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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1596700 RS 2016/0117610-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1596700_095a2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1596700_51bad.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1596700_81c89.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA ELETRÔNICA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. , parágrafo 5º, da Lei n. 1.060/50 e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal.
2. In casu, em que pese à advogada dativa não ter firmado termo de compromisso de ser intimada eletronicamente, afere-se dos autos que, ao ser intimada pessoalmente para responder a acusação, constava do respectivo mandado que todas as intimações posteriores se dariam de forma eletrônica, confirmando, assim, sua expressa e prévia concordância.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é "inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal" ( AgRg no REsp 1395769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/10/2014).
4. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.
5. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (NULIDADE - DEFENSOR DATIVO - INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL)
    • STJ - RHC 44684-SP
    • STJ - HC 334626-SP (NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES - REGULARMENTE INTIMADA)
    • STJ - AgRg no REsp 1319785-RJ (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - REINCIDÊNCIA)
    • STJ - AgRg no REsp 1543781-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1527799-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595904890/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1596700-rs-2016-0117610-0

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