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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_50829_d7b1f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_50829_60922.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_50829_4c2c6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.829 - BA (2016⁄0111595-4)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CARLITO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MARIA ADAIL SANTOS  - BA028661 AGRAVADO  : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS E OUTRO(S) - BA013609   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por CARLITO OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02⁄STJ. ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. FACULDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No presente recurso, reitera-se que:

(a) não há provas da infração disciplinar, visto que

o Agravante foi demitido do serviço público a pretexto de ter praticado homicídio, qual o deixaria incompatibilizado para o exercício da função policial, em nítido error in judicando administrativo em desfavor do ex-servidor. Cuja, comprovação criminal atesta categoricamente a prática de crime de lesões leves, art. 129, caput, C.P. Não se pode dizer leal, uma condenação administrativa qual demite a pretexto hipoteticamente ter praticado homicídio, quando em verdade, na esfera competente se comprova mediante fatos e provas ter havido lesões leves. A hediondez do primeiro a depender do caso, jamais de confunde com o segundo, devido seu porte de pequeno potencial ofensivo. São crimes de tratamentos e repercussões antagônicas, e por isso, qualquer tratativa igualitária quando da aplicabilidade punitiva, por si só, já revela exagerada ilegalidade. [...] não há menor possibilidade de alguém que foi vitima de homicídio, ter vindo a óbito por conta de ter sofrido lesões leves. Afirmativamente, as lesões leves jamais levaria qualquer sujeito à letalidade. A um, o Agravante não cometeu crime de homicídio; A dois, mesmo que praticou lesões leves a outrem, jamais tal conduta ilícita interferiria no óbito, na causa mortis. Então, não bastasse o Agravante não ter praticado homicídio, também não se pode fazer conexão sua conduta, com o resultado morte, razão também justifica deixa-lo incompatível com a função policial.

b) que não houve razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena. Indaga "como um ilícito tão abrangente, como um penal culmina pena de lesão leve, e o administrativo, alcança uma demissão à bem do serviço público?";

c) que não houve apreciação do requerimento de adiamento do julgamento.

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.829 - BA (2016⁄0111595-4)   EMENTA   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. FACULDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária (cf. MS 16.815⁄DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18⁄04⁄2012; MS 14.140⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08⁄11⁄2012). 2.Nos termos da doutrina, "[...] nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta" (GRINOVER, Ada Pellegrini et all. As nulidades no processo penal. 11. ed. rev., atual. e amp. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 26-27). 3."Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13⁄05⁄2013). 4.Entende o STJ que, "[...] caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o  administrador  discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa" (MS 17.868⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23⁄03⁄2017). 5.Agravo interno não provido.       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Sabe-se que o procedimento da ação de mandado de segurança caracteriza-se primordialmente pela via angusta decorrente da necessidade de que o feito tramite celeremente, em razão de o bem da vida buscado pela parte impetrante consistir na cessação de lesão ou ameaça de lesão a um direito seu por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.

O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do "mandamus" (RMS 45.989⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06⁄04⁄2015).

Nesse sentido, destaca-se no mandado de segurança a absoluta falta de fase instrutória, de maneira que ao impetrante cumpre coligir com a sua inicial toda a prova com que pretende evidenciar a pretensão mandamental, à autoridade coatora impondo-se semelhante prerrogativa, embora, para esta, milite em seu favor a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos.

O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase  instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem (AgRg no RMS 46.330⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄10⁄2014).

De toda maneira, pode-se afirmar que constitui requisito de constituição válida e regular do processo mandamental a existência de prova pré-constituída da causa de pedir mandamental, isso estando absolutamente carente. Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária (cf. MS 16.815⁄DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18⁄04⁄2012; MS 14.140⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08⁄11⁄2012).

Consoante jungido à decisão agravada, se ergue a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância 'a quo'" (AgRg no RMS 19.481⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14⁄11⁄2014). Sem embargo, não impugnada a compreensão da origem de que o adiamento da sessão de julgamento seria mera faculdade, não imposição – o que suficiente para manter todo argumento lá traçado.

Mesmo que assim não fosse, sabe-se que em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, haja vista que a ausência de prejuízo, de per si, obsta o reconhecimento da nulidade, mesmo que de natureza absoluta. Na espécie, porém, não houve a demonstração do prejuízo concreto à defesa.

A respeito do tema, cite-se o escólio de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes:

A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação. Isso não significa que em todos os casos se exija a produção de prova da ocorrência de prejuízo; normalmente essa demonstração se faz através de simples procedimento lógico, verificando-se a perda da faculdade processual conferida à parte ou o comprometimento dos elementos colocados à disposição do juiz no momento da sentença tiveram influência no resultado final do processo. Afirma-se que as nulidades absolutas não exigem demonstração do prejuízo, porque nelas o mesmo costuma ser evidente. Alguns preferem afirmar que nesses casos haveria uma presunção de prejuízo estabelecida pelo legislador, mas isso não parece correto em todos os casos, pois as presunções levam normalmente à inversão do ônus da prova, o que pode não ocorrer quando a ocorrência do dano não oferece dúvida. [...] No entanto, deve-se salientar que, seja o prejuízo evidente ou não, ele deve existir para que a nulidade seja decretada. E nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. (GRINOVER, Ada Pellegrini et all. As nulidades no processo penal. 11. ed. rev., atual. e amp. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 26-27).

Relembro, outrossim, que cabe exclusivamente à parte zelar pelo seu interesse quanto ao adiamento da sessão de julgamento (cf. AgRg nos EDcl no RMS 44.535⁄PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02⁄12⁄2014) – o que parece não ter ocorrido, por ter formulado a parte o pedido de adiamento em prazo que não permitiu sua apreciação pelo magistrado.

De outra parte, no escólio de José dos Santos Carvalho Filho, a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade demanda a apreciação conjunta de três de seus fundamentos: a) adequação, significando que o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado; b) exigibilidade, porque a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos; c) proporcionalidade em sentido estrito, quando as vantagens a serem conquistadas superam as desvantagens (Manual de Direito Administrativo, 20ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008).

Na espécie, a gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante, policial civil, que agrediu pessoa – a qual veio a morrer, enseja a aplicação da sanção objurgada.

Como bastante impresso ao aresto estadual, "não é concebível que um integrante da policial, que possui como função precípua o combate ao crime, pratique condutas que desabonem a imagem e a moralidade da instituição".

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13⁄05⁄2013), tal como ocorrido.

É também certo nesta Corte Superior que, "caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o  administrador  discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa" (MS 17.868⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23⁄03⁄2017).

Dessarte, inexistente o suposto direito líquido e certo arguido.

Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 74831149 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595901265/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-50829-ba-2016-0111595-4/relatorio-e-voto-595901295

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