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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1596700_095a2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1596700_51bad.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1596700_81c89.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.700 - RS (2016⁄0117610-0)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VALDIR HEINZMANN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de agravo regimental interposto por VALDIR HEINZMANN contra decisão proferida por esta Relatoria, às fls. 413-415 (e-STJ), que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o prosseguimento da ação penal ajuizada em desfavor do ora recorrente. Em suas razões, o agravante sustenta, preliminarmente, nulidade da decisão que admitiu o recurso especial ministerial sem a intimação pessoal da Defensoria Pública para a apresentação de contrarrazões ao apelo especial. No mérito, aduz que processos administrativos em curso, abertos no âmbito da Fazenda Nacional, não têm o condão de obstar a incidência do princípio da insignificância, porquanto não configuram reincidência criminosa. Requer, assim, o provimento deste agravo regimental. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.700 - RS (2016⁄0117610-0)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VALDIR HEINZMANN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMENTA   PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA ELETRÔNICA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de  que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei n. 1.060⁄50 e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 2. In casu, em que pese à advogada dativa não ter firmado termo de compromisso de ser intimada eletronicamente, afere-se dos autos que, ao ser intimada pessoalmente para responder a acusação, constava do respectivo mandado que todas as intimações posteriores se dariam de forma eletrônica, confirmando, assim, sua expressa e prévia concordância. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é "inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal" (AgRg no REsp 1395769⁄SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31⁄10⁄2014). 4. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 5. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. 6. Agravo regimental não provido.   VOTO   EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. Inicialmente, em relação à alegada nulidade da decisão que admitiu o recurso especial sem a intimação pessoal da Defensoria Pública para a apresentação de contrarrazões ao apelo especial, razão não assiste ao recorrente. Da análise dos autos, observa-se que (e-STJ, fls. 230) a advogada dativa, Bárbara Cé Coelho foi intimada eletronicamente para apresentar contrarrazões, tendo, contudo, optado por permanecer inerte, não apresentando a referida resposta recursal no prazo legal (e-STJ, fls. 387- 389). Com efeito, é cediço que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei n. 1.060⁄50 e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Ocorre que, em que pese à advogada dativa não ter firmado termo de compromisso de ser intimada eletronicamente, afere-se dos autos que, ao ser intimada pessoalmente para responder a acusação, constava do respectivo mandado que todas as intimações posteriores se dariam de forma eletrônica (e-STJ, 237). Entende-se, dessa forma, que houve expressa e prévia concordância da  defensora dativa em ser intimada eletronicamente, corroborada pelo fato de ter atendido todas as posteriores intimações realizadas no processo eletrônico, quedando-se inerte, apenas no momento de contrarrazoar o apelo especial. Desse modo, o trâmite feito na instância de origem está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em nulidade a ser sanada nesta sede superior, porquanto oportunizada a ampla defesa e o contraditório. A propósito do tema:   "[...] 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus , passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do Defensor Público ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no art. 370 do CPP e do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060⁄1950, é causa de nulidade. 3. No caso, entretanto, a concordância expressa da defensora dativa em receber as intimações via imprensa oficial afasta a apontada nulidade. Precedente (HC 277.626⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe 30⁄9⁄2014). 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 372.814⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄3⁄2017, DJe 28⁄3⁄2017, grifou-se).   "[...] 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. 2. A hipótese, contudo, apresenta peculiaridade que modifica o quadro fático e autoriza decisão em sentido diverso. Isso porque o próprio defensor nomeado assinou termo firmando o compromisso de ser intimado pela imprensa oficial. E diante da expressa e prévia concordância do defensor dativo, não há falar em nulidade. Incide, inclusive, o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RHC 44.684⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015, grifei).   "[...] Constitui jurisprudência pacífica desta Corte Superior o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para qualquer ato do processo configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, à luz dos arts. 370 do Código de Processo Penal - CPP e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060⁄50. Todavia, impende salientar que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa- fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com lealdade. In casu , constata-se à fl. 108 documento intitulado 'Termo de Compromisso de Defensor Dativo', em que o causídico nomeado, perante o juízo, 'manifestou concordância em ser intimado(a) dos atos e termos do processo, até seu trânsito em julgado [...] [mediante] intimação pela imprensa oficial (D.J.E.)'. Desse modo, deduz-se que a intimação do defensor dativo se deu precisamente na forma eleita em juízo pelo profissional, de maneira que a arguição posterior de nulidade do julgado configura comportamento contraditório, correspondente ao instituto conhecido como nemo potest venire contra factum proprium , uma das dimensões da boa- fé objetiva, que ensina que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta processual. Tal obrigação de lealdade e de vedação ao comportamento contraditório tem plena aplicação no campo do direito processual penal, conforme se depreende do próprio Código de Processo Penal (art. 565). Desse modo, exsurge a inviabilidade da declaração da nulidade suscitada, o que se revela em consonância com o que vem decidindo esta Corte Superior, que, examinando circunstância idêntica à presente, tem deixado de decretar a nulidade arguida, por identificar a violação ao princípio da boa- fé objetiva consubstanciado na regra nemo potest venire contra factum proprium. Ordem denegada." (HC 334.626⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA  TURMA, julgado em 5⁄5⁄2016, DJe 16⁄5⁄2016).   Assim, inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. Confira-se:   "[...] 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é 'Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal' (AgRg no REsp 1395769⁄SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31⁄10⁄2014). 2. O  Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser cabível a regressão cautelar do regime prisional, mesmo que não tenha ocorrido a oitiva prévia do apenado, que somente será exigida no momento da regressão definitiva. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1319785⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe 12⁄3⁄2015).   Quanto ao mérito, consoante anteriormente explicitado, de fato, no que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. Ademais, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido, os seguintes precedentes:   "[...] I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. II - Apreendidas entre as mercadorias 265 (duzentos e sessenta e cinco) unidades de óculos de grau - produtos destinados a fins medicinais -, fica evidenciado o alto grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade a lesão jurídica ocasionada, o que, igualmente, afasta a incidência do princípio da bagatela. III - Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.543.781⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 23⁄2⁄2016).   "[...] 1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. 2. É entendimento consolidado neste Tribunal que, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que as provas colhidas indicam que o agravante pratica com habitualidade o delito de descaminho, eis que possui registros de auto de infração e representações fiscais para fins penais, relativamente à introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no país, circunstâncias que impossibilitam o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.527.799⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015).   Na hipótese dos autos, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao fundamentar as razões do acolhimento do princípio da insignificância à espécie, destacou posicionamento, firmado naquele Tribunal, no sentido da irrelevância da habitualidade criminosa para fins de incidência do citado postulado. A propósito, confira-se parte do julgado que elucida esse ponto, in verbis :   "E no que diz com a prática reiterada de atos que, individualmente ensejam o reconhecimento da insignificância, a 4' Seção do TRF da 4' Região firmou entendimento de que a reiteração criminal não obsta, por si só. a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: [...] O Parquet assevera que a hipótese em comento, 'apesar de tratar da apreensão de mercadorias em valor pouco expressivo, não atrai a aplicação do princípio da insignificância', porquanto 'o acusado registra diversos procedimentos administrativos recentes de apreensão de mercadorias (conforme documento acostado ao Evento 1 - OUT4, o réu foi flagrado seis vezes transportando mercadorias importadas ilegalmente)'. [...]" (e-STJ, fl. 310).   Assim, verifica-se que o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida, razão pela qual deve subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 83840587 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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