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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1187832_a5645.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1187832_4de57.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1187832_4c1bc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.832 - SP (2017⁄0258571-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROCURADOR : MARCELO GATTO SPINARDI E OUTRO (S) - SP264983
AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720
WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO (S) - SP237006
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. , LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629⁄STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630⁄STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043⁄PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. , XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494⁄97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043⁄PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. , XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.
2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043⁄PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.
3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual , por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630⁄STF.
4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de junho de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.832 - SP (2017⁄0258571-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROCURADOR : MARCELO GATTO SPINARDI E OUTRO (S) - SP264983
AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720
WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO (S) - SP237006
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão proferida às e-STJ fls. 1128⁄1130, por meio da qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRAZO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões de agravo interno, a agravante alega, em síntese, que"a controvérsia discutida nos autos não diz respeito à necessidade de autorização dos associados para que associação ajuíze mandado de segurança coletivo"(e-STJ fl. 1137), mas sim"a extensão subjetiva da sentença proferida em ação coletivo ajuizada por associação: se atinge apenas os associados à época da propositura da ação, ou se beneficia também aqueles que vierem a se filiar à associação após o ajuizamento da demanda"(e-STJ fl. 1137).

Sustenta que"a Suprema Corte, sob a sistemática de repercussão geral, concluiu que a sentença proferida em ação coletiva somente beneficia aquelas pessoas que já eram filiadas ao sindicato autor quando do ajuizamento da ação"(e-STJ fl. 1137), conforme acórdão proferido nos autos do RE nº 612.043⁄PR (Tema 499).

Requer, assim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado, para que seja dado provimento ao recurso especial.

Impugnação ao agravo interno apresentada às e-STJ fls. 1141⁄1149, aduzindo a agravada que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 612.043⁄PR (Tema 499), que tinha por objeto ação coletiva ajuizada pelo rito ordinário com base no art. , XXI, da Constituição Federal, não se aplicaria ao presente caso, uma vez que a ação originária decorreu da impetração de mandado de segurança coletivo, hipótese de substituição processual prevista no art. , LXX, da Carta Magna, em que não se exige autorização expressa e nem relação nominal dos substituídos, conforme entendimento já manifestado pelo Pretório Excelso em desfavor da parte agravante na AC nº 3971 ( AI n.º 0071439-57.2012.8.26.0000) e na Pet. nº 7450.

Sustenta a agravada que" os efeitos subjetivos do writ coletivo não se limitam às impetrações sindicais e a segurança, quando concedida, não fica restrita aos associados que adquiriram esta condição até o momento da impetração "(e-STJ fl. 1145). Ademais, alega que" As associações, regularmente constituídas há mais de um ano, estão legitimadas à, em nome próprio, atuarem em defesa da classe, e, havendo a concessão da segurança, serão beneficiados todos que comunguem o direito alcançado no writ coletivo, não sendo importante saber se as filiações se deram antes ou depois da impetração, pois aqui é o caso de substituição processual, não se trata de mera representação, mas, sim, de substituição "(e-STJ fl. 1146).

É o relatório.

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.832 - SP (2017⁄0258571-0)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. , LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629⁄STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630⁄STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043⁄PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. , XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494⁄97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043⁄PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que"A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. , XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.
2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043⁄PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.
3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual , por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630⁄STF.
4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, em cumprimento provisório de sentença, autorizou a extensão dos efeitos da sentença prolatada no mandado de segurança coletivo a associados que se filiaram após a data de impetração do mandamus (e-STJ fl. 389⁄390), e que foi mantida pelo Tribunal de origem segundo acórdão assim ementado (e-STJ fls. 523⁄556):

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Execução. Servidores posteriormente associados.
1.É possível o aproveitamento da sentença em favor aos inativos posteriormente associados no que toca às medidas administrativas de apostilamento e pagamento
das vantagens.
2.Inadmissível, todavia, a cobrança administrativa dos créditos pretéritos sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da ordem de precatórios.
3.Os efeitos das sentenças individuais pretéritas, sob o ângulo da coisa julgada e da litispendência, outrossim, hão de ser individual e oportunamente analisados.
Recurso parcialmente provido, com observação.

No agravo interno, a agravante alega, em síntese, que seria indevida a extensão dos efeitos da sentença aos filiados após a impetração do mandado de segurança coletivo, devendo os limites subjetivos da sentença restringir-se aos associados quando da impetração, em observância ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494⁄97, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 612.043⁄PR (Tema 499).

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043⁄PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”, segundo acórdão que restou assim ementado:

EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.
( RE nº 612.043⁄PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10⁄05⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017)

Conforme bem anotado pela parte agravada, referido entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. , XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.

Nesta situação, qual seja representação processual, a sentença proferida na ação coletiva restringe-se aos associados que detinham a condição de filiados e constaram da lista de representados apresentada no momento do ajuizamento da ação, por expressa determinação legal prevista no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494⁄97:

Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

O em. Ministro Marco Aurélio, relator do RE nº 612.043⁄PR, bem delimitou a questão analisada naqueles autos, esclarecendo que se tratava de ação coletiva submetida ao rito ordinário, hipótese de representação processual, segundo se depreende dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão:

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o agravo de instrumento nº 2008.04.00.002314-0⁄PR, interposto durante a fase de cumprimento de sentença, assentou cabível a exigência de comprovação da filiação dos representados até a data da formalização da demanda. Apontou não se tratar de mandado de segurança, tampouco de ação civil pública, mas, sim, de ação coletiva submetida ao rito ordinário, ajuizada por entidade associativa com alegada base no artigo , inciso XXI, da Lei Maior. Consignou aplicável o disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494⁄1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35⁄2001, cujo teor é o seguinte:
Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.
Concluiu necessário instruir-se a inicial do processo de execução coletiva com documentação comprobatória da filiação do associado até a propositura da demanda. Esta foi a ementa do acórdão:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CARÁTER COLETIVO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA.
1. Na hipótese, não se trata de mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, alínea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação de pretensão envolvendo tributos, segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347⁄85). Trata-se, isso sim, de ação ordinária coletiva, proposta por entidade associativa, e por isso inaplicável a disposição do art. , III, da CF, que se dirige a organizações sindicais (STF, AgRg em RE nº 225.965-3⁄DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 05.03.1999).
Em verdade, a associação autora encontra-se legitimada à presente demanda por força do inciso XXI do artigo da Constituição Federal.
2. Em se tratando de ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil, os efeitos da coisa julgada em relação aos substituídos são regulados pelo artigo 2º-A da Lei nº 9.494⁄97, que dispõe que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. De todo necessário, portanto, instruir-se a inicial da execução de sentença com a documentação comprobatória de filiação do associado até a data da propositura da ação.
3. Agravo de instrumento improvido.
(Agravo de instrumento nº 2008.04.00.002314-0, Primeira Turma, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator o juiz federal Joel Ilan Paciornik, Diário da Justiça eletrônico de 20 de maio de 2008)
[...]
No extraordinário, protocolado com apontado alicerce na alínea “a” do permissivo constitucional, a entidade associativa diz da ofensa aos artigos , , inciso XXI, e 109, § 2º, da Carta Federal, além da inconstitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº
9. 494⁄1997. Conforme sustenta, restringir a abrangência dos efeitos da coisa julgada unicamente aos servidores associados até o momento do ajuizamento da ação coletiva implica desrespeito aos princípios da razoabilidade e do Estado Democrático de Direito, bem assim ao instituto da representação processual, previsto no artigo 5º, inciso XXI, da Lei Fundamental. Assevera possuir “legitimação extraordinária para a propositura de ação ordinária coletiva, atuando como representante processual dos servidores públicos federais a ela jungidos.” Entende impertinente o instituto da substituição processual, versando o caso:
[...]
Cumpre assentar as balizas subjetivas e objetivas do caso concreto visando a delimitação da controvérsia submetida ao crivo do Supremo. Determinada Associação propôs ação coletiva, sob o rito ordinário, contra a União, objetivando a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade do serviço.
Com a procedência do pleito no processo de conhecimento e o subsequente trânsito em julgado, foi deflagrado, pela Associação, o início da fase de cumprimento de sentença. Nesta, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região veio a assentar, em sede de agravo, a necessidade de a peça primeira da execução vir instruída com documentação comprobatória de filiação do associado em momento anterior ou até o dia do ajuizamento da ação de conhecimento, observado o disposto no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494⁄1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35⁄2001.
Desprovidos declaratórios, sobreveio extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, no qual se alega contrariedade aos artigos , , inciso XXI, da Lei Maior, além da inconstitucionalidade do artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494⁄1997.
Consoante consignado quando da admissão da repercussão geral da matéria, cumpre definir o momento adequado de exigir-se a comprovação de filiação daqueles representados pela Associação, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva.
Ressalto a proximidade da lide com aquela dirimida pelo Pleno, em 14 de maio de 2014, no extraordinário de nº 573.232⁄SC, também submetido ao regime da repercussão geral, cujo acórdão foi por mim redigido. Naquele caso, terceiros, que não tinham anuído à propositura de determinada demanda por certa associação, buscavam executar o título executivo surgido. Na oportunidade, considerado o artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, o Tribunal proclamou a indispensabilidade de prévia e específica autorização dos associados para ajuizamento de ação, por associação civil, a envolver interesses destes, sendo insuficiente a constatação de previsão genérica no estatuto. Embora a controvérsia, na medida em que admitida a repercussão geral, estivesse limitada, naquela ocasião, à necessidade de autorização expressa dos associados, acabou-se por avançar, em decorrência da óptica veiculada, no tema em discussão neste processo. Ficou assentado, então, entendimento segundo o qual a extensão subjetiva do título executivo formado alcança somente os associados representados no ato de formalização do processo de conhecimento, presentes a autorização expressa conferida à entidade e a lista contendo o rol de nomes anexada à inicial. Confiram a ementa:
[...]
Sustento, no tocante à questão debatida, as mesmas razões que perfilhei no julgamento do precedente. Faz-se em jogo definir se é legítima a adoção de marco temporal relativamente à filiação de associado para efeito da execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário. Em síntese, cabe esclarecer se filiados em momento posterior ao da formalização do processo de conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda, tendo em vista o artigo 2º-A da Lei nº 9.494⁄1997, são alcançados e beneficiados pela eficácia da coisa julgada.
É válida a delimitação temporal. Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos , inciso LXX, e , inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão da referida anuência em assembleia geral. Eis o teor do preceito:
[...]
Sobre a distinção, já em 1998, quando integrava a Segunda Turma, e dela tenho saudade, especialmente na área penal, tive oportunidade de consignar, na condição de relator, ao apreciar o recurso extraordinário nº 192.305-9⁄SP:
[...]
Dúvidas não pesam sobre a distinção entre o instituto previsto no inciso XXI – representação – e no inciso LXX – substituição processual –, ambos do rol das garantias constitucionais. As associações representam os filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, enquanto os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, substituem membros ou associados, em juízo, considerada a ação constitucional que é o mandado de segurança.
[...]
(Recurso extraordinário nº 192.305-9⁄SP, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de maio de 1999)
Ante o conteúdo da Constituição Federal, autorização expressa pressupõe associados identificados, com rol determinado, aptos à deliberação. Nessa situação, a associação, além de não atuar em nome próprio, persegue o reconhecimento de interesses dos filiados, decorrendo daí a necessidade da colheita de autorização expressa de cada qual, de forma individual, ou mediante assembleia geral designada para esse fim, considerada a maioria formada. Esse foi o entendimento adotado pelo Pleno no julgamento da ação originária nº 152⁄RS, relator o ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de
setembro de 1999, e pela Segunda Turma, no extraordinário há pouco mencionado. A especificidade da autorização deve ser compreendida sob o ângulo do tema, no que individualizado o interesse a ser buscado, e da vontade, mesmo que em assembleia geral. Em qualquer caso, antecedendo a propositura da demanda.
Qual o motivo? Segundo fiz ver no julgamento do recurso extraordinário nº 573.232⁄SC, a enumeração dos associados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento se presta à observância do princípio do devido processo legal, inclusive sob o enfoque da razoabilidade. Por meio dela, presente a relação nominal, é que se viabiliza o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa. Confiram o seguinte trecho do voto que proferi na ocasião:
[...]
Uma vez confirmada, naquela assentada, a exigência de autorização específica dos associados para a formalização da demanda, decorre, ante a lógica, a oportunidade da comprovação da filiação até aquele momento. A condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário.
[...]
Em Direito, os fins não justificam os meios. Descabe potencializar a prática judiciária, tendo em vista a possível repetição de casos versando a mesma matéria, para buscar respaldar o alargamento da eficácia subjetiva da coisa julgada formada. Essa não é a solução adequada, considerado o efeito multiplicador, uma vez previstos, na legislação ordinária, mecanismos de resolução de casos repetitivos. O Estado Democrático de Direito é, antes de mais nada, liberdade, mas liberdade materializada mediante a estrita observância do devido processo legal.

No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual, situação diversa da tratada no RE nº 612.043⁄PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.

Verifica-se dos autos que a Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPMESP) impetrou mandado de segurança coletivo (inicial juntada às e-STJ fls. 21⁄41 e 58⁄63), com base no art. , LXX, da Constituição Federal, requerendo que fosse reconhecido o direito dos associados, servidores públicos estaduais inativos do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, ao benefício de Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689⁄92 (alterada pela Lei Complementar nº 830⁄97 e 1020⁄07), nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Nesse sentido os seguintes julgados da Suprema Corte:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769⁄BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido.
( RE 501953 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20⁄03⁄2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)
Reclamação. Agravo regimental. - Em se tratando de mandado de segurança coletivo, esta Corte já firmou o entendimento de que, em tal caso, a entidade de classe ou a associação é parte legítima para impetrá-lo, ocorrendo, nesse caso, substituição processual. - Na substituição processual, distingue-se o substituto como parte em sentido formal e os substituídos como partes em sentido material, por serem estes, embora não integrando a relação processual, titulares do direito que, em nome próprio, é defendido pelo substituto. Assim, enquadram-se no artigo 134, I, do C.P.C., as hipóteses de substituto processual e de substituído processual, embora este formalmente não seja parte. - Diante dessas considerações, e não tendo a ora agravante demonstrado que há, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, desembargadores em número que forme a maioria absoluta do Órgão Especial sem serem associados dela, persiste a plausibilidade da alegada usurpação de competência originária desta Corte, salientada no despacho agravado para a suspensão ali determinada. Agravo a que se nega provimento.
( Rcl 1097 AgR, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02⁄09⁄1999, DJ 12-11-1999 PP-00102 EMENT VOL-01971-01 PP-00021 RT v. 99, n. 896, 2010, p. 97-100)
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. , LXX, b. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. , LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido.
( RE 193382, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄06⁄1996, DJ 20-09-1996 PP-34547 EMENT VOL-01842-05 PP-00949)

Referidos entendimentos restaram consolidados pelo Supremo Tribunal nas Súmulas nº 629 e 630, in verbis:

Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Súmula 630: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Também nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior, consoantes os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL. ATUALIZAÇÃO DO SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO SUBTETO PELOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIANTE DA FIXAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TETO REMUNERATÓRIO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339⁄STF.
I - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que deve atender aos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo da Lei 1.533⁄51, norma incidente à época da impetração.
II - No mandado de segurança coletivo, as entidades enumeradas expressamente na Constituição impetram o writ para defesa, não de direitos próprios, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual. Essas entidades, porém, não estão isentas do ônus de comprovação documental prévia dos fatos suscitados, capaz de afastar a necessidade de dilação probatória, procedimento inviável neste rito especial.
III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 424.053⁄SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição pelos entes federativos de tetos remuneratórios por Poder, desde que inferiores aos subsídios de Ministro do STF.
IV - Assentada a constitucionalidade da antiga redação do 115, inc. XII, da Constituição Bandeirante, que fixava como teto estadual a remuneração do Secretário de Estado, a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte é firme em não reconhecer direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, considerando a adequação da remuneração ou a pensão ao teto fixado constitucionalmente.
V - Com relação à revisão geral anual dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal assenta que o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inviável o Poder Judiciário suprir omissão nesse sentido. Nesse sentido, a Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.
VI - Agravo regimental improvido.
( AgRg no RMS 16.152⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 28⁄05⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS.
1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629⁄STF, aplicada por analogia:"A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".
2. Precedentes do STJ e do STF: AgRg no AREsp 385.226⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄12⁄2013, e AI 855.822 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10⁄10⁄2014.
3. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento a fim de desobrigar o Sindifisco⁄MG de apresentar a listagem dos sindicalizados substituídos e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento da impetração.
(RMS 45.215⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 11⁄03⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Esta Corte de Justiça, seguindo o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que"(...) as entidades elencadas no inciso LXX, 'b', do art. da Carta Magna, atuando na defesa de direito ou de interesses jurídicos de seus representados - substituição processual, ao impetrarem mandado de segurança coletivo, não necessitam de autorização expressa deles, nem tampouco de apresentarem relação nominativa nos autos" ( REsp 220.556⁄DF, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 5.3.2001).
2. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no REsp 1030488⁄PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2009, DJe 25⁄11⁄2009)

Desta forma, não sendo exigida apresentação de autorização dos substituídos ou lista nominal para a impetração do mandado de segurança coletivo, inaplicável a regra prevista no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494⁄97. A propósito o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE E DE SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS (LEI 9.494⁄97, ART. 2º-A). ORIENTAÇÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. No mandado de segurança coletivo, a legitimação ativa das associações, em razão do regime de substituição processual autônoma, dispensa a autorização expressa ou a relação nominal dos associados substituídos. Aplicação da Súmula 629⁄STF.
3. É inviável a reapreciação, na via do recurso especial, de matéria decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos de natureza constitucional.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
( REsp 693.423⁄BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2005, DJ 26⁄09⁄2005, p. 229)

Logo, tem-se que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Nesse diapasão os seguintes julgados deste Tribunal Superior (grifo nosso):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a lista dos filiados e a autorização expressa deles somente são necessárias para ajuizamento de ação ordinária quando a associação atua como representante dos filiados (art. , XXI, da CF). (RE n. 573.232⁄SC, em repercussão geral, e Súmula 629 do STF).
2. No julgamento do REsp n. 1.243.887⁄PR, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ reconheceu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro no qual haja sido proferida a sentença coletiva ou no do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia do aludido julgado não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
3. Hipótese em que o fato de algum exequente não constar das relações de filiados apresentadas pela Fenacef ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança coletivo ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo.
4. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
( AgInt no AREsp 993.662⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 910.410⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2012, DJe 29⁄02⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA DECISÃO.1. A decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela própria natureza da ação, estende-se a todos os associados de entidade que, em nome próprio, defendeu os interesses dos seus representados, sem limitação temporal.
2. Acórdão recorrido que reflete o objetivo real do instituto.
3. Recurso especial improvido.
( REsp 253.105⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2002, DJ 17⁄03⁄2003, p. 197)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2017⁄0258571-0
AREsp 1.187.832 ⁄ SP
PAUTA: 12⁄06⁄2018 JULGADO: 12⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROCURADOR : MARCELO GATTO SPINARDI E OUTRO (S) - SP264983
AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720
WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO (S) - SP237006
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações e Adicionais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROCURADOR : MARCELO GATTO SPINARDI E OUTRO (S) - SP264983
AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720
WELLINGTON NEGRI DA SILVA E OUTRO (S) - SP237006
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1723654 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595897801/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1187832-sp-2017-0258571-0/inteiro-teor-595897811

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