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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1677388_8641b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1677388_23ee7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1677388_6ebf4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FUMACENSE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA E OUTRO (S) - SC022558
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213⁄1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213⁄1991. Precedentes: (AgInt no REsp 1.353.087⁄PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31⁄10⁄2017; AgRg no REsp 1.551.105⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26⁄4⁄2016).
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FUMACENSE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA E OUTRO (S) - SC022558
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de agravo interno interposto por Fumacense Alimentos Ltda contra decisão assim ementada:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR. PAGAMENTO DO SAT NÃO EXIME O EMPREGADOR NA RESPONSABILIDADE POR CULPA EM ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em suas razões de agravo, insiste a agravante que não houve a apreciação da questão de mérito, consubstanciada no art. 22, inciso II, da Lei 8.212⁄91, afirmando que qualquer indenização que seja decorrente do trabalho, deve ser suportada pela seguradora oficial, o próprio INSS, por força de lei.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213⁄1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213⁄1991. Precedentes: (AgInt no REsp 1.353.087⁄PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31⁄10⁄2017; AgRg no REsp 1.551.105⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26⁄4⁄2016).
2. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: O recurso não merece prosperar.

Discute-se nos presentes autos a possibilidade de o INSS ressarcir-se do prejuízo decorrente de acidente de trabalho, ocorrido com empregado da ora agravante, tendo em vista o pagamento compulsório de seguro contra acidentes de trabalho - SAT.

No que diz respeito à omissão, a irresignação não merece amparo. Isso porque referida tese foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que concluiu pela plena aplicabilidade do art. 120, da Lei 8.213⁄91, afirmando que a ação em questão versa sobre ressarcimento e não hipótese de subrogação de direito, bem como que o pagamento do Seguro do Acidente do Trabalho - SAT não afasta o dever de ressarcir da empresa que age de forma negligente (fl. 420).

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC⁄2015.

No mais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido que a contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade do empregador por culpa em acidente de trabalho, nos termos do art. 120 da Lei 8.213⁄1991.

Confiram-se os precedentes da Primeira Turma:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212⁄91 E 120 DA LEI 8.213⁄91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA OI S⁄A A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.543.883⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp. 1.458.315⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.9.2014; AgRg no AREsp. 294.560⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014 e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379⁄RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013.
3. Agravo Interno da OI S⁄A a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.353.087⁄PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31⁄10⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213⁄1991.
III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que há negligência da Empregadora e a culpa concorrente do Empregado, com as quais fixou o valor a ser indenizado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07⁄STJ.
V - E entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VII - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.551.105⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26⁄4⁄2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0136765-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.677.388 ⁄ RS
PAUTA: 07⁄06⁄2018 JULGADO: 07⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUMACENSE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA E OUTRO (S) - SC022558
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUMACENSE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA E OUTRO (S) - SC022558
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1720760 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595907633/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1677388-rs-2017-0136765-0/inteiro-teor-595907642

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