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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 0003312-42.2011.4.05.8400 RN 2017/0152993-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1679993_8b798.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1679993_ce977.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1679993_19a66.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETOR NÃO UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ESCORREITA VALORAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

1. A circunstância judicial do comportamento da vítima não foi utilizada como suporte para a exasperação da pena-base.
2. Foi preservada a negativação da culpabilidade, sendo afastados, contudo, os fundamentos utilizados para a valoração prejudicial dos embargantes quanto às circunstâncias e às consequências do crime.
3. O decote das circunstâncias judiciais carentes de fundamentos aptos a exasperar a pena-base não implica necessariamente a obrigatoriedade de se extirpar aquela que foi devidamente valorada pelas instâncias ordinárias.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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