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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1172428_f03de.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1172428_3d09e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1172428_7d617.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : RICARDO SILVEIRA DE PAULA
ADVOGADO : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO (S) - SP120797
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO.
I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas.
II - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de junho de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : RICARDO SILVEIRA DE PAULA
ADVOGADOS : CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797
RENATA HOROVITZ KALIM E OUTRO (S) - SP163661
ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental manejado por RICARDO SILVEIRA DE PAULA, contra decisão de minha lavra, na qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Neste regimental, sustenta o agravante que a decisão agravada, ao não reconhecer a continuidade delitiva, divergiu do entendimento prolatado na Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento dos recursos especiais 859.050⁄RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz e XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu em casos similares ao dos autos pela ocorrência da continuidade entre os crimes dos arts. 168-A e 334-A, ambos do CP.

Acrescenta, ainda que, "não se compreende como o recurso possa ter sido desprovido, monocraticamente, com base em julgados atinentes à impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre outros delitos totalmente distintos da apropriação indébita previdenciária e da sonegação de contribuição previdenciária" (fl. 1056).

Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao Colegiado que, por decisão monocrática de um de seus membros, no julgamento do AREsp XXXXX⁄MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, também reconheceu a possibilidade aventada pela combativa defesa.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : RICARDO SILVEIRA DE PAULA
ADVOGADOS : CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797
RENATA HOROVITZ KALIM E OUTRO (S) - SP163661
ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO.
I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas.
II - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

Consta dos autos que o juízo singular absolveu o agravante da imputação dos crimes tipificados nos arts. 337-A, inciso III, 168-A, caput, c.c art. 71, todos do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP, tendo o Parquet apelado.

O eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o agravante como incurso nas sanções do art. 168-A, § 1º, I, do CP, nos meses de junho a maio, julho e setembro de 2004; art. 168-A, § 1º, I, c⁄c art. 71, ambos do CP, nos meses de janeiro a maio, agosto, outubro e novembro de 2004, em concurso material com o crime do art. 337-A, III, c⁄c art. 71, todos do CP, à pena total de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 23 dias-multa, no valor unitário de 1⁄2 (meio) salário mínimo vigente em dezembro de 2004.

Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, a defesa alegou ofensa, entre outros, ao artigo 71 do CP, com o argumento da impossibilidade de aplicação do concurso material em crimes da mesma espécie (tributários⁄previdenciários), ocorridos nas mesmas condições de tempo e lugar, tanto que os cincos autos de infração lavrados pela autoridade fazendária ocorreram em uma única fiscalização.

Na decisão monocrática, ora agravada, foi salientado que esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes, que, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSA ANÁLISE DA TESE DE ABSORÇÃO DE CRIMES. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível a análise da tese de absorção do crime de roubo pelo delito de extorsão, porquanto tal questão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a caracterização da figura prevista no art. 71 do Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes.
2. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, haja vista serem delitos de espécies distintas, embora do mesmo gênero. Precedentes.
3. Na espécie, a Corte local entendeu que os crimes de roubo e extorsão foram praticados por meio de ações diversas e sucessivas, com desígnios autônomos.
4. Para se concluir de forma diversa, no sentido de que os crimes seriam continuação um do outro, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável de ser adotada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp XXXXX⁄BA, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 16⁄02⁄2018)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182⁄STJ.
2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
3. Inexiste continuidade delitiva entre os crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes (HC 57.956⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2007, DJ 27⁄08⁄2007, p. 277).
4. A Terceira Seção do STJ, em 23⁄05⁄2012, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.154.752⁄RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência.
5. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para fixar a pena do recorrente em 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa." (AgRg no AREsp 655.373⁄ES, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 02⁄02⁄2017, grifei)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. NATUREZA DISTINTA DELITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COAÇÃO MORAL. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA.
I - O argumento de ausência de defesa técnica não prospera, pois vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, à qual compete revelar.
II - Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio porquanto são delitos de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes.
III - O eg. Tribunal de origem pronunciou-se acerca da tese defensiva da coação moral e da dosimetria, não havendo a alegada negativa de prestação jurisdicional indicada no recurso especial.
Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 908.786⁄PB, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 14⁄12⁄2016, grifei)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0245951-3
AREsp 1.172.428 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20114036181 039220125 XXXXX61810009110 39220125 XXXXX20114036181
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RICARDO SILVEIRA DE PAULA
ADVOGADOS : CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797
RENATA HOROVITZ KALIM E OUTRO (S) - SP163661
ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita Previdenciária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RICARDO SILVEIRA DE PAULA
ADVOGADO : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO (S) - SP120797
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595902320/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1172428-sp-2017-0245951-3/inteiro-teor-595902330

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