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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1166343_5c58e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1166343_7c26d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1166343_3a7e9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : MARIO USS
AGRAVANTE : MARCIO ROGERIO USS
AGRAVANTE : ALINE ROBERTA USS VICENTE
AGRAVANTE : SONIA APARECIDA ATANAZIO USS
ADVOGADOS : RODRIGO APARECIDO MATHEUS - SP263514
ANTONIO LIMA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (S) - SP341739
AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832
CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064
RODRIGO VARINI MUTTI E OUTRO (S) - SP335298
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.
1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.
2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.
3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404⁄1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0225768-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.166.343 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20128260320 XXXXX20128260320
PAUTA: 07⁄06⁄2018 JULGADO: 07⁄06⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832
CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064
RODRIGO VARINI MUTTI E OUTRO (S) - SP335298
AGRAVADO : MARIO USS
AGRAVADO : MARCIO ROGERIO USS
AGRAVADO : ALINE ROBERTA USS VICENTE
AGRAVADO : SONIA APARECIDA ATANAZIO USS
ADVOGADOS : RODRIGO APARECIDO MATHEUS - SP263514
ANTONIO LIMA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (S) - SP341739
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIO USS
AGRAVANTE : MARCIO ROGERIO USS
AGRAVANTE : ALINE ROBERTA USS VICENTE
AGRAVANTE : SONIA APARECIDA ATANAZIO USS
ADVOGADOS : RODRIGO APARECIDO MATHEUS - SP263514
ANTONIO LIMA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (S) - SP341739
AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A
ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832
CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064
RODRIGO VARINI MUTTI E OUTRO (S) - SP335298
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Mediante decisão singular, dei provimento a recurso especial, o que motivou a interposição do presente agravo interno.
A parte ora agravante sustenta que a decisão ora agravada está divorciada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Defende o direito ao recebimento de diferença de ações, considerando-se que a subscrição originária foi realizada a menor e em data posterior à integralização.
Afirma a irrelevância da distinção - se relativos a Plano de Expansão (PEx) ou vinculados a Programa Comunitário de Telefonia (PCT) - entre os contratos de participação financeira.
É o relatório.
VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão que prolatei ao julgar o agravo em recurso especial está assim fundamentada:

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de diferenças de valores de ações adquiridas à época da aquisição de plano de telefonia. Contrato de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCT que se submete ao prazo prescricional de três anos. Prescrição verificada. Interpretação constante de recurso repetitivo do E. STJ. Agravo retido não conhecido e desprovido o recurso de apelação.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, conforme a seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C. C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de diferença dos valores das ações recebidas à época da aquisição do plano de telefonia. Orientação contida no REsp nº 1033241⁄RS, REsp nº 1220934⁄RS e no REsp nº 1225166⁄RS, julgados sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Acórdão anterior divergente da referida orientação do Superior Tribunal de Justiça que legitima o acolhimento dos embargos. Embargos acolhidos.
No recurso especial, a ora agravante alega violação dos artigos , e 170 da Lei 6.404⁄1976 e do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial.
Defende: a regularidade⁄validade da emissão das ações, operada no âmbito de contrato celebrado sob a sistemática de Planta Comunitária de Telefonia (PCT); que o valor e a data da integralização correspondem aos da avaliação e da incorporação da rede ao patrimônio da empresa; que o cálculo das ações deve considerar a data da avaliação da rede incorporada à companhia; que as ações já foram emitidas com base no valor patrimonial da ação apurado no mês da integralização; a necessidade de consideração dos eventos societários no cálculo da diferença acionária. Reclama de ausência de fundamentação.
Segundo informa a decisão agravada, o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do critério de apuração do saldo acionário (valor patrimonial da ação - VPA), exarada no regime de julgamento de recurso especial repetitivo (CPC de 1973, artigo 543-C, § 7º, inciso I; CPC de 2015, artigo 1.030, inciso I, alínea b). Desse modo, no que tange ao ponto em particular, contra a decisão agravada caberia agravo interno. Nessa direção:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, B, DO NOVO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. EXEGESE DO ART. 1030, § 2º, DO MESMO CÓDEX. INTERPOSIÇÃO DE ARESP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante o que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do novo Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do mesmo Diploma Legal, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia.
2. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que pressupõe a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável ante a previsão expressa do recurso adequado" .
(AgRg na SS 416⁄BA, Rel. Min. AMÉRICO LUZ, CORTE ESPECIAL, DJ 27⁄05⁄1996) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 982.074⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)
Logo, inviável o conhecimento do agravo quanto ao tema referido. Confiram-se ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC⁄15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1 - Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC⁄15.
2 - Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, b, e § 2º c⁄c 1.042, "caput", do CPC⁄15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo.
3 - A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado.
4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com majoração de honorários
(AgInt no AREsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 11⁄05⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM, PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄1973. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO (CPC⁄2015, ART. 1.042). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo.
2. Na hipótese em exame, o agravo foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC (e-STJ, fl. 113), de maneira que plenamente aplicável o novo regramento trazido pelo caput do citado art. 1.042.3. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios da demanda.
5. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 983.653⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016)
O acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições. O julgado apresenta-se suficientemente motivado, contrário, é verdade, ao interesse da ré. Há evidente e explícita fundamentação acerca do tipo de contrato (PCT) em discussão nos autos, cujas características, especificidades e peculiaridades foram levadas em conta pelos julgadores. De qualquer maneira, ainda que omissão houvesse no acórdão recorrido a respeito do critério de conversão das ações e sobre a natureza do contrato objeto da causa, o certo é que a ré não opôs, como afirma, embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem.
Quanto ao juízo acerca do procedimento de emissão das ações, em primeiro lugar é fundamental deixar claro que a jurisprudência do STJ tem reconhecido que os contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT apresentam peculiaridades, as quais os diferenciam de outros contratos celebrados para obtenção de linha telefônica.
O STJ já teve oportunidade de se pronunciar sobre a diferença existente entre os regimes aplicáveis às contratações celebradas pelas modalidades Plano de Expansão (PEX) e PCT.
No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 29.665⁄MG analisei a distinção entre as duas modalidades de contrato, merecendo transcrição as seguintes passagens de meu voto (o qual protagonizou o entendimento prevalecente no âmbito da Quarta Turma do STJ):
Por outro lado, a alegada decadência, com base no art. 286 da Lei 6.404⁄76, merece exame destacado da jurisprudência que se formou neste Tribunal a propósito dos Planos de Expansão, mediante financiamento do consumidor diretamente à concessionária, o qual seria ressarcido com a futura subscrição de ações da companhia.
Com efeito, nos Planos de Expansão acima mencionados era celebrado contrato entre o consumidor e a concessionária. Esta recebia os recursos financeiros do interessado na linha telefônica, contratava a construção da Planta Telefônica, e depois, nos termos do contrato, devolvia os valores investidos por meio da entrega de ações.
Discutiu-se, em inúmeras demandas que deram origem aos precedentes mencionados no voto do eminente Relator, se o Valor Patrimonial da Ação (VPA), a ser considerado para efeito de verificar o número de ações a serem subscritas em nome de cada contratante, deveria ser o indicado no balanço anual posterior ao contrato de participação financeira (posição defendida pelas concessionárias) ou o apontado no balanço anual anterior ao contrato (pretensão dos consumidores).
Entendeu a jurisprudência - hoje pacífica - que a utilização do balanço posterior causava prejuízo aos consumidores, uma vez que o investimento fora feito tempos antes, em época de inflação galopante, e não tivera o valor corrigido para efeito do cálculo do número de ações. Mas não foi acolhida a pretensão de utilização do balanço aprovado em assembléia no ano anterior, o que importaria enriquecimento sem causa dos autores. A solução adotada foi o uso do balancete contábil do mês da integralização dos valores pelo consumidor ou do pagamento da primeira prestação.
Vê-se, portanto, que, nos precedentes citados, discutia-se tão somente a relação contratual entre a concessionária e os consumidores. Estes haviam financiado diretamente a empresa telefônica e esta comprometeu-se a ressarcir o valor investido (e não o valor da Planta Telefônica) mediante a entrega de ações. Não estava em questão a avaliação da Planta Telefônica construída por terceiro (empresa contratada por intermédio da municipalidade), mediante o pagamento de valor não negociado nem recebido pela concessionária, muito menos a anulação de deliberações da assembléia geral que aprovou a avaliação da Planta, a sua incorporação ao patrimônio da sociedade anônima e o correspondente aumento de capital necessário à subscrição das ações.
(...)
Diversamente dos Planos de Expansão, no caso do PROCITE (Programa Comunitário de Telefonia), ora em exame, não houve contrato de participação financeira celebrado entre o consumidor e a concessionária. Empresas especializadas no ramo de construção de sistemas telefônicos foram contratadas por intermédio de municípios para construir as Plantas, remunerando-se mediante a venda de terminais telefônicos à população, por preços acordados diretamente entre construtora e consumidores, no qual incluído o lucro correspondente. Nos termos dos contratos celebrados entre a construtora e o consumidor, a futura Planta Telefônica seria incorporada ao patrimônio da concessionária, a qual ressarciria ao consumidor o valor dos bens construídos (e não o valor pago à construtora), por meio da subscrição de ações. A incorporação da Planta Telefônica (e não de cada linha individual) dependia do cumprimento das regras legais ( Lei das S⁄A) e regulamentares baixadas pela controladora (Telebrás). Para tanto, fazia-se necessária a avaliação da Planta construída (o que não se confunde com o somatório dos valores pagos por cada consumidor vinculado àquela Planta à construtora); a aprovação da avaliação pela assembléia da Sociedade Anônima e, por fim, a aprovação também pela assembléia do aumento de capital necessário à emissão das ações a serem subscritas a cada beneficiário.
(...)
A integralização, vale repetir, não foi mediante pagamento em dinheiro à concessionária do valor por esta estipulado, como havia ocorrido nos Planos de Expansão (PEX) a propósito dos quais formados os precedentes jurisprudenciais invocados no voto do eminente Relator.
No Procite ora em exame, a integralização deu-se com a incorporação das plantas ao patrimônio da empresa. Nas datas dos pagamentos às empreiteiras (efetivados pelos assinantes) as plantas não existiam, não haviam sido construídas. Impossível, por razões óbvias, incorporar algo que sequer existia.
Assim, não considero acertada a utilização do valor da participação financeira, individualmente considerado, para o cálculo da retribuição em ações.
Com efeito, pelos elementos apontados no acórdão recorrido, não vejo, data venia, como determinar a quantificação das ações com base em tal valor, se “esta verba era vertida inicialmente às empreiteiras” e se na época dos aportes financeiros as plantas ainda não existiam, a significar que, nessa época, ausente patrimônio a incorporar, não houve integralização, da qual dependia a contraprestação em ações.
Sendo a integralização feita por meio da incorporação de bem ao patrimônio da sociedade, resulta não apenas da expressa cláusula contratual transcrita no acórdão, mas sobretudo da lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado ao patrimônio da empresa.
O que interessa para o efeito de cálculo das ações a serem subscritas mediante a incorporação de bens é o valor correto desses bens. Haveria diluição injustificada e ilegal do patrimônio da sociedade se ela fosse compelida a proceder aumento de capital superior ao valor dos bens incorporados, para o efeito de subscrever um maior número de ações.
(...)
Ora, o valor pago a cada construtora, conforme a eficiência administrativa e a margem de lucro da empreiteira, não se confunde com o valor da planta telefônica construída e, posteriormente, avaliada para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade anônima.
Repita-se à exaustão: no caso dos Planos de Expansão, o consumidor financiou diretamente a concessionária, nos valores por ela fixados. A subscrição de ações prevista em contrato com os consumidores tinha por base o capital (investimento) adiantado pelo investidor⁄assinante, e não o valor de futura planta telefônica a ser construída por terceiro.
Por este motivo, a retribuição em ações dos contratos PEX não dependia da construção da planta, de sua avaliação e incorporação ao patrimônio da sociedade.
Já nos contratos do Procite, somente o valor da planta construída ensejaria o aumento de capital correspondente ao valor do bem a ser incorporado ao patrimônio da sociedade por seu valor real e não pelo valor pago às construtoras pelos futuros assinantes. Se nada fosse construído, nada haveria a ser incorporado ao patrimônio da sociedade, e nenhuma ação seria emitida a este título.
O valor da participação financeira somente poderia servir de supedâneo ao cálculo do quantitativo de ações se admitido que foi entregue a título de integralização (como ocorria nos contratos PEX), hipótese que, como evidencia a leitura do acórdão recorrido, não ocorreu no Procite.
O precedente tem a seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA (PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.
1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e passiva demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Precedentes.
3. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para postular em juízo a complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Súmula 83⁄STJ.
4. Na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos, sem que isso implique julgamento extra petita. Precedentes.
5. Não sendo o pedido de decretação de nulidade de assembléias da sociedade anônima ré um fim em si mesmo, mas apenas deduzido como fundamento para a pretensão de recebimento de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, é inaplicável o prazo de decadência previsto no art. 286 da Lei 6.404⁄76. Prescrição que se dá nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Vencida, no ponto, a Relatora.
6. No Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária. Esta comprometeu-se, em pactos celebrados com os municípios, a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema; prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.
7. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.
8. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do contrato e dos arts.
, §§ 2º e , da Lei 6.404⁄76, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação daquele bem.
9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
(AgRg no AREsp 29.665⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 08⁄10⁄2015)
No caso, em que o pedido é de complementação de subscrição de ações relativas a contrato celebrado na modalidade PCT (conforme anotado na sentença e confirmado no acórdão recorrido), o Tribunal de origem decidiu "que o cálculo das ações cabíveis à embargante deveria ter por base o montante por ela pago" .
Não é essa a orientação da jurisprudência do STJ, acima destacada.
Versando exatamente sobre o mesmo objeto (pedido de complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira) e tratando da mesma questão jurídica (definição do critério de subscrição de ações em contratos celebrados sob a modalidade PCT), o precedente aludido (AREsp 29.665⁄MG) assentou a improcedência da pretensão de recebimento de resíduo acionário decorrente de tal espécie contratual.
Nesse julgado, a Quarta Turma do STJ levou em consideração que, em caso de PCT, a incorporação do bem - planta telefônica - ao patrimônio da ré não se deu na ocasião do pagamento à construtora realizado pelos assinantes. Esclareceu que a integralização efetivou-se com a incorporação das plantas ao patrimônio da ré. Registrou que, tendo em vista a lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado. Prevaleceu a compreensão de que a subscrição de ações não poderia considerar valor estranho à avaliação do bem incorporado à ré, o qual ensejou o aumento de capital, sob pena de ofensa ao artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404⁄1976.
Ficou também assinalado "que os critérios de retribuição de ações e o momento de emissão aprovados em assembleia devem observar as normas previstas na Lei n. 6.404⁄1976 e a regulamentação do setor - no caso, a Portaria n. 117⁄1991, da Secretaria Nacional de Comunicações -, que previa a sistemática pela qual a rede de telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço público, e que era de conhecimento dos assinantes por ocasião da celebração do contrato com a empreiteira" .
Acordou-se igualmente que a ré não "estava obrigada a emitir ações em momento anterior à incorporação da planta telefônica ao seu capital". O Colegiado cuidou de estabelecer a distinção entre as contratações celebradas sob a modalidade PEX e as vinculadas ao PCT, e demonstrou que os critérios para retribuição em ações não poderiam ser aplicados indistintamente nos dois casos.
Diante dessas diretrizes, entendo que, na hipótese ora discutida, em que envolvido contrato do tipo PCT, celebrado diretamente com a construtora que implantou a infraestrutura para a prestação do serviço de telefonia, a data de integralização, efetuada sob a forma de dação de bem, deve corresponder à data de incorporação da rede (após construída e avaliada) ao acervo patrimonial da ré. É esse momento, portanto, que deve ser considerado para efeito de emissão das ações em favor da autora, correspondentes à sua participação financeira no custo da rede, e não a data em que a autora efetuou o pagamento à construtora da mesma rede. Parece óbvio que a rede é que foi incorporada, momento em que se materializou a integralização, e não as quantias que cada usuário pagou à construtora.
Relembre-se que, em tal modalidade de contratação, as ações são emitidas com base no laudo de avaliação da infraestrutura incorporada, e construída por terceiro. Não é a hipótese em que a implantação da infraestrutura ficava a cargo da própria concessionária do serviço público, a qual estava obrigada a emitir as ações correspondentes aos investimentos feitos pelos usuários, com base nos valores diretamente a ela pagos e considerando o momento dos pagamentos.
Em suma, só no momento da incorporação da rede a ré poderia emitir ações correspondentes ao patrimônio incorporado, pois antes de tal ato o acervo não lhe pertencia.
Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC de 2015.
Fica prejudicada a análise do questionamento concernente aos eventos societários.
Antecipo que as objeções levantadas no agravo interno são inconsistentes, sobretudo no que tange (i) à alegada irrelevância da distinção entre as modalidades contratuais para o julgamento da lide e (ii) à suposta inobservância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Em ambos os aspectos a parte ora agravante não tem razão.
Primeiro, convém destacar que o entendimento perfilhado na decisão ora agravada é o adotado no Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência - demonstrada por meio de precedentes específicos - enxerga importância crucial na diferenciação dos tipos de contrato de participação financeira, sendo que, a depender da espécie de pacto discutido na causa (Plano de Expansão - PEX ou Programa Comunitário de Telefonia - PCT), a subscrição de ações deve observar disciplina normativa própria, máxime em relação ao critério de apuração da quantidade de ações a que deve corresponder a participação financeira individual.
No caso, em que deduzida pretensão de recebimento de saldo acionário relacionado a contrato celebrado na modalidade PCT (sob a alegação de que a ré teria entregue quantidade de ações inferior à devida, notadamente porque a emissão das ações deveria ter levado em consideração o valor integralizado pela parte autora), o acórdão recorrido entendeu que a apuração da quantidade de ações a ser deferida à parte autora deveria ter por base o montante financeiro pago a título de participação financeira.
Ao concluir dessa forma, o Tribunal estadual deixou de observar a jurisprudência do STJ.
Está consignado na decisão ora agravada que, no caso do PCT, a incorporação do bem - planta telefônica - ao patrimônio da ré não se deu na ocasião do pagamento à construtora realizado pelos assinantes. Em vez disso, a integralização efetivou-se com a incorporação da planta ao patrimônio da ré, e não à ocasião de tal pagamento. Tendo em vista a lei regente das sociedades por ações, o cálculo do número de ações a que tem direito cada assinante deve considerar o valor de avaliação do bem incorporado, com observância, ainda, dos atos societários imprescindíveis ao aumento de capital necessário à emissão das ações a serem subscritas.
Essa orientação prevaleceu no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 29.665⁄MG (Relator Ministro MARCO BUZZI, Relatora p⁄ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2015, DJe 8⁄10⁄2015), ocasião em que igualmente assentada a compreensão de que a subscrição de ações não pode considerar valor estranho à avaliação do bem incorporado à ré, o qual ensejou o aumento de capital, sob pena de ofensa ao artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404⁄1976.
Nesse precedente - cujos fundamentos determinantes foram adotados na decisão ora agravada - ficou também registrado "que os critérios de retribuição de ações e o momento de emissão aprovados em assembleia devem observar as normas previstas na Lei n. 6.404⁄1976 e a regulamentação do setor - no caso, a Portaria n. 117⁄1991, da Secretaria Nacional de Comunicações -, que previa a sistemática pela qual a rede de telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço público, e que era de conhecimento dos assinantes por ocasião da celebração do contrato com a empreiteira".
Como se nota, no julgamento do presente recurso especial não se olvidou da jurisprudência do STJ a respeito das demandas em que pleiteadas diferenças acionárias decorrentes de contratos de participação financeira celebrados para aquisição de linhas telefônicas.
E, ao contrário do que defende a parte ora agravante, a distinção entre as contratações celebradas sob a modalidade PEX e as vinculadas ao PCT é de suma importância, uma vez que, vale insistir, os critérios para retribuição da participação financeira em ações não podem ser aplicados indistintamente nos dois casos.
Evidencia-se, portanto, que a reforma do acórdão recorrido, nos termos preconizados na decisão ora agravada, se fez em absoluta conformidade com a diretriz jurisprudencial do STJ.
Assim, a circunstância de a decisão ora agravada estar apoiada na jurisprudência do STJ torna inviável o agravo interno.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595904225/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1166343-sp-2017-0225768-8/inteiro-teor-595904238

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