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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1687885 PR 2017/0192211-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Inteiro Teor

STJ_AGRG-RESP_1687885_b431f.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.885 - PR (2017⁄0192211-7)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : M L R
ADVOGADOS : ADELINO MARCON - PR008625
RODRIGO MARCON SANTANA - PR038413
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 214-B DO ECA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS, A PERFEITA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. BUSCA E CONDUÇÃO DE MENORES SEM O CONSENTIMENTO DOS PAIS E SEM ORDEM JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 283⁄STF. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO COMO MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA PELO MP. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SUMULA 283⁄STF. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS DE PROVA CORROBORADOS EM JUÍZO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Não há falar em contradição no provimento atacado, uma vez que o Tribunal de Justiça paranaense se utilizou de outros elementos probatórios para confirmar a ocorrência dos crimes (materialidade), bem como para constatar que a vítima alterou sua versão dos fatos exclusivamente em virtude da pressão que sofria por seus familiares e por parentes do réu.
3. No tocante à materialidade do crime de prostituição, nos termos do art. 244–A, caput , do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, diante do substrato fático-probatório, que o acusado reiteradamente se valia de sua situação econômica, oferecendo dinheiro e mercadorias a diversas crianças e adolescentes em troca de favores sexuais.
4. A falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, notadamente a conclusão de que diversas outras crianças foram vítimas do acusado, recebendo dinheiro e mercadorias em troca de favores sexuais, demonstrando a reiteração da conduta, suficiente para afastar a eventualidade (cliente ocasional) descaracterizadora do ilícito da prostituição, no tocante ao art. 244-B do ECA, atrai a incidência da Súmula 283⁄STF.
5. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7⁄STJ.
6. O agravante deixou de infirmar os fundamentos apresentados para justificar a licitude da oitiva dos menores, limitando-se a argumentar a ilegalidade decorrente da busca sem anuência dos pais e inexistência de autorização judicial, motivo pelo qual incide o Enunciado n. 283 do STF.
7. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, na forma em que requerida pelo agravante, inexoravelmente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7⁄STJ.
8. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 07 de junho de 2018 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.885 - PR (2017⁄0192211-7)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por M L R contra decisão assim resumida (fl. 2.092):

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 214-B DO ECA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS, A PERFEITA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL. REEXAME IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.480.881⁄PI. BUSCA E CONDUÇÃO DE MENORES SEM O CONSENTIMENTO DOS PAIS E SEM ORDEM JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 283⁄STF. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO COMO MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA PELO MP. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SUMULA 283⁄STF. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONDENAÇÃO PAUTADA NOS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORADOS EM JUÍZO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL FEITO PELO MP. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
Recurso especial improvido.

Alega o agravante que a decisão monocrática extrapola os limites impostos pelo art. 932, IV, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, argumentando que o presente recurso especial não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam o seu julgamento monocrático, [...] devendo o mérito do recurso ser submetido a turma para o devido julgamento (fl. 2.115).

Insiste na alegação de contrariedade e interpretação divergente do art. 244-A do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA e violação do art. 619 do Código de Processo Penal, argumentando a impossibilidade de impugnação específica dos fundamentos elencados pelo Tribunal, se esse não apreciou a matéria elencada, [...] por uma questão de pressuposto lógico e raciocínio, não seria possível à Defesa formular impugnação específica, de modo que é inviável a aplicação da Sumula 283⁄STF (fl. 2.116).

Ainda quanto ao art. 244-A do ECA, entende ser [...] impossível concluir por conduta reiterada para a configuração do tipo [...], ainda mais quando não há qualquer elemento capaz de demonstrar a existência de conduta reiterada (fl. 2.117).

Diz que [...] não há na imputação, tampouco na adequação típica da sentença, menção à existência da figura da submissão das vítimas com fim de promover (elemento subjetivo especial do injusto), facilitar ou induzir a prostituição ou exploração sexual. Veja-se que não há qualquer indicativo da cadeia de mercantilização, com a figura do explorador ou do intermediário (cafetão) entre o recorrente e as vítimas, também não se podendo falar em dominação ou subordinação (fl. 2.117).

Por conta disso, entende que [...] demonstrada a atipicidade da conduta do recorrente, por ausência do núcleo do tipo submissão, seja nas figurar de prostituição e⁄ou exploração sexual, resta evidente que deve ser reconhecida a atipicidade de todas as imputações relativas ao delito do art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fl. 2.117).

Reitera a alegação de contradição, referente à valoração da palavra da vítima M, asseverando que [...] o acórdão valorou a palavra da vítima menor T, prestada em juízo, para condenar o recorrente e, em contradição, desconsiderou a palavra da vítima M – que negou qualquer contato com o Recorrente, ou seja, a prova judicial foi valorada para condenar num caso e, noutro, foi desconsiderada para não absolver, sim, porque se a palavra da vítima M fosse valorada, o recorrente deveria ter sido absolvido (fl. 2.119⁄2.120).

Diz que, [...] para prova da divergência jurisprudencial, basta constatar que a totalidade da jurisprudência do Brasil dá amplo e irrestrito valor à palavra da vítima, como se verifica no julgado abaixo [STJ - HC n. 135.972⁄SP e TJ⁄SP - 7ª Câm. Crim. - AP 993.08.014263-7], tanto do Superior Tribunal de Justiça, como do Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 2.122).

Alega, [...] com relação à negativa dos fatos da vítima T, em esclarecimentos prestados através de declaração por instrumento público, importa destacar que a jurisprudência vem aceitando como válido este tipo de prova (fl. 2.123 – grifo nosso), defendendo, ainda, que (fl. 2.123):

Como a única base da condenação está assentada em elementos tidos como circunstâncias indiretas, requer seja anulada a contradição do julgado, de modo que seja respeitado o valor probatório da palavra da vítima. Alternativamente, requer seja reconhecida a nulidade e que o Recorrente seja absolvido da imputação do crime de estupro (art. 217 - A, caput, do Código de Processo Penal) e de exploração sexual (art. 244-A, do ECA), relativamente as vítimas M. e T.

Renova a alegação de contrariedade e interpretação divergente dos arts. 106, 110, 111, VI, do ECA, [...] por ser ilícito o ato de busca realizada em face dos menores, sem o consentimento dos pais, sem ordem judicial, e em razão de ausência de competência do Conselho Tutelar para este fim [...], devendo ser reconhecida a ilicitude de toda a prova produzida desde então [...] (fl. 2.126).

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.885 - PR (2017⁄0192211-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De início, ressalto que [...] não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105⁄2015), c⁄c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.716.971⁄SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27⁄3⁄2018).

Ademais, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, [...] os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal (AgRg no AREsp n. 361.778⁄RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1⁄8⁄2017).

No mais, a decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir quaisquer de seus fundamentos, motivo pelo qual trago à apreciação do colegiado para serem confirmados.

Como antes observado, no tocante à alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, anoto que o Tribunal a quo se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais deveria ter se manifestado, não podendo lhe atribuir o defeito de omisso só porque dispôs contrariamente às pretensões do agravante.

Ademais, não há falar em contradição no provimento atacado, uma vez que o Tribunal de Justiça paranaense se utilizou de outros elementos probatórios para confirmar a ocorrência dos crimes (materialidade), bem como para constatar que a vítima alterou sua versão dos fatos exclusivamente em virtude da pressão que sofria por seus familiares e por parentes do réu.

Por oportuno, destaco os seguintes trechos (fl. 2.004):

[...]
Note-se que a retratação das acusações feita pela vítima M. Da S. C. em Juízo é plenamente compreensível diante de todas as circunstâncias que circundam o caso ( notadamente a dependência econômica de sua família, em razão de seu pai trabalhar como "bóia-fria" para o condenado ).
Esmiuçando as contradições de suas declarações em Juízo - as quais não foram capazes de afastar a comprovação do crime de estupro de vulnerável - destaco novamente trecho da bem lançada sentença (fls. 451⁄452):
"Interessante notar que a vítima M. afirmou que a promotora teria constado no termo de depoente, perante a Promotoria, declarações da Conselheira Tutelar M., mas quem acompanhou o depoimento da menor, nas duas oportunidade em que esteve na Promotoria, foi a Conselheira Tutelar C. e a psicóloga F. (como curadoras nomeadas para o ato) e mais uma testemunha, E. , não havendo qualquer menção da presença da Conselheira Tutelar M. naqueles atos (vide fls. 19⁄20 e 48⁄49).
Note-se, também, que a menor disse, em juízo, que fez o acompanhamento psicológico de livre e espontânea vontade, ou seja, não foi forçada para ir as sessões. E para a psicóloga a menor confirmou os atos sexuais praticados pelo réu com ela e com a prima T. (vide fls. 169⁄171). Aliado a tudo isso, relevante o fato de que o pai da menor trabalha eventualmente para o réu. Também importante frisar que a menor demonstrou, desde o início, medo e vergonha de que seus genitores soubessem que ela não é mais virgem (e de fato nãò é, conforme comprova o laudo de conjunção carnal de fl. 21), o que é confirmado pela testemunha⁄Conselheira Tutelar C . (fls. 219-v).
Some-se a tudo isso, que a genitora da vítima M. não queria que ela prejudicasse o réu, o que foi dito pela própria vítima à Conselheira Tutelar M. e à vítima T . (fls. 217-v e 219). Outrossim, a informante⁄menor C. F. C. afirmou categoricamente em juízo que M. estava presente na casa de A. (irmão do réu), quando este, M. e outras pessoas ligadas ao réu (dentre elas, a empregada doméstica, L., e o filho do réu, R.) tentaram pressionar⁄convencer a depoente (C.) a mentir em juízo, orientando-a a dizer que o Conselho Tutelar e a promotora estariam forçando a depoente a mentir . Além da vítima T., a informante A. C., amiga de M., também confirmou em juízo ter ficado sabendo da própria M. que ela fazia sexo oral com o réu, em troca de dinheiro e doces (fls. 217-v e 218-v).
Por fim, veja-se o teor dos registros escolares que descrevem ocorrências envolvendo a vítima M. em fls. 241⁄250 para concluir que algo está errado na vida desta menor. A pergunta que se faz é porque as primas T. e M. brigaram no colégio, no dia 27⁄08⁄2009, pelo dinheiro que estava na posse de M.
Diante deste cenário, salta aos olhos que a vítima M, foi pressionada e convencida pelos seus familiares e pelos familiares do réu a mudar o seu depoimento em juízo , desdizendo o que havia afirmado a Promotoria e perante a psicóloga.
Os elementos dos autos, tanto os colhidos na fase extrajudicial quanto os produzidos em juízo , analisados sistematicamente, não deixam dúvidas de que a versão verdadeira da vítima M. foi a primeira apresentada nos autos e não aquela declarada em juízo ." (grifo original).
Ainda, o relato da informante C. F. de C. em 06⁄10⁄2009, perante a Promotoria da Comarca de Corbélia (fl. 227), evidenciam o embuste nas declarações prestadas em Juízo pela vítima M. da S. C.:
" que a M. chegou a dizer se a declarante contasse dessa reunião para alguém, como para a Promotora e para a conselheira M., ela iria bater na declarante; que a declara...