugir à incidência do aludido precedente.

Resta, por fim, examinar o art. 6.º, inciso III, da Lei 9.421⁄1996.

Aqui a ponderação feita pelas agravantes é de que o texto legal não estabeleceu nenhuma regra no sentido da exigência específica de formação em curso superior, assim por que o edital não poderia fazê-lo.

Não me parece correta, contudo, a interpretação feita pelas recorrentes.

Com efeito, o teor do preceito era o seguinte (antes da sua revogação pela Lei 11.336⁄2006):

Art. 6.º São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso:
I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau;
II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente;
III - para a Carreira de Analista Judiciário, curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I.

Coube à lei estabelecer, portanto, os requisitos de escolaridade para o ingresso nas carreiras de Auxiliar Judiciário, de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário, consignando regra, portanto, de que em cada uma dessas carreiras deveria haver um requisito mínimo de escolaridade — conclusão do primeiro grau (atual ensino fundamental), do segundo grau (atual ensino médio) ou de curso técnico equivalente e, por fim, conclusão do terceiro grau —, ressalvando, para todas as carreiras, a possibilidade de exigir-se ainda formação especializada e experiência profissional, isto a ser definido em regulamento e especificado no edital de concurso.

Especificamente para a carreira de Analista Judiciário, a lei estabeleceu que o curso de terceiro grau poderia incluir a licenciatura plena, ressaltando ainda que o ensino superior deveria estar correlacionado com as áreas previstas no seu anexo I, ou seja, a depender da área especial relativa ao cargo de Analista Judiciário ofertado, o edital poderia exigir do concorrente uma formação em especial.

Assim, o Anexo I previa que o servidor investido no cargo de Analista Judiciário atuaria em três áreas distintas, a saber, a Judiciária Administrativa, a de Apoio Especializado e a de Serviços Gerais, motivo por que conforme houvesse a necessidade de serviço, a Administração do Poder Judiciário podia recrutar por concurso público profissionais formados em uma determinada área.

Essa, portanto, parece ser a melhor interpretação do art. 6.º, inciso III, e do Anexo I, da Lei 9.421⁄1996, é dizer, de que o concurso público para o cargo de Analista Judiciário podia selecionar candidatos com uma determinada formação específica de ensino superior, conforme fossem as necessidades administrativas do respectivo Tribunal.

No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região lançou edital para o recrutamento de pessoal com graduação em direito, em economia ou em administração, mas as agravantes, que tinham formação em Letras, pretendiam, depois de obterem aprovação no certame, serem nomeadas ao cargo, sob o argumento de que a lei não possibilitava essa "discriminação".

Essa interpretação, contudo, não se coaduna com o texto expresso do art. 6.º, inciso III, e do Anexo I, da Lei 9.421⁄1996.

Além disso, o seu acolhimento teria como conclusão a imposição à Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região de servidores que, em princípio, não correspondem à necessidade de serviço declinado, isto é, se o edital de abertura do concurso recruta profissionais com formação em direito, em economia ou em administração, é porque a necessidade é de serviço nessas áreas e não em outras, como, por exemplo, a médica ou odontológica, a de engenharia, a de contabilidade ou a de letras.

Dessa feita, acolher o agravo regimental equivaleria a dizer que apesar dessa necessidade de serviço específica, as agravantes com licenciatura em letras poderiam desempenhar as funções do cargo, o que me parece, contudo, uma intromissão indevida da função judicante do Superior Tribunal de Justiça na função administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.

Diante do exposto, conheço do agravo regimental, com vênias ao entendimento da Em. Ministra Relatora, mas lhe nego provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 12⁄05⁄2015 JULGADO: 12⁄05⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo da Sra. Ministra Assusete Magalhães, conhecendo do agravo regimental, mas negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Sra. Ministra-Relatora."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 06⁄08⁄2015 JULGADO: 06⁄08⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 16⁄02⁄2016 JULGADO: 16⁄02⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 16⁄08⁄2016 JULGADO: 16⁄08⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 27⁄06⁄2017 JULGADO: 27⁄06⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 06⁄03⁄2018 JULGADO: 06⁄03⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RETIFICAÇÃO PARCIAL DE VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por NOEMI PRATES DA ROSA e OUTRA, contra decisão de minha lavra, publicada na vigência do CPC⁄73, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial manifestado por NOEMI PRATES DA ROSA e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Narram os autos que em 03⁄06⁄98 as recorrentes ajuizaram ação ordinária em desfavor da UNIÃO, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob o argumento de que seria ilegal a exigência editalícia de que fossem portadoras de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração. Por força de decisão liminar proferida em Ação Cautelar, os autores tomaram posse em 25⁄03⁄1998 .
Após regular processamento do feito, sobreveio a Sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 123⁄127e), posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que se segue:
'DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas ora Apelantes em ação ordinária e em ação cautelar preparatória, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, e a declaração de ilegaldade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração.
2. A sentença apelada procedeu ao julgamento conjunto das ações cautelar e principal, nos moldes do art. 105 do CPC, julgou improcedentes os pedidos em ambas as ações e revogou a liminar deferida na ação cautelar.
3. O edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso.
4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região.
5. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade.
6. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação.
7. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar, não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame.
8. Ressalte-se que não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que a posse em cargo público levada a efeito por força de decisão liminar – de caráter precário, portanto -, não tem o condão de perenizar uma situação eivada de ilegalidade e violadora dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Precedentes do STJ.
9. Revogada a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Recursos de apelação desprovidos.' (fls. 187⁄188e)
Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 422⁄430e).
Sustentam as recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC c⁄c 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, asseverando a necessidade de aplicação, no caso concreto, da chamada 'teoria do fato consumado', tendo em vista o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação ordinária os mais de 11 (onze) anos que se encontram integradas ao serviço público, período em que 'foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática' (fl. 440e).
Argumentam, nesse ponto, que:
'Muito embora os julgadores a quo entendam não ser aplicável, in casu , A TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Recorrentes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de 1a instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado.
Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Recorrentes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar.
Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Recorrentes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Recorrentes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.' (fl. 441e)
Apontam, ainda, negativa de vigência ao art. , III, da Lei 9.421⁄96, vigente à época do concurso público, ao argumento de que este:
'(...) NÃO EXIGIA A ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA FORMAÇÃO ESPECÍFICA, E SIM CURSO DE TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE LICENCIATURA PLENA, garantindo o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau, aplicando-se, no caso, o princípio tempus regit actum no presente caso' (fl. 451e).
À luz desses argumentos, requerem que seja o presente Recurso Especial:
'(...) provido, no sentido de se reformar a decisão guerreada in totum , para reconhecendo-se o pleito autoral na forma dos pedidos constantes na peça vestibular, tendo em vista que houve verdadeira violação a direito fundamental nos termos dos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, para condenar a Recorrida a efetivar a posse definitiva das Recorrentes no cargo de Analista Judiciário após 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, ainda que amparadas por decisão judicial precária seja reconhecida e aplicaçia ao caso concreto a Teoria do Fato Consumado, invocando, outrossim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública, para que sejam as Recorrentes mantidas no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabal ho, concedendo a posse definitiva no cargo pela consolidação da situação de fato ora apresentada, conforme devidamente demonstrado nos argumentos acima despendidos, o que requer por ser medida de lídima justiça.' (fl. 458e).
Contrarrazões às fls. 481⁄488e.
Recurso Especial admitido na origem (fl. 499⁄502e).
É o relatório. Decido.
De início, 'não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna' (STJ, AgRg no AREsp 470.765⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014).
Destarte, mostra-se inviável o exame de tese de afronta ao art. , LXXVIII, da Constituição Federal.
Por sua vez, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 125, II, ('O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II - velar pela rápida solução do litígio'), 126 ('O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.'), 133, II, ('Responderá por perdas e danos o juiz, quando: (...) II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.') e 462 ('Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.'), todos do CPC.
Assim, nesse ponto, incidem na espécie as Súmulas 211⁄STJ e 282⁄STF .
De outro lado, no que concerne à chamada 'teoria do fato consumado', cuja aplicação é defendida pelas recorrentes, verifica-se que não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF .
No que diz respeito à tese de afronta ao art. , III, da Lei 9.421⁄96, observa-se que as recorrentes não infirmaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso público . In verbis :
'4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região .
5. À toda evidência, a exigência prevista no subitem do edital acima referido não configura qualquer violação ao princípio da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos.
6. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade.
7. Além disso, não procede a alegação de a Lei nº 9.421⁄1996, revogada pela Lei nº 11.336⁄06 e em vigor à época do certame em questão, previa que para o cargo de Analista Judiciário bastava a conclusão de curso superior de qualquer natureza . Com efeito, a aludida lei, em seu art. 6º, remetia ao regulamento e ao edital do concurso público correspondente a delimitação dos requisitos específicos de escolaridade de acordo com a atividade a ser desempenhada.
8. Eis a redação do art. 6º, da revogada Lei nº 9.421⁄96:
'Art. 6º São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso:
I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau;
II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente;
III - para a Carreira de Analista Judiciário, curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I .'
9. A esse passo, não vislumbro ilegalidade no edital que exige para a investidura no cargo de Analista Judiciário a formação do candidato nos cursos de Direito, Economia ou Administração, pois tal exigência guarda estreita relação com as atividades inerentes ao cargo pretendido .
10. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação.
11. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar (fls. 105⁄106), não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame ' (fls. 183⁄184e).
Logo, aplica-se à espécie a Súmula 283⁄STF .
Por fim, não bastasse o fato de que os óbices acima elencados impedem o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea c do permissivo constitucional, impende ressaltar que as recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial.
De fato, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe 'ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal' (STJ, REsp 1.406.222⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 27⁄03⁄2014).
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial" (fls. 526⁄531e).
Foram opostos Embargos Declaratórios, que restaram rejeitados, pela decisão que se segue:
"Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por NOEMI PRATES DA ROSA e OUTROS de decisão de minha lavra, que negou seguimento ao seu Recurso Especial, assim concebida:
(...)
Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que, no que concerne à 'teoria do fato consumado', houve a efetiva indicação dos dispositivos de lei federal violados pelo acórdão recorrido, a saber, os arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC c⁄c 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988 .
No mérito, insistem na tese de que a referida 'teoria do fato consumado' deve ser aplicada ao caso concreto , haja vista que:
'(...) as Embargantes ajuizaram em 24.03.1998 Ação Cautelar visando à obtenção de liminar para tomar posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que foi concedida, para investir as Embargantes no cargo para o qual foram aprovadas. A ação principal foi proposta no prazo legal, cuja sentença de improcedência foi mantida em 2ª instância, tendo sido então objeto de recurso especial que culminou com a decisão ora embargada.
Como dito, as Embargantes interpuseram recursos especial em virtude de violação aos dispositivos legais contidos no art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73 (Teoria do Fato Consumado), que regula o Código de Processo Civil, bem como o art. 6º da lei 9.421⁄1996 vigente à época do certame, a teor do permissivo das alíneas “a” e “c”, do inciso III, do artigo 105, também da Lei Maior.
V. Exa., as Embargantes objetivam ver reconhecido o direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho e a declaração de ilegalidade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração Em verdade, na hipótese deve ser registrado e considerado que AS EMBARGANTES JÁ SE ENCONTRAM INTEGRADAS AO SERVIÇO PÚBLICO HÁ 11 (ONZE) ANOS, bem como foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática ao longo de 11 (onze) anos dedicados ao serviço público.
Muito embora os julgadores a quo entendam não ser aplicável, in casu, A TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Embargantes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de 1ª instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado.
Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Embargantes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar.
Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Embargantes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Embargantes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública e a demora na prestação jurisdicional criaram uma situação de fato comprometedora de anos de vida das Embargantes, que não deve ser revertida, uma vez que representaria na violação ao que se encontra disposto nos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, bem como no art. inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988' (fls. 538⁄539e).
Nesse sentido, afirmam, ainda, que:
'(...) ao não observarem o inciso II do art. 125, o art. 126, o inciso II do art. 133, e o art. 462 da Lei 5.869⁄73, e mais, sob o paradigma da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, com a nova sistematização a que se propõe a doutrina processualista, voltada para a adoção de princípios como juridicidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé e segurança jurídica, é que se requer o reconhecimento da aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto.
Ainda que a demora da prestação jurisdicional tenha afetado a própria Administração, deve o Judiciário mostrar-se sensível à hipótese dos autos, não sendo possível, assim, transferir as Embargantes o ônus da demora da prestação jurisdicional.
Fato incontroverso é a permanência das Embargantes no cargo há 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, ainda que amparadas por decisão judicial precária, que não pode ter retirada sua natureza verdadeira e legal, assim como todos os atos emanados do Judiciário.
Conclui-se que as Embargantes agiram sob o pálio de um ato jurisdicional vigente de forma incensurável e com indubitável boa-fé. Muito embora tenham sido as Embargantes investidas no cargo público de forma precária, o ato foi se perpetuando ao longo do tempo, ao longo de 11 (onze) anos, pela inércia da Administração e pela demora da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário.
Na atual conjuntura, a destituição das Embargantes do cargo irá acarretar-lhes danos irreparáveis, haja vista que após 11 (onze) anos já se encontram com idades avançadas para participar de novo concurso e completamente fora do mercado de trabalho relativo à iniciativa privada.
No caso em tela, RECONHECER A APLICABILIDADE DA 'TEORIA DO FATO CONSUMADO' nada mais é do que a convalidação de uma situação de fato ilegal que se perdurou ao longo do tempo e que irá se justificar pela aplicação do princípio da segurança jurídica, em detrimento do princípio da legalidade estrita' (fl. 540e).
Da mesma forma, repisam a tese de contrariedade ao art. 6º da Lei 9.421⁄96, 'pois a exigência para os cargos definidos em regulamento são para os cargos que exigem habilitação específica, v.g Analista – Médico ' (fl. 541e).
Requerem, por fim, que 'sejam supridas a omissão e contradição, nos termos da fundamentação supra', e, assim, se 'empreste efeito infringente ao presente Embargos de Declaração, sendo julgado procedente o mesmo, para que sejam deferidos os requerimentos feitos a inicia' (fl. 544e).
Impugnação da parte embargada às fls. 548⁄544e.
É o relatório. Decido.
Como cediço, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há omissão ou obscuridade na decisão que se examina, de forma clara, precisa e suficiente, todas as questões posta nos autos, sendo certo, outrossim, que 'os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido' (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.899.20⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2013).
No caso concreto, da leitura da decisão ora embargada verifica-se que todas as questões suscitadas pelas embargantes foram expressamente apreciadas, tendo sido adotados fundamentos suficientes para afastar o conhecimento de cada uma das teses deduzidas no Recurso Especial.
Destarte, inexiste qualquer vício na decisão embargada, limitando-se a insurgência das embargantes ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhes foi desfavorável.
Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios" (fls. 559⁄567e).
Inconformadas, no presente Agravo Regimental, sustentam as recorrentes que:
"Na r. decisão, a Exma. Relatora negou seguimento ao recurso especial, com os seguintes argumentos, num primeiro plano, que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos artigos 125 inciso II, 126, 133 e 462, todos do CPC, incidindo assim na espécie as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF .
E, em relação à segunda parte da decisão, sustenta que no que se refere à 'teoria do fato consumado' não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, importando assim em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, além de que no que concerne à tese de afronta ao artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.421⁄96 não foi adotado pelas Agravantes o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso, aplicando-se assim à espécie a Súmula 283 do STF .
Data máxima vênia, tal decisão merece ser reformada para dar seguimento o recurso especial, ou ao menos ser levada a plenário. E ali ser mantida ou reformada .
Julgadores, a mencionada alegação não pode ser considerada, em razão de que no que tange à 'TEORIA DO FATO CONSUMADO' foi indicado em fls. 441 do E-STJ o dispositivo de lei federal violado. Os referidos dispositivos violados são os artigos 125, 126, 133 inciso II e 462, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 5º inciso LXXVII da Constituição da República de 1988 .
Além disso, no que concerne à afronta ao artigo , inciso III, da Lei 9.421⁄96, destaca-se que deve ser aplicado ao caso o princípio tempus regit actum, uma vez que na época da vigência da referida lei não era exigida formação específica, e sim curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, garantindo assim o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau .
Por fim, sobre a sustentação de que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos artigos 125 inciso II, 126, 133 e 462, todos do CPC, o mesmo não merece prosperar, pois inclusive a matéria foi prequestionada, conforme fls. 197 do E-STJ .
Assim sendo, as Agravantes esperam e confiam que V. Exa. efetue o juízo de retratação, previsto do § 1.º do artigo 557, reformando monocraticamente a decisão proferida de forma a não ser necessário levar ao julgamento do colegiado este Agravo Interno .
(...)
Excelências, as Agravantes objetivam ver reconhecido o direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho e a declaração de ilegalidade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração.
Em verdade, na hipótese deve ser registrado e considerado que AS AGRAVANTES JÁ SE ENCONTRAM INTEGRADAS AO SERVIÇO PÚBLICO HÁ 11 (ONZE) ANOS, bem como foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática ao longo de 11 (onze) anos dedicados ao serviço público.
In casu, deve ser aplicada a TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Agravantes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de 1ª instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado .
(...)
Com efeito, ao não observarem o inciso II do art. 125, o art. 126, o inciso II do art. 133, e o art. 462 da Lei 5.869⁄73, e mais, sob o paradigma da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, com a nova sistematização a que se propõe a doutrina processualista, voltada para a adoção de princípios como juridicidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé e segurança jurídica, é que se requer o reconhecimento da aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto.
(...)
Não é demais destacar que o edital violou também o disposto no art. 6º da Lei nº 9.421⁄96 (que vigia à época do certame), pois a exigência para os cargos definidos em regulamento são para os cargos que exigem habilitação específica, v.g. Analista – Médico .
(...)
Desta forma, em que pese o teor das decisões dos Nobres Julgadores pretéritos, no tocante à inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado arguida pelas Agravantes, esta posição não merece prosperar, tendo em vista que a hipótese dos autos traduz perfeitamente a violação direta ao direito à razoável duração do processo, previsto no art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, cabendo as Agravantes o socorro a este Poder .
(...)
Portanto, Excelências, manter a improcedência do pedido é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação as Agravantes, uma vez que, serão destituídas dos cargos aos quais foram aprovadas e tomaram posse, ainda que precariamente, sendo que após 11 (onze) anos dedicados de boa-fé ao serviço público, não podem ser punidas em virtude da morosidade do Poder Judiciário, devendo ser reconhecida no caso concreto a aplicação da Teoria do Fato Consumado.
(...)
Além do exposto acima, merece ser destacado que, as Agravantes prestaram concurso em consonância com o disposto no inciso III, do Art. , da Lei 9.421⁄96, que NÃO EXIGIA À EPOCA DE SUA VIGÊNCIA FORMAÇÃO ESPECÍFICA, E SIM CURSO DE TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE LICENCIATURA PLENA, garantindo o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau, aplicando-se, no presente caso, o princípio tempus regit actum .
O contexto fático apresentado nos autos - a consumação da posse das Agravantes que foram aprovadas em estágio probatório e por estarem 11 (onze) anos no serviço público, mediante provimento liminar conduz à aplicação da Teoria do Fato Consumado, notadamente porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar às Agravantes desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC.
(...)
Como devidamente demonstrado, estão presentes, no caso em comento, precedentes que autorizam este Superior Tribunal de Justiça a reconhecer que a recorrentes prestaram concurso na vigência do inciso III, do Art. , da Lei 9.421⁄96, que não exigia formação específica para o cargo, mas autorizava que o candidato tivesse outras formações de nível superior, como é o caso das recorrentes.
Por conseguinte, houve negativa de vigência do artigo 462 do CPC, a ensejar o conhecimento e o provimento do apelo .
Neste diapasão, aceitar como correta a inobservância dos dispositivos legais presentes nos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73 e do III, do Art. , da Lei 9.421⁄96, em detrimento às Recorrentes, além de corroborar as violações apontadas alhures, importariam na necessária perda dos ideais de uma sociedade democrática que institui em seu sistema político a tripartição dos Poderes .
(...)
Assim, deve, portanto, ser revista a decisão, com base no imperativo legal disposto ao longo de todas as suas manifestações processuais, para ao final ser provido no sentido de que este E. Tribunal reconsidere a decisão da Ilustre Relatora " (fls. 573⁄589e).
Por fim, requerem a retratação da decisão agravada ou a submissão do presente Agravo Regimental ao colegiado da Segunda Turma, a fim de que seja dado provimento ao seu Recurso Especial.
Iniciado o julgamento, na Segunda Turma, proferi voto, no sentido de não conhecer do Agravo Regimental, com fundamento na Súmula 182⁄STJ .
O julgamento do feito foi suspenso, em virtude do pedido de vista, formulado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
Prosseguindo no julgamento, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES proferiu voto em que, preliminarmente, conheceu integralmente do Agravo Regimental, por entender presentes seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, todavia.
Para justificar a divergência, e conhecer integralmente do Regimental, Sua Excelência afirma que "as agravantes deduziram argumentos que se contrapuseram aos óbices sumulares indicados" (Súmulas 211⁄STJ, 282⁄STF, 283⁄STF e 284⁄STF), deixando, porém, de fazer referência à impossibilidade de análise de violação a norma constitucional, em sede de Recurso Especial, e de não demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos da decisão agravada que restaram inatacados, no Regimental:
"Sua Excelência a Em. Ministra Relatora negou seguimento ao recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais, a saber, as Súmulas 211⁄STJ, 282⁄STF, 283⁄STF, e 284⁄STF, tais óbices remanescendo intactos, daí por que mantém esse julgamento monocrático na presente sede regimental, da qual não conheceu.
Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria, mas verifico que o apelo raro realmente padece do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade, a divergência para com o voto da Em. Ministra Relatora limitando-se tão somente à possibilidade de conhecimento deste agravo, com o qual consinto por verificar que as agravantes deduziram argumentos que se contrapuseram aos óbices sumulares indicados ".
Tendo em vista a divergência instaurada quanto à preliminar de conhecimento do Agravo Regimental, pedi vista regimental dos autos.
De fato, como relatado, a decisão ora impugnada foi proferida com base na seguinte fundamentação:
(i) impossibilidade de análise, por esta Corte, em Recurso Especial, de violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) (fundamento não impugnado, no Agravo Regimental);
(ii) ausência de prequestionamento dos arts.1255, II,1266,1333, II, e4622 do CPC⁄73, incidindo as Súmulas2822⁄STF e 211⁄STJ;
(iii) aplicação do óbice da Súmula2844⁄STF, em relação à tese da teoria do fato consumado, por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado;
(iv) incidência da Súmula 283⁄STF, por ausência de impugnação específica, pelas recorrentes, do fundamento do acórdão recorrido, quanto à interpretação dada ao art. 6º da Lei 9.421⁄96, no sentido de que o aludido art. da Lei 9.421⁄96 autorizava que os requisitos de escolaridade para investidura no cargo de Analista Judiciário fossem delimitados pelo edital do concurso público, de acordo com a atividade a ser desempenhada (fl. 183e). No particular, as ora agravantes insistiram, no Recurso Especial, apenas na tese de que o art. 6º da Lei 9.421⁄96 não exigia formação específica para o exercício do cargo, podendo o candidato ter outra formação de nível superior que não em Direito, Economia ou Administração (fls. 442e e 457e) (fundamento não impugnado, no Regimental);
(v) não conhecimento do recurso, pela alínea c do permissivo constitucional, de vez que o dissídio jurisprudencial não fora demonstrado, nos moldes legais e regimentais (fundamento não impugnado, no Agravo Regimental).
No presente Agravo Regimental, todavia, a parte recorrente não impugna – pelo que, respeitosamente, ouso divergir do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES –, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, consoante se observa da seguinte transcrição das razões da peça recursal:
" DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
O presente recurso visa ao reexame da matéria pelo colegiado, pois as Agravantes entendem que há um confronto de normas e entendimento que, de forma evidente, deve ser analisado com cautela, afinal, manter a decisão do MM Juízo a quo , simplesmente baseado em uma decisão monocrática, é, desrespeitar a natureza jurídica do instrumento do recurso de Agravo, que preza pelo reexame da decisão agravada por um colegiado.
Na r. decisão, a Exma. Relatora negou seguimento ao recurso especial, com os seguintes argumentos, num primeiro plano, que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos artigos 125 inciso II, 126, 133 e 462, todos do CPC, incidindo assim na espécie as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF .
E, em relação à segunda parte da decisão, sustenta que no que se refere à 'teoria do fato consumado' não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, importando assim em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, além de que no que concerne à tese de afronta ao artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.421⁄96 não foi adotado pelas Agravantes o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso, aplicando-se assim à espécie a Súmula 283 do STF .
Data máxima vênia, tal decisão merece ser reformada para dar seguimento o recurso especial, ou ao menos ser levada a plenário. E ali ser mantida ou reformada .
Julgadores, a mencionada alegação não pode ser considerada, em razão de que no que tange à 'TEORIA DO FATO CONSUMADO' foi indicado em fls. 441 do E-STJ o dispositivo de lei federal violado. Os referidos dispositivos violados são os artigos 125, 126, 133 inciso II e 462, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 5º inciso LXXVII da Constituição da República de 1988 .
Além disso, no que concerne à afronta ao artigo , inciso III, da Lei 9.421⁄96, destaca-se que deve ser aplicado ao caso o princípio tempus regit actum, uma vez que na época da vigência da referida lei não era exigida formação específica, e sim curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, garantindo assim o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau .
Por fim, sobre a sustentação de que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos artigos 125 inciso II, 126, 133 e 462, todos do CPC, o mesmo não merece prosperar, pois inclusive a matéria foi prequestionada, conforme fls. 197 do E-STJ .
Assim sendo, as Agravantes esperam e confiam que V. Exa. efetue o juízo de retratação, previsto do § 1.º do artigo 557, reformando monocraticamente a decisão proferida de forma a não ser necessário levar ao julgamento do colegiado este Agravo Interno " (fls. 572⁄574e).
Ao que se tem, portanto, por simples cotejo entre o que restou decidido e as razões do presente recurso, verifica-se que, efetivamente, deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, em sua totalidade, mormente quanto à (i) impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial (art. 5º, LXXVIII, da CF); (iv) incidência da Súmula2833⁄STF , por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, quanto à interpretação dada ao art. 6º da Lei 9.421⁄96 – como se demonstrou anteriormente –, porquanto não basta, para tanto, reiterar as razões do apelo nobre; e (v) pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais .
Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente , o decisum . É preciso que o Agravo Regimental (interno) impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido.
De fato, " não basta, no agravo de instrumento, incluir apenas um parágrafo meramente afirmando que a Súmula que a fundamentou não se aplica " (STJ, AgRg no Ag 714.709⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 19⁄12⁄2005).
Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis :
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO ( in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30⁄31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182⁄STJ:
"O 'princípio da dialeticidade' (...) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.
Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (...), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões.
Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. (...) É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas.
O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental ( error in procedendo ) ou do ponto de vista do próprio julgamento ( error in judicando ). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada ".
Nesse sentido é a remansosa jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DO EXAME MÉDICO FUNCIONAL. CANDIDATO ACIDENTADO ANTES DO EXAME MÉDICO, MAS JÁ APROVADO NO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não há falar em omissão no acórdão apta a revelar infringência ao art. 535 do CPC⁄1973. O acórdão que apreciou o recurso de apelação tratou de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ressaltando a obediência à previsão editalícia, a violação do princípio da isonomia, caso fosse acolhido o pleito autoral, e a razoabilidade dos requisitos previstos no edital.
2. A Corte de origem afirmou que o edital previu expressamente a alteração do calendário de realização das etapas do certame, tendo o candidato sido informado com antecedência sobre a data de realização do teste de capacitação física e do exame médico funcional.
Induvidoso que a modificação do julgado, para aferir-se a violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como do caráter eliminatório da ausência do candidato a um desses exames, exige a incursão na seara fático-probatória dos autos e a reanálise do edital do concurso público, medida sabidamente vedada na via especial em razão do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Quanto à suscitada ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, assim como relativamente à alegativa de divergência jurisprudencial, a decisão agravada não conheceu da insurgência em virtude do impeditivo constante da Súmula 284⁄STF. Referido argumento, contudo, não foi objeto de impugnação por parte do agravante, o que atrai a incidência, nesse particular, da Súmula 182⁄STJ.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido " (STJ, AgInt no AREsp 1.064.955⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄10⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522⁄1996, CONVERTIDA NA LEI 9.527⁄1997. REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECADÊNCIA DO DIREITO REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 1.032 DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO .
1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211⁄STJ) . Da mesma forma, 'somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso' (AgRg no REsp 1383094⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 03⁄09⁄2013).
3. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283⁄STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284⁄STF).
4. Tendo o Tribunal de origem apaziguado a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não cabe a revisão dessa conclusão em sede recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. É inaplicável ao caso a previsão do art. 1.032, caput , do CPC⁄2015, tendo em vista que a referida hipótese incide apenas naqueles casos em que a parte interpõe unicamente o recurso especial, deixando de manejar o competente apelo extremo, o que não é o caso dos autos.
5. Não se conhece do agravo interno que deixa de atacar específica e suficientemente fundamento decisão agravada, colacionando razões dissociadas do fundamento. Incidência da Súmula 182⁄STJ .
6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido " (STJ, AgInt no REsp 1.531.075⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄08⁄2016).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. OFENSA À REGRA DA ADSTRIÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. SÚMULA 182⁄STJ.
1. Não é suficiente para o atendimento ao ônus da dialeticidade a alegação genérica de que o recurso especial cumpriu determinado requisito de admissibilidade, impondo-se ao interessado, a teor do art. 1.021, § 1.º, do CPC⁄2015, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182⁄STJ.
2. A revisão de honorários advocatícios somente se afigura possível na via do recurso especial quando vultosos ou módicos e, ainda, quando tiver havido no acórdão da origem o exame e a interpretação dos elementos fático-processuais que balizam a adoção de determinando montante, pena de incidência da Súmula 07⁄STJ. Precedentes.
3. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido " (STJ, AgInt no AREsp 994.509⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022⁄2015. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO FINAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA FAZENDA PELA DEMORA. SÚMULA 7⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
2. Adotar as razões recursais, a fim de infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório do feito, o que é obstado na via do recurso especial, por força da Súmula 7⁄STJ.
3. Não se conhece do agravo interno que deixa de atacar específica e suficientemente fundamento decisão agravada, colacionando razões dissociadas do fundamento. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido " (STJ, AgInt no REsp 1.634.802⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2017).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC⁄2002. INCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 283 DO STF.
1. Os temas relativos à ilegitimidade ativa do autor, aos juros compensatórios e moratórios, bem como à suposta contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997 não foram veiculados no apelo nobre, o que configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
2. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei n. 20.910⁄1932 (Súmula 119 do STJ), devendo-se observar, após a edição do Código Civil de 2002, o prazo previsto no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal.
3. Hipótese em que as instância ordinárias consideraram o Decreto Estadual n. 4.471⁄1994 como marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão autoral, por revelar ato inequívoco de reconhecimento, por parte da administração pública, da titularidade do domínio da propriedade e, por conseguinte, do direito à indenização.
4. Transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916, considerando-se o referido marco interruptivo, aplica-se à espécie o prazo decenal definido no atual Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigor (11⁄01⁄2003).
5. Sendo a ação proposta em 18⁄12⁄2006, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novo Código Civil, não se configurou a prescrição do direito de ação.
6. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o disposto no Decreto estadual n. 17.118⁄1982, nem oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF, cujos fundamentos não foram sequer impugnados pelo agravante, circunstância que atrai, no ponto, a aplicação do Enunciado 182 da do STJ.
7. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que as razões do recurso especial não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido, aplicando-se à espécie a Súmula 283 do STF.
8. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido " (STJ, AgInt no REsp 1.339.894⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO PRÉVIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 182.
I - Fica afastada a violação ao art. 535 do CPC quando a omissão alegada configura a análise de princípios ou dispositivos constitucionais. Nesta hipótese, o exame da matéria buscando averiguar possível omissão representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Observe-se que, nos termos da Súmula 356⁄STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário.
II - Quanto à ausência de dispositivo legal apontado na decisão agravada, continuou a balda, não tendo o recorrente indicado precisamente o dispositivo legal que teria sido violado e em face do qual seria factível alterar o julgado. Permanece íntegro o teor da súmula 284⁄STF.
III - Não tendo o recorrente rebatido um dos argumentos da decisão agravada apto por si só à solução de parte das questões debatidas, verifica-se, nesta parcela, a incidência do constante da súmula 182⁄STJ.
IV - Agravo regimental parcialmente conhecido e nesta parcela desprovido "(STJ, AgRg no REsp 868.364⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12⁄04⁄2007).
A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, inclusive, ratificou tal compreensão, in verbis :
"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ".
No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal"(LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262).
Diante desse contexto – e com a devida vênia aos que pensam em contrário –, entendo que não merece ser conhecido o presente recurso, quanto aos fundamentos que restaram incólumes, na decisão ora combatida , ou seja, quanto à (i) impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial (art. , LXXVIII, da CF), (iv) incidência da Súmula2833⁄STF , por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, quanto à interpretação dada ao art. 6º da Lei 9.421⁄96, como se demonstrou anteriormente, e (v) pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais .
No mais, delimitado o âmbito de conhecimento do Agravo Regimental, retifico parcialmente o meu voto , para conhecer, em parte, do Agravo Regimental , apenas quanto aos dois fundamentos da decisão agravada que foram, de fato, especificamente impugnados, no Regimental, ou seja, a incidência das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ, quanto ao prequestionamento dos dispositivos do CPC⁄73, tidos como violados, e a incidência da Súmula 284⁄STF, quanto aos dispositivos legais violados, que dariam suporte à invocação da teoria do fato consolidado. Na parte conhecida, nego provimento ao Recurso , na forma das razões que passo a expor.
Na origem, trata-se de demandas ordinária e cautelar, objetivando ver reconhecido o direito das recorrentes à posse definitiva no cargo de Analista Judiciário do TRT da 1ª Região e a declaração de ilegalidade do item 4.1 do edital do concurso público para Analista Judiciário daquela Corte, que prevê, como requisito para a posse no aludido cargo, a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração.
A sentença julgou improcedentes as ações cautelar e ordinária, revogando a liminar, deferida na cautelar, que autorizara a posse das autores no cargo.
A sentença foi mantida, pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos:
"3. O edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame.. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, assim, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é.possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial, mas não é o que ocorre na hipótese em tela,. conforme será em seguida analisado.
4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região .
5. À toda evidência, a exigência prevista no subitem do edital acima referido não configura qualquer violação ao princípio da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos .
6. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade .
7. Além disso, não procede a alegação de a Lei nº 9.421⁄1996, revogada pela Lei nº 11.336⁄06 e em vigor à época do certame em questão, previa que para o cargo de Analista Judiciário bastava a conclusão de curso superior de qualquer natureza. Com efeito, a aludida lei, em seu art. 6º, remetia ao regulamento e ao edital do concurso público correspondente a delimitação dos requisitos específicos de escolaridade de acordo com a atividade a ser desempenhada .
8. Eis a redação do art. 6º, da revogada Lei nº 9.421⁄96:
'Art. 6º São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso :
I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau;
II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente;
III - para a Carreira de Analista Judiciário , curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I
9. A esse passo, não vislumbro ilegalidade no edital que exige para a investidura no cargo de Analista Judiciário a formação do candidato nos cursos de Direito, Economia ou Administração, pois tal exigência guarda estreita relação com as atividades inerentes ao cargo pretendido .
10. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação .
11. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar (fls. 105⁄106), não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame .
12. Ressalte-se que não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que a posse em cargo público levada a efeito por força de decisão liminar - de caráter precário, portanto -, não tem o condão de perenizar uma situação eivada de ilegalidade e violadora dos princípios da isonornia e da vinculação ao edital " (fls. 182⁄184e).
Com efeito, no que diz respeito à violação aos arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC⁄73, as recorrentes os vincularam à tese da necessidade de aplicação da teoria do fato consumado. Observa-se, todavia, que os primeiros dispositivos referem-se, tão somente, aos deveres e à responsabilidade do juiz da causa:
"Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
(...)
II - velar pela rápida solução do litígio."
"Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide cabe-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."
"Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
(...)
III - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte."
"Art. 462. Se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir sentença."
Entretanto, o Tribunal de origem sobre eles não emitiu qualquer juízo de valor – inclusive sobre o art. 462 do CPC⁄73 –, restando ausente seu necessário prequestionamento, atraindo a incidência do teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo ").
Nesse sentido, dentre inúmeros, o seguinte aresto:
"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MUNICÍPIO DO INTERIOR DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
(...)
2. A indicada afronta aos arts. 104 e 360 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ .
(...)
6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.661.808⁄PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄05⁄2017).
Em relação ao art. 462 do CPC⁄73, ainda se admitida – com as necessárias ressalvas, quanto à Súmula 211⁄STJ – a consideração do tempo consumado no exercício do cargo, por força de liminar, como sendo fato novo modificativo, constitutivo ou extintivo do direito, a pura e simples alegação de ofensa ao citado dispositivo não basta para a integral compreensão da controvérsia.
Isso porque, no caso, não é possível extrair em que medida o alegado fato implicaria no afastamento do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não se consuma, no tempo, situação de ilegalidade, instituída e mantida por medida liminar precária, sendo, pois, caso de incidência da Súmula 284 do STF.
No mesmo sentido, a propósito, já decidiu esta Corte: "A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no art. 462 do CPC, que cuida de hipótese jurídica diversa" (STJ, AgRg no AREsp 638.979⁄ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2015).
Ademais, mesmo que não fosse o caso de aplicação dos óbices das Súmulas 211⁄STJ e 284⁄STF, ainda assim a pretensão recursal não prosperaria, haja vista que, desde o julgamento, pelo STF, do RE 608.482⁄RN, em regime de repercussão geral, a referida teoria do fato consumado já se encontra rechaçada, para situações como a das recorrentes.
Naquela oportunidade, a Suprema Corte ponderou que, entre o conflito existente entre o interesse individual do candidato em permanecer no cargo público exercido, por força de decisão liminar, por vários anos, e, de outro, o interesse público no cumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal, deve prevalecer este último.
Entendeu, ainda, que o argumento da boa-fé ou do princípio a ela associado, da proteção da confiança legítima do administrado, não pode amparar a pretensão do candidato, na medida em que sua nomeação e posse no cargo não decorrem de equívoco da Administração na interpretação da lei ou dos fatos, mas de provocação do próprio candidato e contra a vontade da Administração, que apresentara resistência, no plano processual. Isso porque a concessão das medidas antecipatórias corre por conta e responsabilidade daquele que as requer.
Confira-se a ementa do aludido julgado do STF:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . 'TEORIA DO FATO CONSUMADO', DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE . RECURSO PROVIDO.
1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado .
2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc , circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere .
3. Recurso extraordinário provido" (STF, RE 608.482⁄RN, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29⁄10⁄2014).
Em igual sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PONTO IMPUGNADO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INABILITAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. DEMANDA JUDICIAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO ÀS FASES CONSEQUENTES. NOMEAÇÃO E POSSE. JULGAMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO DO CANDIDATO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 608.482⁄RN. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NOMEAÇÃO TARDIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 724.347⁄DF. INAPLICABILIDADE DO CPC⁄2015 A RECURSO INTERPOSTO SOB O REGIME DO CPC⁄1973. PRECEDENTES.
(...)
2. 'Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado' (Tese firmada no julgamento do RE 608.482⁄RN).
(...)
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.634.294⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. POSTERIORMENTE REVOGADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ .
1. Caso em que a impetrante⁄agravante reconhece que: 'foi empossada liminarmente no cargo de professora, em caráter provisório, enquanto aguardava decisão da ação declaratória de nulidade de ato administrativo' e que o trânsito em julgado da improcedência da referida ação declaratória ocorreu em 29.10.2009.
2. O Supremo Tribunal Federal, assim como o STJ, já firmou compreensão no sentido de rejeitar a invocação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei (v.g.: AgRg no RMS 42.386⁄GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27.5.2014).
3. Não se encontra demonstrada nem a existência de direito líquido e certo a ser amparado por meio do mandado de segurança nem a suposta ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, a justificar a concessão do mandamus .
4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 37.831⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29⁄03⁄2016).
Sendo assim, "não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo" (STJ, AgRg no RMS 43.055⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄11⁄2014).
No mesmo sentido: "O aresto hostilizado encontra-se em harmonia com a orientação firmada por este Superior Tribunal, no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado nos casos amparados por medidas de natureza precária, como antecipação dos efeitos da tutela, não havendo o que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo" (STJ, AgRg no AREsp 675.897⁄CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF⁄3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄03⁄2016).
Em conclusão: divirjo , respeitosamente, do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, quando conhece integralmente do Agravo Regimental , por entender que três fundamentos da decisão agravada não foram impugnados, no Regimental.
Retificando parcialmente meu voto, conheço, em parte, do Regimental , apenas quanto aos dois fundamentos da decisão agravada, nele impugnados (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ; Súmula 284⁄STF).
Na parte conhecida, nego provimento ao Agravo Regimental, por fundamentos coincidentes com os do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, esclarecendo que deixo de analisar a questão relativa à interpretação a ser dada ao art. 6º da Lei 9.421⁄96 – como o faz o Ministro MAURO –, porquanto, relativamente ao assunto, a decisão agravada aplicou a Súmula 283⁄STF, que não foi impugnada, no Regimental.
Ante todo o exposto, retificando, em parte, meu voto anteriormente proferido, mantenho, em parte , a incidência da Súmula 182⁄STJ – divergindo, no particular, do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que conheceu integralmente do Agravo Regimental –, para dele conhecer, parcialmente (deixando de fazê-lo quanto aos três fundamentos da decisão agravada, inatacados no Regimental), e, na parte conhecida , negar-lhe provimento .
É como voto.
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Senhor Presidente, ouvi atentamente o laborioso voto proferido pela Em. Ministra Assusete Magalhães, digna relatora do feito, do qual divergi inicialmente apenas no tocante à extensão do conhecimento do agravo regimental.

Apenas para rememorar, trata-se de controvérsia em que as ora agravantes pretendiam, no contexto de um concurso público para o quadro funcional do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, permanecer em cargo público no qual foram providas precariamente, por decisão judicial liminar, embora não atendessem integralmente aos requisitos preconizados para o desempenho das funções.

No caso concreto, a cizânia tem origem no fato de o item 4.1. do edital do certame exigir formação escolar de nível superior nos cursos de administração, de direito ou de economia, as ora agravantes, no entanto, ostentando formação em Licenciatura em Letras, contrapondo-se elas à exigência feita apenas em edital mas não na lei de regência da carreira — "in casu" a Lei 9.421⁄1996, em seu art. 6.º.

A questão foi resolvida em desfavor da pretensão delas, isso a razão do recurso especial a que negou seguimento Sua Excelência a Em. Ministra Assusete Magalhães, face uma multiplicidades de óbices sumulares, daí o consequente agravo regimental que ora analisamos.

Como dito, a divergência inicialmente estabelecida quanto ao entendimento sustentado por Sua Excelência deve-se somente à extensão do conhecimento do agravo regimental, isso porque a Em. Relatora vislumbrou o desatendimento do ônus da dialeticidade, ao passo que compreendi o seu cumprimento, avançando, então, no meu voto anterior sobre o mérito da controvérsia, para o fim de desprover o regimental.

Com a retificação parcial feita por Sua Excelência, em parte acompanhando-me quanto ao conhecimento, nada obstante em menor extensão, e na parte conhecida desprovendo também o regimental, tenho que o resultado final, malgrado esse diminuto dissídio técnico processual entre nós, segue sendo o de não reconhecer o direito às agravadas.

Nesse particular, portanto, não vejo óbice a que retromarche eu para diminuir também a extensão do conhecimento do agravo regimental, porque, de fato, Sua Excelência convence-me de que a atuação recursal das ora agravantes foi deficiente no quanto concernente à impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional, à incidência da Súmula 283⁄STF e à questão da divergência jurisprudencial.

No mais, contudo, ao verificar que anuímos com o desacolhimento da pretensão das ora agravantes, hei de manter a negativa de provimento, na parte conhecida, com as achegas deduzidas pela brilhante Ministra Relatora.

Forte nisso, retifico meu voto para acompanhar Sua Excelência e conhecer parcialmente do agravo regimental, mas na parte conhecida desprovê-lo.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010⁄0159650-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.208.083 ⁄ RJ
Números Origem: 200202010174325 9800063030 9800437304
PAUTA: 06⁄03⁄2018 JULGADO: 13⁄03⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NOEMI PRATES DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO (S) - RJ074759
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Assusete Magalhães, retificando em parte seu voto, conhecendo em parte do agravo regimental e, nessa parte, negando-lhe provimento, o realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1386663 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595814505/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1208083-rj-2010-0159650-1/inteiro-teor-595814506

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