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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EARESP_499086_270db.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EARESP_499086_5cbe5.pdf
Relatório e VotoSTJ_EARESP_499086_6e19b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.086 - RN (2014⁄0079431-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : MARIA DE LOURDES FERREIRA ADVOGADO : CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO  - RN006248 RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela União contra acórdão proferido pela Segunda Turma nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 499.086⁄RN, assim ementado (fl. 420):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. PROVA DA REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS VIAGENS A BORDO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM ZONAS ATACADAS POR SUBMARINOS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CERTIDÃO PASSADA POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ADMISSÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMOS. ART. 332 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (art. 332 do CPC), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos, da equidade e da razoabilidade na solução das demandas; a superação dessa fase probatória deve se refletir, positiva e proveitosamente, no equacionamento das questões contemporâneas, maxime quando, como neste caso, a prova direta é de produção árdua ou mesmo impossível. 3. No caso em exame, o Tribunal a quo constatou que, conforme documentação colacionada aos autos, o pai da embargada, falecido em 10.10.1977, se enquadra no conceito de ex-combatente, por ter participado de mais de duas viagens em zona de ataques submarinos, quando da grande guerra mundial, na condição de integrante da Marinha Mercante. 4. Transcreva-se, por oportuno, o consignado pelo Tribunal de origem: Com o objetivo de comprovar a qualidade de ex-combatente de seu falecido genitor, a parte autora trouxe aos autos o documento de fls. 27⁄28, expedido por autoridade da Marinha do Brasil, em 17.5.1961, onde está atestado que, à época da Segunda Guerra, participou o de cujus de mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques de submarinos, consideradas de guerra, quando embarcado, na categoria de Iates "MIVA" e "NEONDA", que navegaram sob a orientação das autoridades navais brasileiras. 5. Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar a valia das provas de modo a não impor à parte encargos de desempenho impraticável, mormente quando se tratar de situações já bastante recuadas no tempo, neste caso, mais de 70 anos, e das quais a Administração Militar, até mesmo por deficiência organizativa derivada do próprio conflito bélico, não possui registros seguros, completos e indiscutíveis. 6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.    7. Embargos de Declaração rejeitados. 

A embargante alega que o acórdão acima transcrito teria divergido da jurisprudência da Primeira Turma, a qual reconhece que a realização de duas ou mais viagens em zonas de possíveis ataques submarinos à época da segunda grande guerra não é suficiente à comprovação da condição de ex-combatente.

Aponta como paradigma o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR, DIVERGINDO DO RELATOR (AgRg nos EDcl no AREsp 429.132⁄RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7⁄4⁄2016).

Os embargos de divergência foram admitidos pela decisão de fls. 481-482.

A parte embargada apresentou impugnação às fls. 490-494.

O Ministério Público Federal, por meio do seu parecer de fls. 497-508, opinou pelo provimento dos embargos de divergência.

É o relatório.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.086 - RN (2014⁄0079431-7) EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. 1. A hodierna jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315⁄1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes: AgInt no REsp 1.367.496⁄SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21⁄9⁄2017; AgInt no AREsp 160.875⁄RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3⁄5⁄2017; REsp 1.684.733⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9⁄10⁄2017; EAREsp 200.299⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1⁄9⁄2017. 2. Embargos de divergência providos.   VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Preliminarmente, observa-se que a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do agravo regimental, confirmou a decisão monocrática que, quanto ao tema objeto da presente controvérsia, aplicou o óbice da Súmula 7⁄STJ, sob o fundamento de que aferir a condição de ex-combatente do falecido pai da autora e de sua qualidade de pensionista demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Essa circunstância, a princípio, ensejaria a aplicação do óbice da Súmula 315⁄STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

Ocorre, porém, que ao proceder o julgamento dos aclaratórios, referido órgão julgador apreciou o mérito da causa e, consequentemente, concluiu que encontra-se comprovada nos autos a participação do de cujus em missões militares, como ex-combatente marítimo, no período da Segunda Grande Guerra. Confira-se (fls. 424-427):

Como bem asseverou a decisão embargada, cinge-se a controvérsia na comprovação da qualidade de ex-combatente do cônjuge da autora, para fins de recebimento de pensão. O art. 53, II, do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). Eis os termos deste dispositivo: Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...). II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. Por sua vez, o conceito de ex-combatente encontra-se previsto no art. 1º da Lei 5.315⁄67, in verbis : Art. 1o. - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. Para que seja comprovada a participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, os §§ 1º. e 2º. do citado dispositivo da Lei 5.315⁄67 dispõem: § 1o. - A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. § 2o. - Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: a) no Exército: I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira; II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. b) na Aeronáutica: I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; II - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira; III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo; d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. Não se discute neste Recurso Especial o conceito de ex-Combatente, para o fim de percepção da referida pensão, mas sim o meio probatório idôneo a evidenciar a participação do recorrente naquelas ditas missões militares; evidentemente, a prova preferível desse fato seria a certidão específica dessa participação, passada por Repartição Militar (art. 1o., § 1o. da Lei 5.315⁄67), mas daí não se infere que a sua ausência não possa ser suprida por outros meios, tendo em vista que, no âmbito Processual Civil, de há muito, está superada a fase da antiga prova tarifada, de tão funestas consequências para o equânime exercício da jurisdição. No caso em exame, o Tribunal a quo constatou que, conforme documentação colacionada aos autos, o pai da embargada, falecido em 10.10.1977, se enquadra no conceito de ex-combatente, por ter participado de mais de duas viagens em zona de ataques submarinos, quando da grande guerra mundial, na condição de integrante da Marinha Mercante. Transcreva-se, por oportuno, o consignado pelo Tribunal de origem: Com o objetivo de comprovar a qualidade de ex-combatente de seu falecido genitor, a parte autora trouxe aos autos o documento de fls. 27⁄28, expedido por autoridade da Marinha do Brasil, em 17.05.1961, onde está atestado que, à época da Segunda Guerra, participou o de cujus de mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques de submarinos, consideradas de guerra, quando embarcado, na categoria de Iates "MIVA" e "NEONDA", que navegaram sob a orientação das autoridades navais brasileiras. Com essas considerações, evidencia-se que há prova nos autos que comprovam que o de cujus participou de missões como ex-combatente marítimo. A exegese restritiva da prova não tem guarida nessa espécie processual, pois, como muito bem anotado pelo eminente Ministro GILSON DIPP, um dos mais lúcidos Julgadores desta Corte Superior (AgReg no REsp 605.680-RJ, DJU 25.2.2004, p. 221), a legislação abarcada pela Constituição Federal de 1988 contemplou, de modo insofismável, várias outras provas para fins de comprovação da participação efetiva em operações bélicas. Com efeito, a Lei 5.315⁄67 lista os documentos expedidos por repartições militares dotados de força probante da participação de brasileiros no esforço de guerra na última conflagração mundial, mas a interpretação de outros elementos probatórios podem conduzir à convicção judicial da condição de ex-Combatente, mormente se tendo em conta de que meio século já se passou desde a ocorrência daqueles eventos bélicos, sendo de produção árdua e dificílima, nesta altura, a comprovação documental de engajamentos individuais. Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar a valia das provas de modo a não impor à parte encargos de desempenho impraticável, mormente quando se tratar de situações já bastante recuadas no tempo e das quais a Administração Militar, até mesmo por deficiência organizativa derivada do próprio conflito bélico, não possui registros seguros, completos e indiscutíveis. A propósito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA "C". CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VALIDADE. 1. Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral. 2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que "o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, está devidamente caracterizada". A revisão de tal premissa fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 07⁄STJ. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que considera-se ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália. 4. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objeto da certidão, gozavam de força suficiente para comprovar a condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas unidades militares. 5. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido AgRg no Ag 1.408.519⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,  DJe 26.8.2011). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. VALIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria 19⁄GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2a. Guerra Mundial (AgRg no REsp 1.066.270⁄SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 3⁄11⁄08). O deslinde da controvérsia, a partir da simples leitura das informações prestadas na certidão fornecida pela própria Administração Militar, não esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, por representar mera revaloração de prova. Precedente do STJ. Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei 8.059⁄90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. (AgRg no REsp 1.129.696⁄SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22⁄2⁄10). Agravo regimental parcialmente provido para fixar como termo inicial do pagamento da pensão especial a data da citação (AgRg no REsp. 1094738⁄SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10.5.2010).

Cabível, assim, o conhecimento dos presentes embargos de divergência, mormente considerando que a dissidência pretoriana foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

In casu, a controvérsia reside na verificação do direito da parte autora de lhe ser concedido o benefício de pensão de ex-combatente haja vista que seu genitor foi marítimo no período da Segunda Guerra Mundial, realizando mais de duas viagens a bordo dos iates “MIVA” e “NEONDA”.

O acórdão embargado, como ressaltado, compreendeu que restou demonstrada a condição de ex-combatente do de cujus pois constatado pelo Tribunal a quo que "o pai da embargada, falecido em 10.10.1977, se enquadra no conceito de ex-combatente, por ter participado de mais de duas viagens em zona de ataques submarinos, quando da grande guerra mundial, na condição de integrante da Marinha Mercante" (fl. 426).

Tal entendimento, no entanto, dissentiu da hodierna jurisprudência desta Corte no sentido de que a percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315⁄1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial.

A propósito, confira-se (com grifos nossos):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 343⁄STF. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AFASTADA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. MARINHA MERCANTE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. LEI 5.315⁄1967. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONAS SUJEITAS A ATAQUES SUBMARINOS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. [...] 3. Ademais, o acórdão que se pretende rescindir não se afastou da jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315⁄67 (REsp 1420658⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10⁄12⁄2013). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.367.496⁄SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21⁄9⁄2017).   AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315⁄67 (REsp 1420658⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10⁄12⁄2013). 2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 5.698⁄71, dando conta de que "o ex-marítimo JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ LEITÃO, inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e do Território Federal de Fernando de Noronha, na Categoria de mestre de pequena cabotagem é ex-combatente conforme definido no ar. 2º da Lei 5.698 de 31⁄08⁄71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver, de acordo com os Arquivos desta Diretoria, embarcado como tripulante nas embarcações brasileiras: lancha "MARIA DO CARMO" respectivamente nos períodos de 25⁄05⁄1944 a 10⁄06⁄1944 a 20⁄06⁄1944 a 15⁄07⁄1944 e de 22⁄07⁄1944 a 27⁄07⁄1944, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarinos, no período considerado pela referida lei." (fl. 23) 3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315⁄67. 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial da União e julgar improcedente o pedido inicial (AgRg no REsp 1.353.687⁄PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄9⁄2017).   PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. ÓBITO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 1957. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp 160.875⁄RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3⁄5⁄2017).

Esse entendimento, a propósito, é também adotado pela Segunda Turma, como externa o seguinte precedente (com grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. MARINHA MERCANTE. LEI 5.315⁄1967. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONAS SUJEITAS A ATAQUES SUBMARINOS. INSUFICIÊNCIA. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que decidiu que a recorrente não comprovou a condição de ex-combatente de seu falecido marido, haja vista que a pensão de caráter civil recebida pelo INSS não é documento hábil à comprovação do alegado. Além disso, registrou que, ainda que a condição de ex-combatente houvesse sido comprovada, a Embargante não faria jus à cumulação de dupla pensão decorrente do mesmo fato gerador: morte de marido ex-combatente. 2. Com efeito, prevaleceu no STJ a orientação de que a pensão especial prevista na Lei 8.059⁄1990 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, ou aos seus dependentes, tendo em vista o conceito de ex-combatente definido no art. 2º da Lei 5.698⁄1971. 3. Segundo a jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315⁄67 (REsp 1.420.658⁄RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 10⁄12⁄2013). 4. A Segunda Turma do STJ adotou o entendimento de que não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataque submarino, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou não tenham sofrido ataques inimigos, como é o caso do autor, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315⁄67. 5. O Tribunal de origem asseverou apenas que o de cujus viajou em zonas de risco de ataque submarino; situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos da letra "c" do § 2º do art. 1º da Lei 5.315⁄1967. 6. Assim, inexistindo nos autos documento comprobatório da qualidade de ex-combatente do marido da autora, não há como reconhecer-lhe o direito à pensão especial prevista na Constituição Federal de 1988. 7. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1.684.733⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9⁄10⁄2017).

Em igual sentido (com grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83⁄STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145⁄MG. MÉRITO: QUALIFICAÇÃO COMO EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMBOIOS DE ABASTECIMENTO EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEI 5.698⁄1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.315⁄1967. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: 1.1. A Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 243.145⁄MG, rel. Min. Ari Pargendler, relatora para o acórdão Min. Nancy Andrighi, Dje 24⁄06⁄2015, admitiu a oposição de embargos de divergência contra acórdão exarado em sede de agravo em recurso especial, quando a decisão, fundada no art. 544, § 4°, "c", do CPC, conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial, ocasião em que estaria ocorrendo verdadeiro julgamento do mérito do apelo, não se admitindo naqueles casos em que o agravo é conhecido, mas nega-se seguimento ao recurso especial, já que em tais hipóteses não haveria ocorrido o enfrentamento do mérito da controvérsia, a ensejar a incidência da Súmula 315⁄STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 1.2. Em que pese o referido entendimento da Corte Especial do STJ, ele revela-se inaplicável ao presente casu, isto porque, em que pese no dispositivo da decisão monocrática mantida pelo acórdão embargado ter constado que foi negado provimento ao agravo em recurso especial manejado pela União, houve verdadeiro exame do mérito do recurso especial, oportunidade em que o acórdão embargado decidiu que são considerados ex-combatentes aqueles que, nos termos do art. 2° da Lei 5.698⁄71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques de submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial, não tendo obstado o exame do mérito recursal em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso, hipóteses estas que atrairiam a incidência da Súmula 315⁄STJ. 1.3. A Súmula 315⁄STJ aplica-se apenas naqueles casos em que os embargos de divergência busca o reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial, pois referido recurso tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna do Tribunal quanto à interpretação do direito em tese, não servindo para discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de apelo nobre. 1.4. Naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o recurso especial com base na Súmula 83⁄STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ, não restam dúvidas de que houve exame do mérito da controvérsia recursal, não havendo razões para negar-se o direito da parte de interpor o competente embargos de divergência. 2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: 2.1 Cinge-se à controvérsia acerca do enquadramento do de cujus na qualidade de ex-combatente, porquanto participou, na qualidade de militar da Marinha Mercante, de viagens à zonas de possíveis ataques de submarinos durante a Segunda Guerra Mundial, e consequentemente, o direito da embargada à pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT. 2.2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242⁄1963, como o da Lei 5.315⁄1967, é mais restritivo do que o da Lei 5.698⁄1971. É na Lei 5.315⁄1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. 2.3. A Lei 5.698⁄71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da Previdência Social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. 2.4. A condição de ex-combatente, com fulcro nas Leis 1.756⁄1952 e 5.698⁄1971, não conferem direito à percepção de pensão especial prevista no art. 53 da ADCT, pois a Lei 1.756⁄1952 limita-se a assegurar, em seu art. 1°, parágrafo único, aos militares integrantes da Marinha Mercante Nacional, que houvessem participado de ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, o direito à promoção ao posto imediatamente superior em caso de aposentadoria, enquanto a Lei 5.698⁄1971 deferia benefício previdenciário sob a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que nada mais é do que uma melhoria nos proventos da aposentadoria, tendo em vista o brando perigo ao qual se sujeitou aquele que, como integrante da Marinha Mercante, participou de pelo menos duas viagens em região sujeita a ataque submarino. 2.5. No caso concreto, não se trata de ação judicial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social visando à obtenção de benefício previdenciário de ex-combatente marítimo. Trata-se de ação proposta contra a União visando à obtenção da pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT⁄88. De fato, o falecido cônjuge da recorrente não faz jus ao gozo da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição dada pela Lei 5.315⁄67. Isto porque as certidões acostadas aos autos noticiam tão-somente que o de cujus fez mais de duas viagens a bordo das embarcações "Andyr" e "Estrela Polar", reconhecendo-o como ex-combatente para fins das Leis 5.698⁄1971 e 1.756⁄1952. Nesse contexto, à luz da legislação de regência, as certidões acostadas aos autos são imprestáveis para atestar a condição de ex-combatente do de cujus para os fins do art. 53, II, do ADCT c⁄c Lei 5.315⁄1967, de forma a garantir à embargada a pensão especial pleiteada. 3. Embargos de divergência CONHECIDOS e, no mérito, PROVIDOS, a fim de prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido autoral (EAREsp 200.299⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1⁄9⁄2017).

Diante do exposto, conheço dos embargos de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido autoral.

É como voto.


Documento: 83367471 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595895124/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-499086-rn-2014-0079431-7/relatorio-e-voto-595895144

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