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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1677388_8641b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1677388_23ee7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1677388_6ebf4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.388 - RS (2017⁄0136765-0)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FUMACENSE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA E OUTRO(S) - SC022558 AGRAVADO  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de agravo interno interposto por Fumacense Alimentos Ltda contra decisão assim ementada:

  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR. PAGAMENTO DO SAT NÃO EXIME O EMPREGADOR NA RESPONSABILIDADE POR CULPA EM ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em suas razões de agravo, insiste a agravante que não houve a apreciação da questão de mérito, consubstanciada no art. 22, inciso II, da Lei 8.212⁄91, afirmando que qualquer indenização que seja decorrente do trabalho, deve ser suportada pela seguradora oficial, o próprio INSS, por força de lei.

É o relatório.

  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.388 - RS (2017⁄0136765-0)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213⁄1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213⁄1991. Precedentes: (AgInt no REsp 1.353.087⁄PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31⁄10⁄2017; AgRg no REsp 1.551.105⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26⁄4⁄2016). 2. Agravo interno não provido.       VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: O recurso não merece prosperar.

Discute-se nos presentes autos a possibilidade de o INSS ressarcir-se do prejuízo decorrente de acidente de trabalho, ocorrido com empregado da ora agravante, tendo em vista o pagamento compulsório de seguro contra acidentes de trabalho - SAT.

No que diz respeito à omissão, a irresignação não merece amparo. Isso porque referida tese foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que concluiu pela plena aplicabilidade do art. 120, da Lei 8.213⁄91, afirmando que a ação em questão versa sobre ressarcimento e não hipótese de subrogação de direito, bem como que o pagamento do Seguro do Acidente do Trabalho - SAT não afasta o dever de ressarcir da empresa que age de forma negligente (fl. 420).

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC⁄2015.

No mais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido que a contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade do empregador por culpa em acidente de trabalho, nos termos do art. 120 da Lei 8.213⁄1991.

Confiram-se os precedentes da Primeira Turma:

  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212⁄91 E 120 DA LEI 8.213⁄91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA OI S⁄A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.543.883⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp. 1.458.315⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.9.2014; AgRg no AREsp. 294.560⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014 e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379⁄RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013. 3. Agravo Interno da OI S⁄A a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.353.087⁄PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31⁄10⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213⁄1991. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que há negligência da Empregadora e a culpa concorrente do Empregado, com as quais fixou o valor a ser indenizado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07⁄STJ. V - E entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VII - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.551.105⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26⁄4⁄2016)  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

 
Documento: 83512190 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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