Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-4

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de revisão de alimentos com o objetivo de reduzir o valor arbitrado para restabelecer a quantia fixada na sentença.

3. A avaliação do binômio necessidade-possibilidade para a fixação de pensão alimentícia demanda a análise de outras circunstâncias que não só a redução da capacidade financeira do alimentando.

4. No caso, o tribunal de origem, fundado em ampla cognição da lide, reformou a sentença para fixar em 3 (três) salários mínimos o valor da pensão dos dois filhos do agravante, conclusão que não pode ser revista nesta instância especial sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.