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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_86857_327e5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_86857_9868f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_86857_79f24.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.857 - SP (2017⁄0167089-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : N B ADVOGADOS : FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX  - SP175628   FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX  - SP165618   MÁRCIO FLÁVIO LIMA  - SP194100 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de N B, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 50):

 

HABEAS CORPUS – Crime tributário – Pleito de suspensão da pretensão punitiva estatal, pois houve o parcelamento do débito tributário – Notícia de que o parcelamento se deu após recebida a denúncia – Recebimento da denúncia que se realiza em uma única oportunidade, ou seja, na fase do art. 396 do CPP – Inadequação, no caso, de precedente jurisprudencial relativo a situação não alcançada pela entrada em vigor, mais recentemente, da Lei nº 12.832⁄2011 – Fatos focalizados nos presentes autos, porém, que ocorreram após a vigência deste diploma legal, e, portanto, por eles regulados – Parcelamento que não se confunde com novação – Ordem denegada.

 

Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 1.º, inciso V, c.c. art. 11, ambos da Lei n.º 8.137⁄1990, c.c. art. 71 do Código Penal, por sete vezes, por, supostamente, no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, ter suprimido recolhimento de ICMS, no montante de R$ 134.790,66.

No presente recurso, alega a defesa que foi demonstrada "a impossibilidade do prosseguimento da Ação Penal, eis que empresa da qual o denunciado é proprietário (Nilson Bueno ME, CNPJ: 58.827.247⁄0001-66) celebrou parcelamento com o Fisco Estadual para pagamento do débito tributário (documento anexo)" (e-STJ fl. 62).

 

Acrescenta que "a peça acusatória teve seu primeiro recebimento a 08⁄09⁄2016 e o segundo a 24⁄01⁄2017", tendo o parcelamento sido efetivado em 11⁄10⁄2016, "portanto, mais de três meses antes do segundo recebimento" (e-STJ fl. 63).

Por fim, sustenta que a partir da Lei nº 11.719⁄2008, a legislação processual penal estabeleceu uma nova sistemática para o recebimento da denúncia, transformando o juízo de admissibilidade da peça acusatória em ato complexo, ou seja, deve ser considerado como ato perfeito a decisão proferida após a apresentação de resposta à acusação (art. 399 do CPP).

Requer liminar para que seja suspenso o processo criminal.

Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 96⁄97) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 139⁄142), opinou o Ministério Público Federal "pelo desprovimento do recurso" (e-STJ fls. 132⁄137).

Em petições endereçadas a esta Corte Superior (e-STJ fls. 139, 143⁄144, 148⁄150 e 154⁄158), a defesa comprova que o recorrente continua cumprindo com o parcelamento tributário.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.857 - SP (2017⁄0167089-9)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Busca-se, no presente recurso, a suspensão da pretensão punitiva estatal, em razão do parcelamento do débito tributário ocorrido antes da decisão que examinou sua resposta à acusação.

A respeito do tema, assim decidiu a Corte de origem (e-STJ fls. 52⁄58):

O impetrante requer a suspensão da pretensão punitiva do Estado, pois houve o parcelamento do débito tributário, sustentando que isto se deu antes da decisão que, após a resposta á acusação, manteve o recebimento da denúncia.

A autoridade apontada como coatora, em tal decisum, indeferiu o pedido, determinou o prosseguimento da ação e designou a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de abril de 2017, nos seguintes termos (sic - fls. 26⁄27):

"Ofertada a defesa preliminar, verifico que não é o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, devendo a ação prosseguir em seus ulteriores termos. Analisando as preliminares suscitadas na peça ofertada pelo réu, observo que as mesmas não merecem acolhimento. Ademais, já que se encontram nos autos provas de materialidade, bem como indícios suficientes de autoria dos crimes que lhes foram imputados. Cumpre consignar que a peça acusatória encontra-se revestida de todos os requisitos legais, descrevendo, todos dos fatos que levaram a tipificação penal imposta ao réu, permitindo-se sua ampla defesa. Houve indicação precisa dos fatos,

envolvendo o réu e os indícios de autoria que ensejaram a acusação, não se tratando de mera suposição do Ministério Público, mas sim de acusação lastreada em inquérito policial instruído com elementos de convicção pertinentes. Assiste razão ao representante do Ministério Público sobre a não ocorrência da prescrição, conforme artigo 83 parágrafo 2° da Lei n° 9430⁄1996, uma vez que a denuncia foi recebida pelo Juízo em 08 de setembro de 2016, ocorrendo o parcelamento do débito tributário apenas em 11 de outubro de 2016. No mais, as preliminares arguidas referem-se ao mérito, cuja apreciação se dará em momento oportuno. Ante o exposto, rejeito por ora as preliminares arguidas pela defesa e com base no artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 26 de abril de 2017, às 15:30 horas, oportunidade em que o réu será interrogado ao final" (sic- fls. 26⁄27). Grifei.

Deveras, os elementos trazidos aos presentes autos revelam que o parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia.

Nesse sentido, a denúncia foi recebida, realmente, em 08⁄09⁄2016 (fls. 21), porém o parcelamento foi efetuado apenas em 11⁄10⁄16 (fls. 08).

A Lei 9.430⁄96, com a redação vigente, que lhe foi atribuída pela Lei n° 12.382⁄2011, estabelece:

"Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. lo e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) "[...] § 2°. É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei n° 12.382, de 2011)". Grifei.

Observa-se que a Lei n° 12.382⁄20011 instituiu a vigente redação do parágrafo 2° no artigo 83 da Lei n° 9.430⁄96, deixando explícita a necessidade de o parcelamento ser realizado antes do recebimento da denúncia para que possa haver a suspensão da pretensão punitiva, o que não ocorreu no caso ora analisado.

Quanto à alegação de que o parcelamento teria sido realizado antes do "segundo recebimento" (sic) da denúncia, cumpre ressaltar que fere a lógica admitir a possibilidade de dois recebimentos da denúncia num mesmo processo. Com efeito, a interpretação sistemática das normas do Código de Processo Penal revela que o recebimento da denúncia se verifica num só ensejo, qual seja o previsto no do artigo 396 do Código de Processo Penal, sendo que, após o recebimento da resposta à acusação, o que se dá é, ou a absolvição sumária, ou o prosseguimento da ação penal.

Sobre o tema, vale a nota de Guilherme de Souza Nucci, fundada na jurisprudência: "Inicio da instrução e erro de redação:

é inegável o equívoco legislativo na redação do art. 399 ('recebida a denúncia ou queixa), dando a entender que seria a peça acusatória recebida duas vezes, pois já fora realizada esse atividade por ocasião do disposto no art. 396, caput. Tanto que esse artigo é bem claro, mencionando, até de maneira desnecessária, que a peça acusatória, senão for liminarmente rejeitada, será recebida, ocasião em que o magistrado ordenará a citação do réu para responder à acusação. Ademais, por uma questão de lógica, somente tem sentido falar-se em absolvição sumária, quando a relação processual aperfeiçoou-se, ou seja, a pela acusatória foi recebida, o réu foi citado e ofereceu sua defesa. Se a defesa prevista no art. 396-A fosse mera defesa preliminar, a denúncia ou queixa não teria sido recebida, nem se falaria em absolvição sumária, mas em simples rejeição da peça acusatória, caso acolhidos os argumentos defensivos (Código de Processo Penal Comentado, 12' edição, Editora RT, p. 786).

Confiram-se decisões deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema:

"DENÚNCIA. Rejeição parcial após a resposta do acusado. Inadmissibilidade. Recebimento da denúncia que se dá apenas na fase do art. 396, do CPP, antes mesmo da apresentação de defesa, ocorrendo na fase do art. 399, do mesmo Código mera ratificação, diante do afastamento das teses defensivas. Fase processual em que existe apenas a possibilidade de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP ou de prosseguimento regular da ação penal. Decisão anulada, para que outra seja proferida, com observância das formalidades legais. Recurso provido" (Processo XXXXX-47.2009.8.26.0050 - Recurso em Sentido Estrito ⁄ Receptação - Relator(a): Tristão Ribeiro - 5' Câmara de Direito Criminal - Data do julgamento: 12⁄05⁄2011) - Destaquei.

Habeas Corpus. Prescrição pela pena abstrata Interrupção do lapso que teria ocorrido somente após a decisão que recebeu a denúncia, nos termos do art. 399. Extinção da punibilidade. Inocorrência. A Lei n° 11.719⁄08, em redação dúbia e truncada, aparentemente, prevê dois momentos distintos para o admissão da acusação. Não existem, porém, dois recebimentos. O que há, na verdade, é má redação dos dispositivos que regulamentam a instauração da instância penal. A lamentável opção legislativa pela inclusão de um verbo no art 396 - a 'mesóclise da discórdia' -, acarreta diversas perplexidades. Mas, bem ou mal, foi essa a redação aprovada pelo Congresso Nacional Impasse que deve ser solucionado mediante interpretação conetiva do art. 399, com abdução da expressão e 'recebida a denúncia ' nele constante. Existência, pois, de apenas um único, definitivo e irretratável recebimento da acusação. Na espécie, tal decisão foi proferida antes do decurso integral do prazo prescricional e antes mesmo da alteração legislativa. Preservado, pois, o poder punitivo do Estado Ordem denegada, vencido o Relator Sorteado (Processo XXXXX-77.2009.8.26.0000 - Habeas Corpus ⁄ Estelionato - Relator(a): Péricles Piza - 1' Câmara de Direito Criminal - Data do julgamento: 30⁄11⁄2009) Destaquei.

Dessa forma, conclui-se que há apenas um ato de recebimento da denúncia, na fase do artigo 396 do Código de Processo Penal. Quanto ao texto do artigo 399, é de se interpretá-lo no sentido de que "recebida a denúncia" (nos termos do art. 396) e, por óbvio, não absolvido sumariamente o acusado (nos termos do art. 397), "o juiz designará dia e hora para a audiência...".

Observa-se, outrossim, que o precedente do C. STF trazido à colação pelo impetrante e pela Douta Procuradoria Geral de Justiça (RE 462.790 AgR), pelo que se dessume do texto integral do Acórdão consultado pelo sistema informatizado, não se aplica ao presente caso, pois trata de ainda situação sob a égide da legislação anteriormente vigente, tanto que não se faz qualquer menção à alteração legislativa posterior (mais gravosa e, portanto, sem incidência retroativa) trazida pela Lei n° 12.382⁄2011 (a qual, porém, se aplica ao caso versado no presente writ).

Da leitura do inteiro teor o julgado proferido no RE 462.790 AgR, verifica-se que a discussão ali levada a efeito diz respeito, apenas, à incidência daquela legislação anterior sobre a matéria (sem se aventar, mesmo porque não retroativa a inovação mais gravosa, a nova disciplina instituída pela Lei n° 12.382⁄2011): "Quanto ao argumento do recorrente, de a matéria estar submetida ao crivo do Plenário desta Corte na ADI 3002, registro que o Mionistro Celso de Mello (Relator), em 11 de dezembro de 2009, observou a ocorrências de alteração do marco legislativo: a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 68, veio disciplinar, de maneira integral, a mesma matéria então regulada no art. 9° da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, objeto e arguição de inconstitucionalidade nesta Corte. Declarou, em consequência, a superveniente perda do objeto da referida ação". Conclui-se, portanto, que o marco legislativo observado naquele caso foi a Lei n° 11.941⁄2009 (e não a posterior Lei n° 12.382⁄2011, já incidente na presente hipótese concreta). Além disto, no final de tal voto foi colacionada a ementa do HC 85.048-1⁄RS, porém este também não discute a questão dos presentes autos, pois ali se cogita de se fazer retroagir lei mais benéfica (ou seja, da situação inversa).

Na hipótese dos autos, a constituição do crédito tributário ora focalizado ocorreu já durante a vigência da Lei n° 12.832⁄2011, que modificou a redação do artigo 83, § 2° da Lei n° 9.430⁄96. Com efeito, segundo a denúncia, os fatos em tela se verificaram "nos meses de janeiro de 2012 a dezembro de 2013" (fls. 18). Logo, incontornável a exigência, constante do referido dispositivo, de que o 'parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal".

Por fim, não há que se falar em novação, pois, com o parcelamento, o débito fiscal não se extingue, mas apenas fica com a exigibilidade suspensa. É também neste sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça trazido pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer:

"No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, toma-se vincendo. O parcelamento não se confunde com a novação (esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor, ou do objeto da prestação). O parcelamento, ao contrário, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições do pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Impõe-se, também aqui, interpretação lógico - sistemática; invoquem-se, ademais, os princípios gerais das obrigações. O parcelamento não é causa extintiva da obrigação tributária. Todavia, em sendo honrado, implica pagamento. Assim, obtido o parcelamento, na vigência e condições da lei no 8.137⁄90, mantém-se a relação jurídica constituída. Não é afetada (decorrência do direito adquirido) pela Lei n° 8.383⁄91( HC 7.231⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄1998, DJ 17⁄02⁄1999, p. 166)".

Em suma, o que se verifica é que, sob qualquer ângulo de análise, não merece êxito a presente impetração.

Diante do exposto, denega-se a ordem.

 

A Lei n° 12.382⁄2011, ao alterar o § 2º do art. 83 da Lei nº 9.43⁄96, estabeleceu:

"É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei n° 12.382, de 2011)"

 

Vê-se, de plano, que a inovação legislativa instituída pela Lei n° 12.382⁄2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013 (e-STJ fl. 19).

Nesse sentido:

PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A NOVA REGRA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A nova redação do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430⁄1996, atribuída pela Lei n. 12.382⁄2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas.

(REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 24⁄08⁄2017)

2. Constatado que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração legislativa, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, §2º, da Lei nº 9.430⁄96, trazida pela Lei nº 12.382⁄11.

3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal.

(REsp XXXXX⁄AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018)

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430⁄1996. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 12.386⁄2011. NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NATUREZA DA NORMA. CARÁTER MATERIAL EVIDENCIADO. ULTRATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.

I - Cinge-se a controvérsia a saber acerca da aplicação da lei no tempo, demandando, para tal, a definição da natureza jurídica do art. 83, § 2º, da Lei 9.430⁄96, com redação determinada pela Lei 12.392⁄2011, se norma eminentemente penal ou processual penal, definindo a subsunção, ou não, dos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, mas cujo parcelamento ocorreu sob sua égide, após o recebimento da denúncia.

II - O art. 83, § 2º, da Lei 9.430⁄96, com redação determinada pela Lei 12.392⁄2011, disciplina a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva estatal, tema afeto à punibilidade do agente, evidenciando a natureza penal material da norma em comento.

III - Com efeito, aplica-se a regra da lex mitior, razão pela qual, nos crimes em que a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28⁄02⁄2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa, terá o acusado direito à suspensão do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou não o recebimento da denúncia na ação penal.

Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 06⁄12⁄2017)

 

No caso, defende o recorrente que, após o advento da Lei nº 11.719⁄2008, deve ser considerado como recebimento da denúncia a decisão proferida após a apresentação de resposta à acusação (art. 399 do CPP).

Entretanto, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que "após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719⁄2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal." (RHC 92.866⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018). Veja-se:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOVA MANIFESTAÇÃO QUE ADVIRÁ DAS TESES EXPENDIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Com o advento da Lei n. 11.719⁄08, que modificou o Código de Processo Penal, divisam-se dois momentos em que o magistrado manifestar-se-á acerca do cumprimento dos requisitos de admissibilidade da denúncia, quais sejam, os artigos 396 e 399, do Código de Processo Penal.

II - No primeiro momento, na fase do art. 396, do CPP, é lícito ao magistrado, expondo, de forma sucinta, as razões do seu convencimento acerca dos indícios de autoria e prova da materialidade, receber a proemial acusatória sem ingressar no meritum causae da acusação.

III - Posteriormente, à luz de resposta à acusação que avente preliminares, bem como teses conducentes à absolvição sumária, na forma dos arts. 396-A, caput, e 397, do CPP, deverá o juiz debruçar-se novamente sobre a denúncia, verificando a presença dos requisitos do art. 41, do CPP e a não incorrência em vícios do art. 395, do mesmo diploma legal, proferindo, desta feita, manifestação fundamentada, devendo se acautelar para não antecipar o julgamento da causa.

IV - Neste contexto, não obstante esteja suficientemente fundamentada a decisão que recebeu a denúncia em face do recorrente, é certo que, com a resposta à acusação, o magistrado, à luz dos fundamentos expendidos na resposta à acusação do recorrente, poderá manifestar-se novamente acerca do atendimento dos requisitos da exordial acusatória, motivo pelo qual não vislumbro nenhum prejuízo a ser sanado pela via do habeas corpus.

Recurso ordinário desprovido. (RHC 73.111⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)

 

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOMENTO PRÓPRIO. FUNDAMENTAÇÃO. LEI N. 11.719⁄2008. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o ato judicial que recebe a denúncia, ou seja, aquele a que se faz referência no art.

396 do CPP, por não possuir conteúdo decisório, prescinde da motivação elencada no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes (AgRg no HC n. 256.620⁄SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1º⁄7⁄2013).

2. É apta a denúncia que narra, como na espécie, a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no art. 41 do Código de Processo Penal.

3. É inviável o trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa não revelada de plano, mas que depende de aprofundada incursão no conjunto fático da demanda.

4. Sob pena de dupla supressão de instância, incabível concluir pela impossibilidade de concurso material entre os crimes de falsificação e de uso de documento falso, inclusive porque o tema referente à aplicação do princípio da consunção depende de detalhada avaliação do nexo de dependência das condutas ilícitas.

5. Ordem não conhecida.

(HC 133.558⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 04⁄09⁄2013)

 

Colhem-se das lições do professor Nucci, que "a única cautela para dar sintonia aos artigos do CPP, com nova redação, é ignorar a expressão 'recebida a denúncia ou queixa', prevista no início do art. 399. Quis-se dizer: 'tendo recebida a denúncia ou queixa, nos moldes do art. 396, caput, e não tendo havido a absolvição sumária, nos termos do art. 397' deve o juiz continuar com a instrução. Nada mais que isso. Portanto, inexistem 'dois recebimentos' da peça acusatória, nem é dado a parte (acusação ou defesa) escolher qual deles é o mais conveniente" (Código de Processo Penal Comentado, 14ª edição, pág. 865).

Sendo assim, não se pode confundir a decisão que recebe a denúncia (art. 396 do Código de Processo Penal) com aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (art. 397 do mesmo diploma legal).

Inexiste, portanto, o apontado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator        
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595901266/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-86857-sp-2017-0167089-9/relatorio-e-voto-595901297

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