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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1251735_99d91.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1251735_07019.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1251735_086e1.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, 1.013, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Não há falar em violação dos arts. 489, II, e § 1º; 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.
2. A tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo.
3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.
4. Não houve prequestionamento dos arts. 524, § 1º, e 525, § 8º, do CPC/2015, e 475-O do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.
6. O insurgente trouxe diversas considerações jurídicas, sem, contudo concatenar as alegações ofertadas com os dispositivos de lei tidos por ofendidos, o que implica deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
7. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - VIA INADEQUADA)
    • STJ - EDcl no AgInt no AREsp 963313-RS
    • STJ - EDcl no REsp 1641373-PB (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 155853-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 948256-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595905755/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1251735-ms-2018-0039737-1

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