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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1008646 MG 2016/0286555-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1008646 MG 2016/0286555-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA DOAÇÃO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Sustenta-se, em síntese, que foi apurado, conforme Inquérito Civil n. 104/2004, que a ex-Secretária Municipal de Cultura de Belo Horizonte cedeu 437 (quatrocentos e trinta e sete) caixas contendo livros e revistas pertencentes ao acervo da Biblioteca do Colégio Municipal IMACO para uma livraria-antiquário na Cidade de São Paulo, onde estavam expostos para venda. A requerida foi convidada a se manifestar a respeito do ocorrido pelo Ministério Público cinco vezes, porém não respondeu a nenhuma das solicitações.
III - Julgaram-se improcedentes os pedidos formulados em sede de ação civil pública (fls. 761-773). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 819-830).
IV - Alega o I. Ministério Público Estadual violação do art. 535 do CPC/73, pois, na Corte de origem, teria sido proferido acórdão contraditório, uma vez que o artigo no qual se enquadraria a conduta da acusada seria o art. 10, III, da Lei n. 8.429/92. Todavia, a Corte de origem teria apresentado fundamentação relativa ao art. 10, II, da referida Lei. Embora conste no acórdão a referência ao art. 10, II, da Lei n. 8.429/92, foi analisada a alegação de ilegalidade da doação tal qual como prevista no art. 10, III, da Lei n. 8.429/92. Assim, fica afastada a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.
V - Por outro lado, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65).
VI - O acórdão recorrido considerou que não há reexame necessário das ações de improbidade julgadas improcedentes. Percebe-se, assim, contrariedade à jurisprudência desta Corte que é no sentido de que as ações de improbidade julgadas improcedentes estão sujeitas ao reexame necessário. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.531.501/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018.
VII - No mérito, a Lei n. 8.429/92 da ação de improbidade administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os Princípios da Administração Pública (art. 11). VIII - De fato, o inciso III do art. 10 da Lei de Improbidade é claro quanto à tipificação da conduta ímproba relativa à doação de bens públicos, quando prevê que constitui ato de improbidade administrativa: "doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie". IX - O art. 17 da Lei n. 8.666/93 explicita no seu inciso II, a, que a doação de bens pela administração quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: "a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação". X - Relativamente ao dolo, a Corte de origem considerou que houve boa-fé da acusada, conforme se percebe do seguinte trecho: "Além do mais, devemos considerar que a apelada agiu de boa-fé e se não fosse a doação realizada, os livros seriam perdidos, não havendo assim lesão ao erário e nem desrespeito aos princípios da administração pública, mas tão somente conservação do bem. Tenho portanto, que a não avaliação alegada pelo apelante se tratou apenas de um erro, que por sua natureza deve ser escusado". XI - Entendeu-se também que haveria interesse social na doação conforme o seguinte trecho: "Também fica patente que foi suprido o requisito para que haja doação em razão de ter sido atendida a exigência de que ela seja feita com finalidade e uso de interesse social. Isso ocorre já que os bens foram doados ao instituto Cultural Amilcar Martins de Castro - ICAM,. e como comprovado às fls. 477-481, eles ficam disponíveis para pesquisadores e o público em geral. Também foi comprovado, às fls. 210-211, que a doação era conveniente e urgente uma vez que as obras literárias estavam perecendo em razão do Município de Belo Horizonte não dispor de local para a guarda, conservação e/ou recuperação delas. Tal urgência também pode ser comprovada pelo documento de fls. 62/65, cujo parte transcrevo". XII - E pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 requer a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. XIII - O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito, quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas (AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2016). No mesmo sentido: REsp 1.528.102/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). XIV - No caso dos autos, os fundamentos do acórdão relativos à existência de interesse social na doação estão em contradição com a documentação apresentada, conforme se percebe do seguinte trecho das declarações prestadas pelo Diretor do instituto donatário que atestam que a maior parte dos bens doados foi objeto de permuta com entidade particular, após a doação (fl. 482): "b) 960 (novecentos e sessenta) livros de assuntos diversos, que não eram de interesse específico para nossa biblioteca, foram permutados com a livraria O Belo Artístico, de São Paulo, por 120 (cento e vinte) livros das bibliotecas dos Professores Ayres da Mata Machado e Oscar Mendes. Devo acrescentar que há muitos anos tentava ter acesse, à biblioteca do Professor A/rcs^a Mata Machado, tendo feito mais de uma vez, contato com sua família, que acabou decidindo vendê-la para a Livraria O Belo Artístico, em São Paulo. Através desta permuta consegui resgatar para Minas Gerais parte deste, acervo, que infelizmente já estava em grande parte destruído quando foi vendido. Estes livros estão incorporados à biblioteca do ICAM". XV - Assim, não prosperam os fundamentos do acórdão de que estaria preservado o interesse público pois os bens "ficam disponíveis para pesquisadores e o público em geral". XVI - Também a desnecessidade de licitação, para doação de bens públicos, deve ser precedida de avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 470.565/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 16/11/2015. XVII - Assim, ficou caracterizado o dolo na conduta da ex-Secretária de Cultura de Belo Horizonte na inobservância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis para a doação dos livros do acervo público. XVIII - Relativamente à existência de dano, na Corte de origem, considerou-se que não houve dano ao erário. É o que se percebe do seguinte trecho: "Além do mais, devemos considerar que a apelada agiu de boa-fé e se não fosse a doação realizada, os livros seriam perdidos, não havendo assim lesão ao erário e nem desrespeito aos princípios da administração pública, mas tão somente conservação do bem. Tenho portanto, que a não avaliação alegada pelo apelante se tratou apenas de um erro, que por sua natureza deve ser escusado. Observo no entanto, que não houve avaliação econômica dos livros, por outro lado, todos eles foram listados às fls. 263-419, tratando-se tal fato, tão somente de uma irregularidade no procedimento de doação, mas não de um ato ímprobo, vez que não havia vontade de lesar o erário". XIX - Todavia, a jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. Nesse sentido: REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; RMS 54.262/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017. XX - Ademais, quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 20.11.2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. XXI - Assim, configurada a ofensa aos princípios administrativos e presente o elemento subjetivo, deve ser provido o recurso especial para condenar a ré pela prática do ato ímprobo tipificado nos arts. 10, III, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. Determina-se o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, assim como as verbas de sucumbência. XXII - Agravo interno provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595894075/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1008646-mg-2016-0286555-7