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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 1248702 DF 2011/0089722-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1248702_98e80.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1248702_72ee8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1248702_3d5cb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO (POR DUAS VEZES). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. , XXXVIII, C, DA CF). SÚMULA 713/STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A amplitude do recurso de apelação criminal, interposto contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, é mitigada. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, deve a instância superior restringir-se a examinar a celeuma nos limites que foi apresentada, sob pena de nulidade. Aplicação da Súmula n. 713, do STF" (HC 36.370/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 1/3/2005, DJ 28/3/2005, p. 297) . 2. Ao analisar o apelo ministerial, não cabe ao Tribunal declarar a nulidade de decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, se a matéria trazida à apreciação não foi mencionada, pelo recorrente, no termo de interposição, tampouco nas razões recursais, em face da devolutividade restrita do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NULIDADE NÃO MENCIONADA)
    • STJ - REsp 959010-RS
    • STJ - HC 36370-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595905249/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1248702-df-2011-0089722-8

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