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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1152040_e4ed8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1152040_b8df8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1152040_a3cc6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : VALDEI FERREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE : DIANA BOECHAT LOPES DE SOUZA
ADVOGADOS : HENRIQUE ROCHA NETO - GO017139
MARIO PEDROSO - GO010220
MAURO MOLINA PEDROSO JUNIOR E OUTRO (S) - GO034958
AGRAVADO : ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO : JOÃO MENEZES SOBRINHO - DF005831
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ROSÂNGELA DA ROSA CORREA E OUTRO (S) - DF038136
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade da notificação editalícia e dos atos processuais posteriores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de junho de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : VALDEI FERREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE : DIANA BOECHAT LOPES DE SOUZA
ADVOGADOS : HENRIQUE ROCHA NETO - GO017139
MÁRIO PEDROSO E OUTROS - GO010220
MAURO MOLINA PEDROSO JUNIOR E OUTRO (S) - GO034958
AGRAVADO : ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO : JOÃO MENEZES SOBRINHO - DF005831
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ROSÂNGELA DA ROSA CORREA E OUTRO (S) - DF038136
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por VALDECI FERREIRA DE SOUZA E DIANA BOECHAT LOPES DE SOUZA em face de decisão deste Relator de fls. 933-935, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ, devido a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Ao decidir esta questão posta pelos Agravantes, o Tribunal a quo, divergindo do entendimento adotado no Acórdão Paradigma (TRF-4, Apelação Cível 2003.70.00.034437-3⁄PR), concluiu que se aplicaria para os casos de ocultação a previsão legal inserta na norma acima transcrita, tendo como válida, assim, a notificação ficta de fiduciantes que se ocultem ao recebimento da Notificação...Não se trata, portanto, de simples reexame do cabedal probatório para se chegar à demonstração de uma situação fática, a situação fática, ensejadora da divergência jurisprudencial sustentada pelos Agravantes, está estampada e reconhecida no próprio voto do Acórdão recorrido, não pesando sob este fato qualquer controvérsia sobre sua ocorrência ou não. Já a qualificação jurídica dos fatos referidos no acórdão impugnado é passível de análise pela Corte Superior, desde que seja posta em confronto com a legislação federal. Ou seja, a subsunção dos fatos ao direito é uma operação lógica em que predominam a escolha e a interpretação da norma jurídica a ser aplicada aos fatos, sendo considerada questão de direito e jamais de fato.No caso, não há o mero reexame de fato, e sim, o confronto de fato declarado e reconhecido no Voto do Acórdão Recorrido, com a lei federal, de maneira a configurar o vício de ilegalidade em decorrência da má interpretação da lei.".

Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : VALDEI FERREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE : DIANA BOECHAT LOPES DE SOUZA
ADVOGADOS : HENRIQUE ROCHA NETO - GO017139
MÁRIO PEDROSO E OUTROS - GO010220
MAURO MOLINA PEDROSO JUNIOR E OUTRO (S) - GO034958
AGRAVADO : ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO : JOÃO MENEZES SOBRINHO - DF005831
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ROSÂNGELA DA ROSA CORREA E OUTRO (S) - DF038136
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade da notificação editalícia e dos atos processuais posteriores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Conforme asseverei na decisão monocrática de minha relatoria (fls. 933-935), o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade da notificação por edital, e dos atos processuais posteriores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PREÇO VIL DO BEM IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da notificação por edital, porquanto não esgotados todos os meios necessários à localização do devedor, bem como pela arrematação do bem a preço vil.
2. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 536.318⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou: "Nos autos não há documento que ateste a efetiva notificação do executado para oferecer sua defesa" .
2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite no apelo nobre, a teor do verbete n. 7 das Súmulas do STJ.3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1686444⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 26⁄04⁄2018)

3. Ademais, a incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido: REsp 1.086.048⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe de 13⁄09⁄2011; EDcl no Ag 984.901⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe de 05⁄04⁄2010; AgRg no REsp 1.030.586⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30⁄05⁄2008, DJe de 23⁄06⁄2008.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0201720-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.152.040 ⁄ DF
Números Origem: 00069056120148070001 00741545820168070001 20160110741548 20160110741548AGS
PAUTA: 07⁄06⁄2018 JULGADO: 07⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VALDEI FERREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE : DIANA BOECHAT LOPES DE SOUZA
ADVOGADOS : HENRIQUE ROCHA NETO - GO017139
MARIO PEDROSO - GO010220
MAURO MOLINA PEDROSO JUNIOR E OUTRO (S) - GO034958
AGRAVADO : ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO : JOÃO MENEZES SOBRINHO - DF005831
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ROSÂNGELA DA ROSA CORREA E OUTRO (S) - DF038136
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VALDEI FERREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE : DIANA BOECHAT LOPES DE SOUZA
ADVOGADOS : HENRIQUE ROCHA NETO - GO017139
MARIO PEDROSO - GO010220
MAURO MOLINA PEDROSO JUNIOR E OUTRO (S) - GO034958
AGRAVADO : ADRIANA DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO : JOÃO MENEZES SOBRINHO - DF005831
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ROSÂNGELA DA ROSA CORREA E OUTRO (S) - DF038136
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1720768 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595904415/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1152040-df-2017-0201720-8/inteiro-teor-595904426

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0074154-58.2016.8.07.0001 DF 2017/0201720-8