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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1152145 DF 2017/0201917-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1152145_bf42b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1152145_a75cd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1152145_1d7cd.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.
2. A convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. O Tribunal de origem reconheceu a existência do dever de indenizar em razão de indevida inscrição do nome da parte agravada em cadastro de proteção ao crédito.Com efeito, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada inexistência do dever de indenizar demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.Precedentes.
5. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 83/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 190658-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1183247-MT
    • STJ - AgRg no AREsp 55177-MG (INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgInt no AREsp 934930-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 681561-ES (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
    • STJ - REsp 686050-RJ
    • STJ - AgRg no Ag 605927-BA
    • STJ - REsp 734741-MG (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
    • STJ - AgInt no AREsp 1147997-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595904412/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1152145-df-2017-0201917-6

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