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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1715252_6d525.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1715252_5fc5d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1715252_41ea4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.252 - RO (2017⁄0321258-2)   RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA  - RO001246   MANUELA GSELLMANN DA COSTA E OUTRO(S) - RO003511   PABLO EDUARDO SOLLER  - RO007197 AGRAVADO  : WAGNER SILVA DE MIRANDA COUTO ADVOGADOS : VITOR MARTINS NOÉ E OUTRO(S) - RO003035   JAQUELINE JOICE REBOUÇAS PIRES NOÉ  - RO005481   RELATÓRIO   Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 817⁄820 que negou provimento ao recurso especial da recorrente, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nas razões recursais, a parte agravante pretende a reforma da decisão, sob os argumentos de não cabimento dos óbices sumulares para manutenção do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel, sem prova da extensão do dano. A parte ora agravada pugna pela manutenção do decisum e pela correção de erro, fazendo constar somente "doze mil" no lugar de R$ 12.000,00 ("oito mil"). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.252 - RO (2017⁄0321258-2)       VOTO   Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator: Assiste razão à parte recorrente. Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. Quanto ao dano moral, a sentença entendeu pelo cabimento, com a seguinte fundamentação: É patente os danos morais suportados pela Autora. Ao adquirir o bem, a Autora criou a expectativa de recebê-lo na data avençada e, no presente caso, aumentar seu ganho econômico diante da perspectiva de locação. No caso concreto, a parte autora não recebeu o bem na data avençada e ficou ainda vários meses sem a notícia de quando receberia seu imóvel, de maneira que a entrega só ocorreu um ano após o previsto. Isso gera ansiedade, insatisfação, frustração, insegurança e intranquilidade que extrapolam o mero aborrecimento e chateação. Os fatos apurados no processo ensejam a presunção da existência do dano moral 'in re ipsa', que de correm do simples ato ilícito cometido pela requerida. A indenização por dano moral constitui compensação aos abalos sofridos, considerando a repercussão que a conduta ilícita gerou na requerente. (fls. 570⁄580, grifou-se)   Por sua vez, o Tribunal local manteve a sentença quanto ao cabimento de dano moral, com a seguinte fundamentação:   Demonstrada a prática de ato ilícito, resta a verificação da existência de efetivo dano moral decorrente da conduta da apelante. O atraso na conclusão e entrega da obra, por tempo superior ao razoável, frustrou as expectativas do autor, ora apelado, que adquiriu o imóvel possuindo “o sonho da casa própria”, nele depositando suas economias, e tal fato, não pode ser considerado como mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração decorrente de descumprimento contratual dando azo à frustração, capaz de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Dessa forma, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar pelos danos morais suportados. (...) Assim, considerando as circunstâncias fáticas do caso, as condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a reprovabilidade da conduta, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se olvidando, também, que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado, mantenho em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor arbitrado a título de danos morais, valor este suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Direcional Âmbar Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dou parcial provimento ao recurso de Wagner Silva de Miranda Couto, a fim de reformar a sentença quanto aos lucros cessantes, fixando-os, desde já, em montante equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do imóvel descrito no contrato, durante todo o período de atraso da entrega da obra (30.04.2012 a 21.12.2012), devidamente corrigido pelo IGP-M, a partir da data do mês em atraso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (fls. 676⁄690, grifou-se)   Na análise dos autos, verifica-se que o cabimento do dano moral pautou-se somente no fato de ter havido atraso na entrega da obra no período de 30.04.2012 a 21.12.2012 (fls. 681 e 690). No tocante aos danos morais, cumpre salientar que, nos termos do " entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis " (REsp 1.642.314⁄SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe de 22⁄3⁄2017, n.g.). No mesmo sentido:   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil⁄2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314⁄SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 22⁄3⁄2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.158⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe de 22⁄08⁄2017, n.g.)   No caso, o v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda somente autoriza a condenação por dano moral se houver ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada nos autos. No mesmo sentido:   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil⁄2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314⁄SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 22⁄3⁄2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.158⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe de 22⁄08⁄2017, n.g.)   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 3. Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos. Precedentes. 4. A Corte de origem procedeu à equiparação da multa contratual por constatar que a penalidade estipulada em contrato no caso de inadimplência do comprador era muito superior à estipulada para o descumprimento da obrigação da vendedora, entendendo pela desproporcionalidade no presente caso. Ocorre que tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi impugnado nas razões do apelo nobre, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentescompradores. 6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. 7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral. (AgRg no AREsp 847.358⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe de 1º⁄06⁄2017, n.g.)   Assim, tendo em vista que, no presente caso, a fundamentação do dano moral teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo de aproximadamente oito meses de atraso na entrega, sem tecer fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar   dano moral, é mister o provimento do recurso no ponto. Quanto aos honorários, verifica-se que a parte autora postulou na inicial a condenação da parte recorrida em dano material, dano moral e devolução em dobro das taxas de condomínio cobradas antes da entrega das chaves. Renunciou ao pedido de devolução em dobro da taxa de corretagem e da taxa de assessoria. No caso, a parte autora foi vencedora no dano material e na devolução da taxa de condomínio. A parte ré foi vencedora no dano moral e na devolução simples da taxa de condomínio. Logo, decaiu em metade dos pedidos iniciais. Dessa forma, diante da existência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem com metade das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, sem direito a compensação. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão agravada, para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo o dano moral. É como voto.
Documento: 82072766 RELATÓRIO E VOTO
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