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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1733894_b6fba.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1733894_d67bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1733894_929ef.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : GIVALDO SANTANA BATISTA
ADVOGADOS : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - SE003412
PATRICIA ANDRADE LEAL E OUTRO (S) - SE005389
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e⁄ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva.
2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : GIVALDO SANTANA BATISTA
ADVOGADOS : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - SE003412
PATRICIA ANDRADE LEAL E OUTRO (S) - SE005389
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não conheceu do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, quando em discussão a concessão de benefícios previdenciários⁄assistenciais.

Nas razões do agravo interno, o INSS alega violação ao art. 103 da Lei n. 8.213⁄91, sustentando, em essência, que, nas hipóteses em que é negado o direito, a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito, motivo pelo qual o ora agravado não faz jus ao benefício pleiteado.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários e⁄ou assistenciais.

Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS QUE ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.
2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível .
3. É firme o entendimento desta Corte de que, cumpridas as formalidades legais, o direito ao benefício previdenciário incorpora-se ao patrimônio jurídico do beneficiário, não podendo ser objeto, dest'arte, de modificação ou extinção.
4. Agravo Regimental do INSS desprovido.
( AgRg no AREsp 311.396⁄SE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 03⁄04⁄2014 - grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213⁄1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213⁄1991. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213⁄1991 e na Súmula 85⁄STJ.
2. O STJ sedimentou compreensão de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.384.787⁄CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no REsp 1.096.216⁄RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 2.12.2013.
4. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art.
103 da Lei 8.213⁄1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.
5. A aplicação da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213⁄1991 sobre o fundo de direito tornaria letra morta o previsto no caput do mesmo dispositivo legal.
6. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AREsp 451.468⁄SE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014- grifo nosso)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.

Como se vê, a decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento sedimentado nesta Corte, motivo pelo qual manutenção do decisum é medida que se impõe.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0078196-4
REsp 1.733.894 ⁄ PE
Números Origem: 00008817820098250037 00027691920164059999 200971100780 27691920164059999 8817820098250037
PAUTA: 12⁄06⁄2018 JULGADO: 12⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : GIVALDO SANTANA BATISTA
ADVOGADOS : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - SE003412
PATRICIA ANDRADE LEAL E OUTRO (S) - SE005389
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : GIVALDO SANTANA BATISTA
ADVOGADOS : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - SE003412
PATRICIA ANDRADE LEAL E OUTRO (S) - SE005389
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1723075 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595896562/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1733894-pe-2018-0078196-4/inteiro-teor-595896569

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