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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0329742-47.2017.3.00.0000 PE 2017/0329742-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_430031_b7238.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_430031_a92a7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_430031_62996.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.
II - Não constitui fundamento idôneo à majoração da pena-base o simples fato de a culpabilidade estar evidenciada no, "alto grau de reprovabilidade a conduta do réu, além de incontestável e acentuada", tendo o paciente "agindo ele com dolo direto e determinado". Do mesmo modo com relação aos motivos as circunstâncias do crime, respectivamente: "a saciedade do vício e do dinheiro fácil, em detrimento do patrimônio alheio" e "a violência e a grave ameaça são na atualidade um dos grandes problemas sofridos pela sociedade".
III - A exceção da vetorial das consequências do crime, lastreada no alcance e na projeção para além do fato delituoso, ou seja, "praticou o crime de forma covarde, vil e cruel, eis que ao matar as vítimas estas deixaram desamparadas as suas famílias", todas as demais devem ser excluídas, nos termos da decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595903783/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-430031-pe-2017-0329742-0

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