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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_446409_b5a15.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_446409_0c79f.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_446409_b772a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 HABEAS CORPUS Nº 446.409 - SP (2018⁄0091404-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO IMPETRANTE : MAURICIO BAPTISTA PONTIROLLE ADVOGADO : MAURÍCIO BAPTISTA PONTIROLLE  - SP136006 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : J B DE S S  (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Trata-se de habeas corpus impetrado por MAURICIO BAPTISTA PONTIROLLE em favor de J. B. DE S. S. contra  acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: HABEAS CORPUS. Prisão civil. Execução de alimentos. Executado que não nega a mora relacionada à obrigação alimentar. Atualidade das prestações verificada, mantido o caráter alimentar - Discussão sobre a maioridade do alimentando ultrapassa o âmbito restrito do writ por ser meio inidôneo Circunstância que legitima a execução na forma do art. 528, §§3º e 7º, do NCPC - Denegada a ordem.   Em suas razões, o impetrante sustentou que a decretação da prisão do paciente configura constrangimento ilegal, aduzindo, em suma, que (I) que a dívida cobrada refere-se integralmente a cobrança pretérita, não mais autorizando o decreto prisional; (II) "a exequente é maior de idade e o paciente, no mês de setembro de 2017, foi exonerado judicialmente de prestar alimentos, nos autos da ação de exoneração de alimentos, processo nº XXXXX-36.2016.8.26.0224, que tramitou perante a 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, com trânsito em julgado, conforme cópia da sentença" (fl. 3); (III) "ao admitir que o débito seja pretérito, de rigor seria a conversão do rito processual para a forma de expropriação de bens e não sob o rito de prisão" (fl. 4); (IV) "a exequente conta com 21 anos de idade, há tempo encontra-se inserida no mercado de trabalho, possuindo capacidade laboral, capaz de prover seu próprio sustento" (fl. 4); (V) "a inadimplência é apenas parcial, tendo em vista que o paciente, apesar da crise econômica, nunca deixou de cumprir com sua obrigação, sendo que até o mês de julho de 2016 a execução refere-se apenas às diferenças entre o valor devido e o valor pago" (fl. 4). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência. Às fls. 62⁄64, deferi a liminar para conceder a ordem até o julgamento de mérito do habeas corpus . É o relatório.   HABEAS CORPUS Nº 446.409 - SP (2018⁄0091404-9)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):   Eminentes Colegas. Merece acolhida a irresignação veiculada mediante o presente habeas corpus , devendo ser concedida a ordem e confirmada a liminar. Com efeito, no caso concreto, vislumbra-se flagrante desacordo do acórdão vergastado com a jurisprudência desta Corte a ensejar a concessão da ordem. Referiu o acórdão atacado, quanto à alegação do paciente de que fora ajuizada ação de exoneração de alimentos, julgada procedente em setembro de 2017, que: (...) a sentença exoneratória tem natureza constitutiva, “cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica 1 ” e, assim, por criar uma situação nova sua eficácia é ex nunc, 'seu efeito produz-se para o futuro, a partir do transito em julgado” (fl. 45)   No caso, extrai-se dos autos que o paciente estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de cinco salários mínimos. Na execução, o exequente está cobrando os valores relativos aos meses de junho a agosto de 2015, além das parcelas vincendas, tendo o cálculo da dívida considerado as parcelas vencidas até agosto de 2017 (sentença de fl. 38). Em documento juntado pelo impetrante, comprovou-se que o mandado de citação da ação de exoneração de alimentos foi cumprido em 24⁄01⁄2017 (fl. 72), razão pela qual o cálculo que fundamentou o decreto de prisão abarcou período superior ao devido, incluindo as parcelas vencidas de fevereiro a agosto de 2017, quando a cobrança deveria ter se limitado até janeiro de 2017. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que " os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478⁄68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" ( EREsp 1.181.119⁄RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 20⁄06⁄2014) . Relembre-se a ementa desse julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478⁄68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento. (EREsp 1181119⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄11⁄2013, DJe 20⁄06⁄2014)   Portanto, mostrou-se efetivamente indevido o decreto de prisão civil, devendo ser concedida a ordem. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595896405/habeas-corpus-hc-446409-sp-2018-0091404-9/relatorio-e-voto-595896408

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