jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1208083_98d92.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1208083_f79df.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1208083_f2650.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.083 - RJ (2010⁄0159650-1)   RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por NOEMI PRATES DA ROSA e OUTRA, contra decisão de minha lavra, que negou seguimento ao seu Recurso Especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal. Narram os autos que, em 03⁄06⁄98, as agravantes ajuizaram ação ordinária em desfavor da UNIÃO, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob o argumento de que seria ilegal a exigência editalícia de que fossem portadoras de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração. Por força de decisão liminar, proferida em Ação Cautelar, os autores tomaram posse em 25⁄03⁄98. Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 123⁄127e), posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que se segue:   "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas ora Apelantes em ação ordinária e em ação cautelar preparatória, objetivando ver reconhecido seu direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, e a declaração de ilegaldade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração. 2. A sentença apelada procedeu ao julgamento conjunto das ações cautelar e principal, nos moldes do art. 105 do CPC, julgou improcedentes os pedidos em ambas as ações e revogou a liminar deferida na ação cautelar. 3. O edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso. 4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região. 5. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade. 6. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação. 7. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar, não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame. 8. Ressalte-se que não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que a posse em cargo público levada a efeito por força de decisão liminar – de caráter precário, portanto -, não tem o condão de perenizar uma situação eivada de ilegalidade e violadora dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Precedentes do STJ. 9. Revogada a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Recursos de apelação desprovidos" (fls. 187⁄188e).   Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 422⁄430e). Nas razões do Recurso Especial, sustentaram as agravantes, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC c⁄c art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, asseverando a necessidade de aplicação, no caso concreto, da chamada "teoria do fato consumado", tendo em vista o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação ordinária e os mais de 11 (onze) anos em que se encontram integradas ao serviço público, período em que "foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática" (fl. 440e). Argumentaram, nesse ponto, que:   "Muito embora os julgadores a quo entendam não ser aplicável, in casu , A TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Recorrentes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de la instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado. Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Recorrentes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar. Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Recorrentes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Recorrentes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região" (fl. 441e).   Apontaram, ainda, negativa de vigência ao art. 6º, III, da Lei 9.421⁄96, ao argumento de que este:   "(...) NÃO EXIGIA A ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA FORMAÇÃO ESPECÍFICA, E SIM CURSO DE TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE LICENCIATURA PLENA, garantindo o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau, aplicando-se, no caso, o princípio tempus regit actum no presente caso" (fl. 451e).   À luz desses argumentos, requereram que fosse o Recurso Especial:   "(...) provido, no sentido de se reformar a decisão guerreada in totum , para reconhecendo-se o pleito autoral na forma dos pedidos constantes na peça vestibular, tendo em vista que houve verdadeira violação a direito fundamental nos termos dos art.125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, para condenar a Recorrida a efetivar a posse definitiva das Recorrentes no cargo de Analista Judiciário após 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, ainda que amparadas por decisão judicial precária seja reconhecida e aplicada ao caso concreto a Teoria do Fato Consumado, invocando, outrossim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública, para que sejam as Recorrentes mantidas no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabal ho, concedendo a posse definitiva no cargo pela consolidação da situação de fato ora apresentada , conforme devidamente demonstrado nos argumentos acima despendidos, o que requer por ser medida de lídima justiça" (fl. 458e).   A decisão agravada, de minha lavra, foi assim concebida:   "De início, 'não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna' (STJ, AgRg no AREsp 470.765⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014). Destarte, mostra-se inviável o exame de tese de afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Por sua vez, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 125, II, ('O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II - velar pela rápida solução do litígio'), 126 ('O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.'), 133, II, ('Responderá por perdas e danos o juiz, quando: (...) II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.') e 462 ('Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.'), todos do CPC. Assim, nesse ponto, incide na espécie as Súmulas 211⁄STJ e 282⁄STF. De outro lado, no que concerne à chamada 'teoria do fato consumado', cuja aplicação é defendida pelas recorrentes, verifica-se que não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF. No que diz respeito à tese de afronta ao art. 6º, III, da Lei 9.421⁄96, observa-se que as recorrentes não infirmaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso público. In verbis :   '4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região. 5. À toda evidência, a exigência prevista no subitem do edital acima referido não configura qualquer violação ao princípio da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos. 6. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade. 7. Além disso, não procede a alegação de a Lei nº 9.421⁄1996, revogada pela Lei nº 11.336⁄06 e em vigor à época do certame em questão, previa que para o cargo de Analista Judiciário bastava a conclusão de curso superior de qualquer natureza. Com efeito, a aludida lei, em seu art. 6º, remetia ao regulamento e ao edital do concurso público correspondente a delimitação dos requisitos específicos de escolaridade de acordo com a atividade a ser desempenhada. 8. Eis a redação do art. 6º, da revogada Lei nº 9.421⁄96:   'Art. 6° São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso: I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau; II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente; III - para a Carreira de Analista Judiciário, curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I.'   9. A esse passo, não vislumbro ilegalidade no edital que exige para a investidura no cargo de Analista Judiciário a formação do candidato nos cursos de Direito, Economia ou Administração, pois tal exigência guarda estreita relação com as atividades inerentes ao cargo pretendido. 10. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação. 11. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar (fls. 105⁄106), não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame.' (fls. 183⁄184e)   Logo, aplica-se à espécie a Súmula 283⁄STF. Por fim, não bastasse o fato de que os óbices acima elencados impedem o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea c do permissivo constitucional, impende ressaltar que as recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial. De fato, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe 'ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal' (STJ, REsp 1.406.222⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 27⁄03⁄2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial" (fls. 529⁄531e).   Contra esse decisum foram opostos Embargos Declaratórios, os quais restaram rejeitados, pela decisão que se segue, in verbis :   "Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por NOEMI PRATES DA ROSA e OUTROS de decisão de minha lavra, que negou seguimento ao seu Recurso Especial, assim concebida: (...) Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que, no que concerne à 'teoria do fato consumado', houve a efetiva indicação dos dispositivos de lei federal violados pelo acórdão recorrido, a saber, os arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC c⁄c 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988. No mérito, insistem na tese de que a referida 'teoria do fato consumado' deve ser aplicada ao caso concreto, haja vista que:   '(...) as Embargantes ajuizaram em 24.03.1998 Ação Cautelar visando à obtenção de liminar para tomar posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que foi concedida, para investir as Embargantes no cargo para o qual foram aprovadas. A ação principal foi proposta no prazo legal, cuja sentença de improcedência foi mantida em 2ª instância, tendo sido então objeto de recurso especial que culminou com a decisão ora embargada. Como dito, as Embargantes interpuseram recursos especial em virtude de violação aos dispositivos legais contidos no art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73 (Teoria do Fato Consumado), que regula o Código de Processo Civil, bem como o art. 6º da lei 9.421⁄1996 vigente à época do certame, a teor do permissivo das alíneas “a” e “c”, do inciso III, do artigo 105, também da Lei Maior. V. Exa., as Embargantes objetivam ver reconhecido o direito à posse no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho e a declaração de ilegalidade do item 4.1 do edital, que prevê como requisito para a posse no cargo pretendido a apresentação de diploma de graduação em Direito, Economia ou Administração Em verdade, na hipótese deve ser registrado e considerado que AS EMBARGANTES JÁ SE ENCONTRAM INTEGRADAS AO SERVIÇO PÚBLICO HÁ 11 (ONZE) ANOS, bem como foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática ao longo de 11 (onze) anos dedicados ao serviço público. Muito embora os julgadores a quo entendam não ser aplicável, in casu, A TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Embargantes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de 1ª instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado. Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Embargantes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar. Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Embargantes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Embargantes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Assim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública e a demora na prestação jurisdicional criaram uma situação de fato comprometedora de anos de vida das Embargantes, que não deve ser revertida, uma vez que representaria na violação ao que se encontra disposto nos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, bem como no art. 5º inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988' (fls. 538⁄539e).   Nesse sentido, afirmam, ainda, que:   '(...) ao não observarem o inciso II do art. 125, o art. 126, o inciso II do art. 133, e o art. 462 da Lei 5.869⁄73, e mais, sob o paradigma da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, com a nova sistematização a que se propõe a doutrina processualista, voltada para a adoção de princípios como juridicidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé e segurança jurídica, é que se requer o reconhecimento da aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto. Ainda que a demora da prestação jurisdicional tenha afetado a própria Administração, deve o Judiciário mostrar-se sensível à hipótese dos autos, não sendo possível, assim, transferir as Embargantes o ônus da demora da prestação jurisdicional. Fato incontroverso é a permanência das Embargantes no cargo há 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, ainda que amparadas por decisão judicial precária, que não pode ter retirada sua natureza verdadeira e legal, assim como todos os atos emanados do Judiciário. Conclui-se que as Embargantes agiram sob o pálio de um ato jurisdicional vigente de forma incensurável e com indubitável boa-fé. Muito embora tenham sido as Embargantes investidas no cargo público de forma precária, o ato foi se perpetuando ao longo do tempo, ao longo de 11 (onze) anos, pela inércia da Administração e pela demora da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário. Na atual conjuntura, a destituição das Embargantes do cargo irá acarretar-lhes danos irreparáveis, haja vista que após 11 (onze) anos já se encontram com idades avançadas para participar de novo concurso e completamente fora do mercado de trabalho relativo à iniciativa privada. No caso em tela, RECONHECER A APLICABILIDADE DA 'TEORIA DO FATO CONSUMADO' nada mais é do que a convalidação de uma situação de fato ilegal que se perdurou ao longo do tempo e que irá se justificar pela aplicação do princípio da segurança jurídica, em detrimento do princípio da legalidade estrita' (fl. 540e).   Da mesma forma, repisam a tese de contrariedade ao art. 6º da Lei 9.421⁄96, 'pois a exigência para os cargos definidos em regulamento são para os cargos que exigem habilitação específica, v.g Analista – Médico' (fl. 541e). Requerem, por fim, que 'sejam supridas a omissão e contradição, nos termos da fundamentação supra', e, assim, se 'empreste efeito infringente ao presente Embargos de Declaração, sendo julgado procedente o mesmo, para que sejam deferidos os requerimentos feitos a inicia' (fl. 544e). Impugnação da parte embargada às fls. 548⁄544e. É o relatório. Decido. Como cediço, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há omissão ou obscuridade na decisão que se examina, de forma clara, precisa e suficiente, todas as questões posta nos autos, sendo certo, outrossim, que 'os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido' (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.899.20⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2013). No caso concreto, da leitura da decisão ora embargada verifica-se que todas as questões suscitadas pelas embargantes foram expressamente apreciadas, tendo sido adotados fundamentos suficientes para afastar o conhecimento de cada uma das teses deduzidas no Recurso Especial. Destarte, inexiste qualquer vício na decisão embargada, limitando-se a insurgência das embargantes ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhes foi desfavorável. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios" (fls. 559⁄567e).   Sustentam os agravantes a necessidade de reforma da decisão agravada, asseverando que, no que se refere ao pedido de aplicação da chamada "teoria do fato consumado", não incide, na espécie, a Súmula 284⁄STF, pois :   "(...) foi indicado em fls. 441 do E-STJ o dispositivo de lei federal violado. Os referidos dispositivos violados são os artigos 125, 126, 133 inciso II e 462, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 5º inciso LXXVII da Constituição da República de 1988" (fl. 573e).   Alegam, ainda, que:   "(...) no que concerne à afronta ao artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.421⁄96, destaca-se que deve ser aplicado ao caso o princípio tempus regit actum , uma vez que na época da vigência da referida lei não era exigida formação específica, e sim curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, garantindo assim o livre acesso ao cargo de Analista Judiciário para os candidatos portadores de diploma de 3º grau" (fl. 573e).   Afirmam, por sua vez, que:   "(...) sobre a sustentação de que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos artigos 125 inciso II, 126, 133 e 462, todos do CPC, o mesmo não merece prosperar, pois inclusive a matéria foi prequestionada, conforme fls. 197 do E-STJ" (fl. 574e).   Com relação ao mérito da controvérsia, repristinam os argumentos explicitados no Recurso Especial, aduzindo que:   "(...) JÁ SE ENCONTRAM INTEGRADAS AO SERVIÇO PÚBLICO HÁ 11 (ONZE) ANOS, bem como foram avaliadas e aprovadas no estágio probatório e reúnem diversas avaliações de desempenho que demonstram a boa conduta funcional, inclusive com observações de grau elevado de conduta das servidoras, razão pela qual há de ser reconhecida a consolidação da situação fática ao longo de 11 (onze) anos dedicados ao serviço público. In casu, deve ser aplicada a TEORIA DO FATO CONSUMADO, porquanto a posse tenha sido levada a efeito por força de decisão liminar, ou seja, que a investidura das Agravantes se deu em decorrência de provimento judicial acautelatório, o fato é que, diante da decisão de 1ª instância, a Administração Pública não tomou qualquer providência no sentido da implementação das imposições contidas no julgado. Ao contrário, nesse período, em 11 (onze) anos dedicados ao serviço público, as Agravantes colecionaram referências elogiosas, progressão funcional, não havendo registro, em seus assentamentos funcionais, de qualquer fato desabonador que pudesse fazer acreditar em suas incompatibilidades com as atribuições do cargo, ou seja, não têm antecedentes que desabonem as suas condutas e nem responderam a processo administrativo disciplinar. Diante da inércia da Administração Pública e da vida funcional de mais de uma década sem máculas das Agravantes, o princípio da razoabilidade impõe a preservação do status quo das Agravantes, qual seja a manutenção no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Assim, a aceitação da situação de fato pela Administração Pública e a demora na prestação jurisdicional criaram uma situação de fato comprometedora de anos de vida das Agravantes, que não deve ser revertida, uma vez que representaria na violação ao que se encontra disposto nos art. 125, inciso II, art. 126, art. 133, inciso II e art. 462 da lei 5.869⁄73, bem como no art. 5º inciso LXXVII da Carta Cidadã de 1988. Insta salientar que com a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelas Agravantes nos autos da ação cautelar, estas permanecem no cargo por força de medida liminar. Frise-se, outrossim, que em momento algum, a Administração Pública se diligenciou no sentido de cassar a liminar e desligar as Agravantes dos cargos ocupados. Não bastasse, a demora da prestação jurisdicional acabou por constituir uma situação de fato que não pode ser desprezada, uma vez que apesar de todos os dispositivos legais violados, não é descipiendo acrescentarmos o fato de que a Emenda Constitucional nº 45⁄2004, ao acrescentar, o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República de 1988, vinculou a Administração Pública à razoável duração do processo, in verbis:   Art. 5º (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.   Nesse sentido, haveria a necessidade de se julgar os recursos de apelação interpostos pelas Agravantes no menor prazo possível, a par de todas as dificuldades impostas pela demanda da sociedade ao Poder Judiciário. Com efeito, ao não observarem o inciso II do art. 125, o art. 126, o inciso II do art. 133, e o art. 462 da Lei 5.869⁄73, e mais, sob o paradigma da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, com a nova sistematização a que se propõe a doutrina processualista, voltada para a adoção de princípios como juridicidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé e segurança jurídica, é que se requer o reconhecimento da aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto. Ainda que a demora da prestação jurisdicional tenha afetado a própria Administração, deve o Judiciário mostrar-se sensível à hipótese dos autos, não sendo possível, assim, transferir as Agravantes o ônus da demora da prestação jurisdicional. Fato incontroverso é a permanência das Agravantes no cargo há 11 (onze) anos, desempenhando com boa-fé o serviço público, ainda que amparadas por decisão judicial precária, que não pode ter retirada sua natureza verdadeira e legal, assim como todos os atos emanados do Judiciário. Conclui-se que as Agravantes agiram sob o pálio de um ato jurisdicional vigente de forma incensurável e com indubitável boa-fé. Muito embora tenham sido as mesmas investidas no cargo público de forma precária, o ato foi se perpetuando ao longo do tempo, ao longo de 11 (onze) anos, pela inércia da Administração e pela demora da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário. Na atual conjuntura, a destituição das Agravantes do cargo irá acarretar-lhes danos irreparáveis, haja vista que após 11 (onze) anos já se encontram com idades avançadas para participar de novo concurso e completamente fora do mercado de trabalho relativo à iniciativa privada. No caso em tela, RECONHECER A APLICABILIDADE DA 'TEORIA DO FATO CONSUMADO' nada mais é do que a convalidação de uma situação de fato ilegal que se perdurou ao longo do tempo e que irá se justificar pela aplicação do princípio da segurança jurídica, em detrimento do princípio da legalidade estrita. Não é demais destacar que o edital violou também o disposto no art. 6º da Lei nº 9.421⁄96 (que vigia à época do certame), pois a exigência para os cargos definidos em regulamento são para os cargos que exigem habilitação específica, v.g. Analista – Médico" (fls. 575⁄577e).   À luz desses argumentos, requerem a retratação da decisão agravada ou a submissão do presente Agravo Regimental ao colegiado da Segunda Turma, a fim de que seja dado provimento ao seu Recurso Especial. É o relatório. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.083 - RJ (2010⁄0159650-1) VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente Agravo Regimental não merece prosperar. Nas razões do Agravo Regimental, a parte agravante insiste na tese de violação ao art. 6º, III, da Lei 9.421⁄96, sem impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão atacada, no sentido de que referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso, in verbis :   "De outro lado, no que concerne à chamada 'teoria do fato consumado', cuja aplicação é defendida pelas recorrentes, verifica-se que não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF. No que diz respeito à tese de afronta ao art. 6º, III, da Lei 9.421⁄96, observa-se que as recorrentes não infirmaram o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que referido dispositivo autorizava que os requisitos de escolaridade do cargo público fossem delimitados pelo edital do concurso público. In verbis :   ' 4. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo de Analista Judiciário, dentre os quais se inclui a apresentação de diploma em Direito, Economia ou Administração, conforme o subitem 4.1, do quadro I, do capítulo I, das disposições preliminares do edital do TRT da 1ª Região. 5. À toda evidência, a exigência prevista no subitem do edital acima referido não configura qualquer violação ao princípio da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos. 6. Com efeito, busca-se com a realização de um concurso público a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência prevista no item 4.1, em virtude de guardar estreita relação com o cargo pretendido e de se constituir em medida que permite maior precisão e confiabilidade no desempenho de atividade de tão elevada responsabilidade. 7. Além disso, não procede a alegação de a Lei nº 9.421⁄1996, revogada pela Lei nº 11.336⁄06 e em vigor à época do certame em questão, previa que para o cargo de Analista Judiciário bastava a conclusão de curso superior de qualquer natureza. Com efeito, a aludida lei, em seu art. 6º, remetia ao regulamento e ao edital do concurso público correspondente a delimitação dos requisitos específicos de escolaridade de acordo com a atividade a ser desempenhada. 8. Eis a redação do art. 6º, da revogada Lei nº 9.421⁄96:   'Art. 6° São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso: I - para a Carreira de Auxiliar Judiciário, curso de primeiro grau; II - para a Carreira de Técnico Judiciário, curso de segundo grau, ou curso técnico equivalente; III - para a Carreira de Analista Judiciário, curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I.'   9. A esse passo, não vislumbro ilegalidade no edital que exige para a investidura no cargo de Analista Judiciário a formação do candidato nos cursos de Direito, Economia ou Administração, pois tal exigência guarda estreita relação com as atividades inerentes ao cargo pretendido. 10. De outro lado, não assiste qualquer razão às ora Apelantes pois, cientes de que não possuíam a escolaridade exigida no item 4.1 do edital, inscreveram-se no concurso público destinado ao cargo de Analista Judiciário, assumindo o risco de terem a posse obstada em caso de aprovação. 11. Assim, não obstante tenham tomado posse com base em decisão liminar proferida em 25⁄03⁄1998, nos autos da ação cautelar (fls. 105⁄106), não possuem direito à permanência no cargo, haja vista o não preenchimento do requisito de escolaridade previsto no edital do certame.' (fls. 183⁄184e)   Logo, aplica-se à espécie a Súmula 283⁄STF" (fls. 529⁄531e).   Destarte, incide, na espécie, a Súmula 182⁄STJ. Da mesma forma, a aplicação da chamada "teoria do fato consumado" foi rechaçada, pelos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de se examinar, em Recurso Especial, eventual afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; (b) ausência de prequestionamento dos arts. 125, II, 126, 133, II, e 462 do CPC. Tais fundamentos, todavia, também não foram especificamente infirmados, nas razões do Agravo Regimental, devendo incidir, na espécie, a já mencionada Súmula 182⁄STJ. Ainda que assim não fosse, nenhum reparo há de ser feito ao acórdão recorrido, quanto ao mérito. Como restou consignado pelo Tribunal de origem, nada obstante o inciso III do art. 6º da Lei 9.421⁄96 houvesse determinado que o ingresso na carreira de Analista Judiciário somente seria franqueado aos candidatos com "curso de terceiro grau, inclusive licenciatura plena", o caput desse dispositivo estabeleceu que a formação específica, ou seja, o curso superior, a ser exigido dos candidatos, seria definido nos respectivos editais de concurso. Daí porque correta a conclusão, firmada pelo Tribunal a quo , no sentido de que não houve qualquer ilegalidade no edital do certame ao qual se submeteram as agravantes, no qual constou a exigência de que os candidatos possuíssem graduação em Direito, Economia ou Administração. Consoante basilar regra de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis. Nesse sentido, o acolhimento da tese deduzida pelas agravantes importaria em reconhecer que a parte final do caput do art. 6º da Lei 9.421⁄96 não teria qualquer eficácia, o que obviamente não é admissível. Por sua vez, a pleito de aplicação da chamada "teoria do fato consumado" ampara-se nos seguintes dispositivos:   Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."   Código de Processo Civil " Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) II - velar pela rápida solução do litígio;"   "Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."   "Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: (...) II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n o II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias."   "Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."   Ocorre que, como cediço, "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2014). Destarte, mostra-se inviável o exame de tese de afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No que diz respeito aos dispositivos do Código de Processo Civil, observa-se que o Tribunal de origem sobre eles não emitiu qualquer juízo de valor, restando ausente seu necessário prequestionamento. De fato, para fins de prequestionamento, é insuficiente que a tese recursal tenha sido suscitada pelas partes, em suas respectivas manifestações, sendo imprescindível a emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, sobre a matéria. Nesse sentido, os seguintes precedentes:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. VALORES OBJETO DA RETENÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS AUTORIZADOS PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem - art. 113 do CTN, art. 131, parágrafo único, 'b', da Lei 8.213⁄1991 e arts. 130, 355, 399, II, do CPC - , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O acórdão recorrido consignou que, na 'hipótese dos autos, o Município de Santa Cruz do Capibaribe⁄PE não logrou comprovar que os bloqueios nos seus repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios estão sendo efetuados além dos limites autorizados pela legislação pátria.' 4.Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 489.806⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄06⁄2014).   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211⁄STJ E 282⁄STF. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas n. 211⁄STJ e 282⁄STF. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo , a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 86.747⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30⁄05⁄2014).   Acrescente-se, outrossim, que os referidos dispositivos legais não guardam qualquer pertinência com a chamada "teoria do fato consumado", cuja aplicação ao caso concreto é pleiteada pelos ora agravantes. Com efeito, enquanto os arts. 125, II, 126 e 133 do CPC limitam-se a traçar diretrizes a serem obedecidas pelos Magistrados, no desempenho de seu munus , o art. 462 do CPC, por sua vez, apenas regulamenta, de forma genérica, a obrigatoriedade de o Juiz, ao decidir a causa, apreciar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, surgidos após a propositura da ação. Na espécie, todavia, as agravantes buscam discutir questão diversa, relacionada aos efeitos jurídicos da liminar obtida em sede de Ação Cautelar, posteriormente julgada improcedente, juntamente com a pretensão deduzida na ação principal, para fins de eventual reconhecimento de uma situação fática consolidada, a reclamar a aplicação da chamada "teoria do fato consumado", de modo a verem assegurado o direito de permanecerem nos cargos públicos nos quais foram empossadas, por força da referida decisão liminar. Destarte, conclui-se que os referidos dispositivos legais não guardam pertinência com o caso concreto, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE VAGAS. VESTIBULAR. TUTELA ANTECIPADA ANTIGA. IMPERTINÊNCIA DO ART. 462 DO CPC PARA DISCUTIR A QUESTÃO JURÍDICA RELATIVA AO FATO CONSUMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO" (STJ, AgRg no REsp 1.244.017⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄08⁄2012).   Por oportuno, transcrevo o inteiro teor do voto condutor desse precedente, in verbis :   "O presente agravo regimental, que impugna, apenas, o tema relativo ao fato consumado, não merece prosperar. No que diz respeito ao art. 462 do CPC, observo que nem mesmo disciplina questão próxima à consumação do fato para efeito de imutabilidade da situação jurídica criada em decorrência de liminar. Veja-se, a propósito, o que dispõe o referido dispositivo:   'Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.'   Evidentemente, o dispositivo reproduzido é genérico, apenas regulamentando a obrigatoriedade de o juiz apreciar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, surgidos após a propositura da ação. Aqui, entretanto, discute-se se a tutela antecipada concedida em dezembro de 2008 é suficiente para perpetuar o direito do agravado de permanecer na universidade. Em outras palavras, ter-se-iam que examinar os efeitos da liminar ao longo do tempo, e disso o art. 462 do CPC não cuida. O sugerido dissídio jurisprudencial, por seu turno, não restou demonstrado nos moldes do art. 255, § 2º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações diferentemente apreciadas. Ademais, para afastar qualquer dúvida, apesar da redação contida na ementa dos EREsp 806.027⁄PE, Primeira Seção, relator originário Ministro José Delgado, relatora para o acórdão a em. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18.2.2008, ressalto que, em verdade, não se conheceu dos embargos por se entender (i) que o tema do fato consumado não podia ser enfrentado em embargos de divergência (voto da em. Ministra Eliana Calmon) e (ii) que não havia a indispensável semelhança fática entre os casos confrontados (votos dos em. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Falcão). Com efeito, o paradigma indicado no recurso especial não firmou tese a respeito do fato consumado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental".   E ainda:   "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. Os argumentos apresentados na razões do recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.'). Precedentes: REsp 1.260.020⁄GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30⁄8⁄2011; AgRg no Ag 1.238.729⁄PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13⁄9⁄2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 500.795⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄06⁄2014).   Também é possível acrescentar que, mesmo se todos os óbices sumulares acima indicados pudessem ser relevados, ainda assim não seria possível falar-se na aplicação da chamada "teoria do fato consumado", como desejam as ora agravantes. Isso porque referida teoria foi recentemente rechaçada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482⁄RN. Naquela oportunidade, entendeu a Suprema Corte que, entre o conflito existente entre o interesse individual da candidata em permanecer no cargo público que, por força de decisão liminar, exercia há mais de 12 (doze) anos, e, de outro, o interesse público no cumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal, deve prevalecer este último. O STF entendeu que o argumento da boa-fé ou do princípio a ela associado, da proteção da confiança legítima do administrado, não pode amparar a pretensão da candidata, na medida em que sua nomeação e posse no cargo não decorrem de equívoco da Administração na interpretação da lei ou dos fatos, mas de provocação da própria candidata e contra a vontade da Administração, a qual apresentara resistência, no plano processual. Isso porque a concessão das medidas antecipatórias corre por conta e responsabilidade daquele que a requer. Confira-se, por oportuno, a respectiva ementa do julgado:   "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE . 'TEORIA DO FATO CONSUMADO', DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc , circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido" (STF, RE 608.482⁄RN, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29⁄10⁄2014).   No caso concreto, a situação ainda se mostra mais desfavorável às agravadas, uma vez que a resistência, apresentada pela UNIÃO, mostrou-se bem sucedida, na medida em que a pretensão das agravantes foi julgada improcedente, em 1ª e 2ª Instâncias. Assim, também por esse ângulo, nenhum reparo poderia ser feito ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem. Por fim, os óbices acima elencados impedem o conhecimento do Recurso Especial também pela alínea c do permissivo constitucional. Ademais, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF sobre o tema, incide, na espécie, a Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não conheço do Agravo Regimental. É o voto.
Documento: 38398256 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595814505/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1208083-rj-2010-0159650-1/relatorio-e-voto-595814508

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0059429-05.2018.8.16.0014 Londrina 0059429-05.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 43533 MG 2013/0271266-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1304944 RS 2012/0022034-0