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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5021975-48.2017.4.04.0000 PR 2017/0136116-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1675702_96352.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1675702_4a376.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1675702_db413.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIMEIRO AGRAVANTE: POSSIBILIDADE. VALOR ABAIXO DE 20 (VINTE) MIL REAIS. PRECEDENTE RECENTE DESTA CORTE. HARMONIZAÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. SEGUNDO AGRAVANTE: IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE.

I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda".
II - Demonstrada a identidade do caso concreto em exame - em que o valor dos tributos não recolhidos pelo agravante VITOR está aquém do parâmetro firmado (R$ 10.268,84)-, como as hipóteses que induziram a formação da tese, e, para conferir efetividade aos fins propostos pela Lei n. 11.672/08, no sentido da otimização do sistema, adoto o entendimento prevalecente para considerar que os créditos tributários que não ultrapassem R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sejam alcançados pelo princípio da insignificância.
III - Na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal e desta eg. Corte, o valor do tributo não recolhido, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor.
IV - Desse modo, mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que a recorrida MARTA reitera em prática da mesma espécie. Agravo regimental parcialmente provido para determinar o trancamento da ação penal tão somente quanto ao agravante VITOR CORREIA ALVES, ante a atipicidade da conduta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595896762/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1675702-pr-2017-0136116-9

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