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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1182834 PR 2017/0258043-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1182834_e73f3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1182834_65df8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1182834_b6d99.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão impugnado foi publicado em 22/8/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 15/9/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. Embora dia 7 de setembro seja feriado nacional, isso não ocorre com os dias 8 e 9 do mesmo mês, já que não são previstos como feriados nacionais em lei federal e, por isso, se eventualmente forem feriados locais, necessitam ser comprovados.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.
4. Não basta a mera menção de recesso, paralisação ou interrupção do expediente nas razões recursais. Devem esses ser comprovados por documento idôneo, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (FERIADO LOCAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
    • STJ - AgInt no AREsp 975392-MT
    • STJ - AgInt no AREsp 991944-GO
    • STJ - AgInt no AREsp 1057913-MG
    • STJ - AgInt no AREsp 957821-MS (SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - DOCUMENTO IDÔNEO)
    • STJ - AgInt no AREsp 987085-RJ
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1546052-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 721909-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt nos EDcl no AREsp 1202988 SP 2017/0289398-5 Decisão:12/06/2018
  • AgInt no AREsp 1244421 SP 2018/0022290-6 Decisão:07/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595904566/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1182834-pr-2017-0258043-0

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