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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1282168 MG 2018/0095071-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1282168_17101.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1282168_b9fd9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1282168_a8b7e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM OUTROS FURTOS. DESPROVIMENTO.

1 - O STF já consagrou o entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que observada a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).
2. No caso, o recorrente foi condenado porque, no dia 29/9/2014, tentou subtrair para si, no interior do Extra Supermercado, 3 (três) carregadores universais e 1 (um) pote com mix de castanhas, avaliados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a incidência do princípio da insignificância.
3. E , de acordo com o acórdão recorrido, "a conduta do apelado não pode ser considerada sem periculosidade social, tendo em vista o seu envolvimento anterior com outros furtos", circunstância que obsta, igualmente, a aplicação do referido postulado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
    • STF - HC 98152-MG (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM OUTROS FURTOS)
    • STJ - AgRg no HC 356405-SC
    • STJ - AgRg no HC 372580-MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595905048/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1282168-mg-2018-0095071-6

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